Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana

Publicado: 20/08/2014 09:13
Última modificação: 03/08/2015 08:55
44000.003170/2006-15

Entidade Interessada: Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Utilização de Superávit. Procedimentos em desacordo com as normas vigentes. Utilização de recursos para abater contribuições da patrocinadora causando prejuízos ao plano de benefícios, com a diminuição da garantia dos benefícios representada pelas reservas de contingências, em desacordo com o art. 46 da Lei nº 6.435/77 e o art. 34 do Decreto nº 81.240/78. Recurso improvido. 14ª RE de 30/11/2010