FUNCASAL
| 44000.003044/2009-11
Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele
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Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do resultado final – Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – Parcial provimento do recurso. | 30ª RO de 17/10/2012 |
| 44000.003044/2009-11
Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele |
Embargos de Declaração em Recurso Voluntário. Alegação de suposta omissão, contradição, obscuridade em acórdão do julgado com efeito infringente – Não constatação das alegações dos embargantes. Embargos de Declaração não se prestam a redecidir e sim a esclarecer a decisão. Não provimento. | 32ª RO de 05/12/2012 |