Fundação Previdenciária IBM

Publicado: 20/08/2014 09:11
Última modificação: 03/08/2015 09:46
44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2010
44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2
 44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de omissão, contradição e erro material – Omissão ligadas a possíveis nulidades do julgamento e não da decisão embargada – Nulidades sobre possíveis impedimentos de Conselheiros não constatados – Contradição e erro material inexistente – Embargos de Declaração que visam rediscutir matérias de fatos – Via inadequada – Ilegitimidade dos Embargantes para atuar no processo, dado que sequer como terceiros foram admitidos, nos termos da Nota Técnica nº 038/2008/SPC/DELEG, de 09.04.2008 – Embargos não conhecidos.  11ª RO de 23/03/2011