FAPES

Publicado: 20/08/2014 09:15
Última modificação: 03/08/2015 08:59
44000.003319/2007-47

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Concentração dos investimentos em papéis de uma única companhia. desrespeito às diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. inaplicabilidade do art. 22, §2º, do decreto 4942/2003 às infrações que impliquem em desrespeito às diretrizes do CMN. infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.001459/2007-81

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relatora: Lygia Maria Avena

Adoção de sistemática de avaliação, monitoramento e controle dos riscos envolvidos nas operações demonstradas pela Entidade. A regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN não determina a utilização de um modelo específico de identificação, avaliação e controle de riscos inerentes às operações com derivativos. Observância ao princípio da legalidade. Improcedência do Auto de Infração. 10ª RE de 04/10/2010
44000.003319/2007-47

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relatores: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso. Embargos de declaração rejeitados. 22ª RO de 29/02/2012