FACEB

Publicado: 15/08/2014 10:40
Última modificação: 03/08/2015 09:45
44000.001390/2009-57

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Investimento em CDB do Banco Santos. Observância da política de investimentos da Entidade que permitia a utilização de outra agência avaliadora de risco, além da metodologia Riskbank da Lopes Filho & Associados, para subsidiar a tomada de decisão. Comprovação de liquidez diária do CDB após o trigésimo dia, resultando em sua classificação como de baixo risco de crédito para curto prazo (90 dias). Recurso provido. 13ª RE de 09/11/2010
 44000.000392/2008-48

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido.  15ª RO de 20/07/2011
 44000.001390/2009-57

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido.  15ª RO de 20/07/2011
 44000.000393/2008-92

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recursos voluntários – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – AI lavrado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da emissão da Notificação de Fiscalização, que também foi emitida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da infração – Precedentes deste Colegiado – Mérito – Aplicação em CDB Banco Crefisul – Decisão de Investimento tomado sem qualquer embasamento no que toca à inobservância do prazo sugerido pelo Riskbank – Obrigação de meio não observada pelos integrantes do comitê – Incertezas quanto ao papel de dois dos recorrentes no comitê de investimentos – Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos – Recursos de ofício conhecido e não provido.  17ª RO de 28/09/2011
 44000.000754/2011-04 44000.000680/1998-41

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.000680/1998-41, originário do Auto de Infração nº 35/98-07, de 16.02.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
 44000.000393/2008-92

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – O julgador não precisa rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos.  21ª RO de 25/01/2012
 44000.000394/2008-37

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Decisão que julgou procedente os auto de infração – Existência de estudo prévio – Ocorrência de fatos que apontam para erro material da data – Artifícios para fazer balanço do banco Crefisul parecer melhor do que era – Impossibilidade de conhecimento prévio da situação do banco – Validade do relatório Riskbank – Recursos providos”. 22ª RO de 29/02/2012
 44000.001391/2009-00

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Allan Luiz Oliveira Barros

 Auto de infração. Utilização de prova emprestada. Deficiência verificada na descrição sumária da infração no auto de infração. Vício insanável nesta fase processual. Nulidade. 1.O auto de infração foi lavrado com base em prova emprestada, qual seja, o relatório elaborado pela comissão designada para a condução do Inquérito Administrativo CVM nº 21/2006 que concluiu pela “conivência” dos recorrentes nas operações fraudulentas praticadas nos fundos exclusivos e que causaram prejuízo aos planos de benefícios administrados pela entidade. 2.Incorre em equívoco o auto de infração ao tipificar a conduta infracional dos recorrentes no art. 79 do Decreto nº 4.942/2003 (“deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e quando foram o caso, deixar de propor ação regressiva conta dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios”), uma vez que não seria crível imaginar que os mesmos iriam apurar as próprias responsabilidades e ainda, propor ação judicial contra si. 3.Assim, a infração deveria ter sido capitulada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003: “aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional”. 4.A deficiência na descrição sumária da infração é vício que não comporta correção nesta fase do processo e macula a autuação desde o início.  26ª RO de 20/06/2012