FUNCASAL
| 44000.003044/2009-11
Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele
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Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do resultado final – Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – Parcial provimento do recurso. | 30ª RO de 17/10/2012 |
| 44000.003044/2009-11
Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele |
Embargos de Declaração em Recurso Voluntário. Alegação de suposta omissão, contradição, obscuridade em acórdão do julgado com efeito infringente – Não constatação das alegações dos embargantes. Embargos de Declaração não se prestam a redecidir e sim a esclarecer a decisão. Não provimento. | 32ª RO de 05/12/2012 |
| Processo nº
Entidade interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Jarbas Antonio de Biagi |
Auto de Infração. Recurso Voluntário. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Prescrição de contratos de Empréstimo a Participantes. Atos omissivos. Falha de controle e monitoramento dos riscos. Demonstração de Prejuízo. Nexo causal. Decisão mantida. Recurso de Ofício conhecido e improvido. 1. Prescrição afastada por ofício da fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou a apuração da omissão na inadimplência nos empréstimos a participantes. 2. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 3. A ocorrência de atos omissivos, que resultaram na prescrição de contratos de empréstimo a participantes, apontou falhas no monitoramento de ativos com infração ao art. 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. 4. As omissões nos controles para mitigar a inadimplência dos empréstimos concedidos demonstraram também, a não adoção de práticas que garantissem o cumprimento do dever fiduciário dos responsáveis pela entidade (diretoria executiva), com infração ao art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e improvido. | 78ª RO de 25/04/2018 |