FAPA

Publicado: 14/08/2014 09:13
Última modificação: 03/08/2015 08:53
44000.003925/2006-81

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater

Relatora: Lygia Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.004031/2006-17

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater/PR

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Não havendo nos autos elementos em sentido contrário, o dirigente da EFPC não pode ser responsabilizado pela definição de investimento adotada em carteira administrada por terceiro, cabendo a ele o dever de acompanhamento e controle, o que descaracteriza a atuação de contraparte. Recurso Provido. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.000758/2011-84 44000.007041/1996-17

Entidade Interessada: FAPA – Fundação de Assistência e Previdência da EMATER

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.007041/1996-17, originário do Auto de Infração nº 200/96-41, de 17.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000642/2009-21

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aplicação de 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos garantidores em um único investimento imobiliário, sem qualquer comprovação de estudos e que ultrapassou limites de investimento no segmento e de concentração estabelecidos nas normas – Decisão-Notificação que julgou procedente o auto de infração e aplicou penalidade de multa com redução – Irregularidades comprovadas – Aplicação sem observância de critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos – Inobservância pelos administradores do dever fiduciário na gestão dos planos de previdência complementar, principalmente na aplicação dos recursos garantidores – Recurso Voluntário conhecido e improvido. 21ª RO de 25/01/2012
44000.000642/2009-21

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdênciária da EMATER

Relator: Itamar Prestes Russo

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos. 25ª RO de 23/05/2012
44000.001731/2009-94

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater Paraná

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Recurso Voluntário. Operações com derivativos (contratos futuros de IBOVESPA). A atuação da EFPC com aplicações em derivativos exige a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às essas operações (inciso IV do art. 24, da Res. CMN 3.121 de 2003), cuja inexistência afronta os requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos, caracterizando infração à legislação vigente, passível de responsabilização administrativa. Recurso voluntário não provido. 28ª RO de 22/08/2012
44000.001731/2009-94

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER Paraná

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Juntada de documentos. Impossibilidade. 1. O Embargo de Declaração é remédio processual que se destina a aclarar ou esclarecer obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado. 2. Não é fundamento adequado à reforma da decisão por Embargo de Declaração pleito diverso que se baseia na juntada de documentos que não constavam dos autos à época do seu julgamento (quod non est in actis non est in mundo). 3. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso concreto. 4. “Embargos de Declaração improvidos. 30ª RO de 17/10/2012
44000.001730/2009-40

Entidade Interesada: FAPA – Fundação Assistencial Previdenciária da Emater

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. 34ª RO de 20/02/2013
44000.001730/2009-40

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater Paraná

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Embargos de declaração. Suposta omissão de apreciação de recurso. Voto suficientemente diligente. Embargos de declaração não conhecidos. 37ª RO de 24/07/2013