FUNCEF

Publicado: 14/08/2014 09:53
Última modificação: 03/08/2015 09:44
44000.001925/2008-17

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limite de despesas administrativas que deveria ser considerado em relavação ao valor global de despesas administrativos dos diversos planos – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação – Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.001921/2008-21

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limites de despesas administrativas que deveria ser considerado em relação ao valor global de despesas administrativas dos diversos planos – AI não demonstrou que os dois planos considerados seriam os únicos planos administrados pela entidade – impossibilidade de sanar o vício do AI – Deficiência de provas – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação, por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 13ª RE de 09/11/2010
 44000.001924/2008-64

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

 Recurso de ofício. Inaplicabilidade do §2° do art. 22 do Decreto 4.942/2003 por ocorrência de prejuízo não necessariamente financeiro e impossibilidade de correção da situação fática verificada. Improcedência da autuação no mérito. Descumprimento de cláusula regulamentar. Conduta não caracterizada.  12ª RO de 13/04/2011
 44000.001923/2008-10

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Lygia Maria Avena

 Recurso de ofício. Não observância de aspectos formais e materiais do auto de infração. Inexistência de demonstração de informação insuficiente e prazo inadequado em processo de migração. Conduta infracional não caracterizada. Manutenção da decisão da diretoria colegiada da Previc pelo improvimento do recurso de ofício. 14ª RO de 15/06/2011
 44000.002553/2007-57

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recursos Voluntários – aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Recursos Voluntários conhecidos, por maioria, não providos, à unanimidade.  17ª RO de 28/09/2011
 44000.002553/2007-57

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de nulidade de intimação ante a ausência de publicação do resultado do julgamento em nome dos procuradores – Ausência de pedido expresso neste sentido – Ausência de cerceamento de defesa – Nulidade não configurada – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em recurso voluntário conhecidos e, no mérito, desacolhidos.  25ª RO de 23/05/2012
44000.004383/2007-45

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Ausência de concessão de prazo para regularização da conduta ou operação irregular. Auto de infração nulo. Vício insanável. Recurso de ofício conhecido e improvido.I – a correção da conduta ou operação irregular entre o saneamento do processo e a decisão de 1ª instância determina a improcedência do auto de infração em virtude da ausência de motivação do ato administrativo.II – o ato jurídico administrativo materializado no auto de infração sem a devida concessão de prazo para correção, conforme determina o § 2º do art. 22 do decreto nº 4.942/2003, quando possível tal medida, caracteriza-se como ato administrativo inválido, não gerando qualquer efeito jurídico. 33ª RO – 23/01/2013
44000.001922/2008-75

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso Voluntário. Conduta infracional caracterizada por descumprir cláusula do estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. Art. 90 do Decreto no 4.942, de 2003. Decisão liminar judicial. Inexigibilidade de conduta diversa. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido. 36ª RO de 22/05/2013