FAECES

Publicado: 20/08/2014 10:10
Última modificação: 03/08/2015 09:09
44000.002939/2006-88

Entidade Interessada: FAECES – Fundação Assistencial dos Empregados da CESAN

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Aplicação em CDB’s emitidos pelo Banco Santos – arts. 1º e 59 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – necessidade de constante acompanhamento dos investimentos da EFPC’s por seus administradores – Deveres de fidúcia e diligência que devem pautar as ações dos administradores – Exigências da Política de Investimentos da entidade não observadas quando da aplicação – A possível inconsistência contida na política de Investimentos deve ser sanada mediante consulta ao Conselho Deliberativo e, até tal manifestação, devem os administradores utilizar a interpretação mais restritiva para investir os recursos da entidade – Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010