Publicado: 13/02/2019 14:21
Última modificação: 13/03/2019 12:22

OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

45183.000004/2016-09

Entidade: ELETRA – Fundação CELG de Seguros e Previdência

Relatores: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Processo Administrativo Disciplinar. Recurso voluntário. Preliminares de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada; Incidência de prescrição quinquenal; cerceamento de defesa, indeferimento de produção de provas; aplicabilidade da regra do § 2º do Art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e de Celebração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; Competência do Comitê de Investimentos. Preliminares afastadas e prejudicial de mérito afastada. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em Cédulas de Crédito Imobiliário sem as garantias reais suficientes. Irregularidade configurada. Improcedência do recurso. 1.A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário sem a formalização de garantias reais suficientes, viola o disposto nos arts. 1º, 4º, incisos I, II e IV, arts. 11 e 18, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.792/09. 2.O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. 3.Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrava, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores. 4.Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, e vedação à celebração de TAC, quando ausentes seus pressupostos legais; pela impossibilidade de correção da irregularidade.

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000465/2015-00

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: “Entidade Fechada de Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em CCI, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Inexistência dos vícios apontados. Procedência do auto de infração. Aplicação da individualização da pena.”

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000378/2017-14

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren

EMENTA: “Embargos Declaratórios. 1. Inexistência dos vícios apontados. 2. Os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3.Embargos declaratórios rejeitados.”

87ª RO de 30/01/2019

OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.501347/2016-97

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Recurso voluntário conhecido e não provido. Infração as diretrizes do CMN na aplicação dos Recursos garantidores. Decisão da DICOL/PREVIC mantida. Aplicação de recursos sem as devidas análises de riscos; afastada a Preliminar de Prescrição; Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto. 4.942/2003.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44011.000710/2013-17

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do conselho monetário nacional, irregularidades configuradas: deliberação de investimento sem a competente análise de risco, contrariando diretrizes do CMN, e normativos internos da entidade; deixar de exercer o acompanhamento das operações do Fundo Exclusivo Primazia, notadamente o direito de veto, e ainda, omissão no acompanhamento das atividades da Gerência de Investimentos. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida a decisão 14/2014/Dicol/Previc.-procedente o auto de infração nº 0019/2013/PREVIC.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: METRUS – Instituto de Seguridade Social

 

EMENTA: “Embargos declaratórios interpostos pela PREVIC. Admissibilidade, conforme entendimento expresso no Parecer nº 241/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF. Com exceção da alegação de ambiguidade já que o acolhimento da preliminar de preclusão administrativa que ensejou a nulidade do auto de infração se mostra incompatível com a conclusão pela “absolvição” dos autuados, constata-se a inexistência de todos os demais vícios apontados. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos tão somente para suprimir a expressão “e absolvendo os recorrentes das punições aplicadas pela instância originária”, no item 11 do voto divergente/vencedor, sem, contudo, alterar os efeitos da decisão embargada (nulidade do auto de infração).

88ª RO de 27/02/2019

 

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