FACHESF – OUTROS

Publicado: 15/08/2014 10:14
Última modificação: 03/08/2015 09:45
44000.000296/2008-08

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

EFPC que presta serviço fora do âmbito do seu objeto – Violação do art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001 – Tipo previsto no art. 89 do Decreto nº 4.942/2003 – Em não se tratando de um ilícito de perigo abstrato, deve-se conceder o benefício do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003 – Nulidade do auto de infração 8ª RE de 16/09/2010
44000.000752/2011-15 44000.006327/1996-86

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.006327/1996-86, originário do Auto de Infração nº 142/96-17, de 08.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
 44011.000011/2010-16

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

 Recurso de Ofício. Conduta Infracional caracterizada por prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 89 do Decreto nº 4.942/2003. Ausência de concessão de prazo para correção da irregularidade apontada. Imputação de prejuízos a EFPC sem a devida comprovação. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Recurso de ofício conhecido e improvido.  24ª RO de 11/04/2012
 44011.000010/2010-71

FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Allan Luiz Oliveira Ramos

 Previdência complementar. Processo sancionador. Violação ao disposto no art. 110 do Decreto nº 4.942, de 2003. Prestação de serviço assistencial à saúde e de programas assistenciais de natureza financeira, executados posteriormente à edição das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001. Vedação do art. 32 e 76 da LC 109/2001. Ausência da apresentação de provas que demonstrem o prejuízo financeiro à entidade. Existência de tipo administrativo específico que, em tese, se amoldaria ao caso narrado nos autos (art. 89 do Decreto nº 4.942, de 2003). Nulidade do auto de infração.  29ª RO de 19/09/2012