FAELBA

Publicado: 19/08/2014 08:58
Última modificação: 03/08/2015 09:45
44000.000828/2007-18

Entidade Interessada: FAELBA – Fundação Coelba de Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

Recurso Voluntário. Calcular ou manter benefício divergente da forma prevista no Regulamento do Plano. Procedimentos adotados com base em notas técnicas atuariais, que definiram a base de cálculo do salário real de contribuição (SRC) e, por conseqüência, do salário real de benefício (SRB), regras essas inseridas posteriormente no Regulamento do Plano. Recurso provido parcialmente. Conversão da pena pecuniária em advertência 24ª RO de 11/04/2012