FACEPI

Publicado: 14/08/2014 09:18
Última modificação: 03/08/2015 09:44
44000.002766/2007-89

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de Infração. Despesas Administrativas acima dos limites legais. Processo de Federalização amplamente discutido. Aplicação da Retroatividade. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002763/2007-45

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002763/2007-45

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –[Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002764/2007-90

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Praticar incorretamente o rateio do resultado do programa de investimentos. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002765/2007-34

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Calcular e manter benefício divergente da forma prevista no regulamento. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010