FIOPREV

Publicado: 20/08/2014 10:01
Última modificação: 03/08/2015 09:09
44000.002752/2007-65

Entidade Interesada: FIOPREV – Fundação Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Despesas administrativas. Auto de Infração que menciona valores diferentes para um mesmo período, dificultando a compreensão dos fatos. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido 2ª RO de 24/06/2010
44000.002753/2007-18

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002755/2007-07

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição correta dos fatos tidos por irregulares – A ausência de descrição correta dos fatos irregulares realmente enseja a nulidade – Constatação da nulidade no caso concreto – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício Improvido. 3ª RE de 15/07/2010
 44000.003033/2007-61

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Cerceamento de defesa – Art. 22, §2º do Decreto nº 4942/03 – Pedido de reconsideração não analisado – Compra de títulos NTN-B por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévios, a justificar as aquisições nos parâmetros em que foram efetuadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores. Princípio da individualização da sanção – Pena de inabilitação – Ofensa ao princípio da proporcionalidade – Portaria SPC 1016/07. Recurso voluntário parcialmente provido.  10ª RO de 28/02/2011
 44000.003032/2007-17

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Art. 22, §2º, do Decreto 4.942/03 – Prejuízo – Pedido de reconsideração – Art. 110 do Decreto nº 4.942/03 – Norma em branco – Possibilidade – Empréstimo de recurso do programa previdencial para o assistencial – Conduta juridicamente reprovável: tipicidade e ilicitude – Conduta que consagra o direito à saúde – Licitude do ato – Essa excepcionalmente, aplica-se o estado de necessidade para afastar a ilicitude da conduta – Ônus da prova do autuado. 12ª RO de 13/04/2011
 44000.003033/2007-61

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 Embargos de Declaração. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Inexistência de omissões na decisão recorrida. Embargos rejeitados.  20ª RO de 07/12/2011