Publicado: 13/02/2019 14:21
Última modificação: 12/06/2019 12:53

OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

45183.000004/2016-09

Entidade: ELETRA – Fundação CELG de Seguros e Previdência

Relatores: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Processo Administrativo Disciplinar. Recurso voluntário. Preliminares de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada; Incidência de prescrição quinquenal; cerceamento de defesa, indeferimento de produção de provas; aplicabilidade da regra do § 2º do Art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e de Celebração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; Competência do Comitê de Investimentos. Preliminares afastadas e prejudicial de mérito afastada. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em Cédulas de Crédito Imobiliário sem as garantias reais suficientes. Irregularidade configurada. Improcedência do recurso. 1.A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário sem a formalização de garantias reais suficientes, viola o disposto nos arts. 1º, 4º, incisos I, II e IV, arts. 11 e 18, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.792/09. 2.O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. 3.Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrava, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores. 4.Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, e vedação à celebração de TAC, quando ausentes seus pressupostos legais; pela impossibilidade de correção da irregularidade.

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000465/2015-00

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: “Entidade Fechada de Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em CCI, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Inexistência dos vícios apontados. Procedência do auto de infração. Aplicação da individualização da pena.”

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000378/2017-14

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren

EMENTA: “Embargos Declaratórios. 1. Inexistência dos vícios apontados. 2. Os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3.Embargos declaratórios rejeitados.”

87ª RO de 30/01/2019

OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.501347/2016-97

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Recurso voluntário conhecido e não provido. Infração as diretrizes do CMN na aplicação dos Recursos garantidores. Decisão da DICOL/PREVIC mantida. Aplicação de recursos sem as devidas análises de riscos; afastada a Preliminar de Prescrição; Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto. 4.942/2003.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44011.000710/2013-17

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do conselho monetário nacional, irregularidades configuradas: deliberação de investimento sem a competente análise de risco, contrariando diretrizes do CMN, e normativos internos da entidade; deixar de exercer o acompanhamento das operações do Fundo Exclusivo Primazia, notadamente o direito de veto, e ainda, omissão no acompanhamento das atividades da Gerência de Investimentos. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida a decisão 14/2014/Dicol/Previc.-procedente o auto de infração nº 0019/2013/PREVIC.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: METRUS – Instituto de Seguridade Social

 

EMENTA: “Embargos declaratórios interpostos pela PREVIC. Admissibilidade, conforme entendimento expresso no Parecer nº 241/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF. Com exceção da alegação de ambiguidade já que o acolhimento da preliminar de preclusão administrativa que ensejou a nulidade do auto de infração se mostra incompatível com a conclusão pela “absolvição” dos autuados, constata-se a inexistência de todos os demais vícios apontados. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos tão somente para suprimir a expressão “e absolvendo os recorrentes das punições aplicadas pela instância originária”, no item 11 do voto divergente/vencedor, sem, contudo, alterar os efeitos da decisão embargada (nulidade do auto de infração).

88ª RO de 27/02/2019

OCTOGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44170.000013/2016-78

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: “Embargos declaratórios. 1. Inexistência dos vícios apontados. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44210.000015/2015-62

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: “Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Reconhecimento de ambiguidade. Necessidade de reforma parcial da decisão que anula o auto de infração por reconhecimento de preliminar. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.000707/2013-95

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44170.000012/2016-23

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processos nº 44011.009241/2017-17, 44170.000013/2014-14 e 44170.000015/2014-03

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Descumprimento de termo de retirada de patrocínio. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conversão da penalidade em advertência com base no art. 65, inciso I da Lei Complementar 109/2001, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei 9.784/1999. Recurso Parcialmente Provido”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.501195/2016-22

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.005405/2017-37

Entidade: Fundação de Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira.

EMENTA: “Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Investimentos realizados desconsiderando os riscos existentes. Irregularidades configuradas. Responsabilidade dos técnicos que recomendaram ou propuseram as aplicações. Prescrição reconhecida na decisão recorrida em relação a alguns dos autuados. Decisão mantida.”. 89ª RO de 27/03/2019

NONAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44011.006936/2017-47

Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE

Relatora: Marlene de Fátima Ribeiro Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Preliminares – Depósito Recursal Prévio: Súmula nº 21 do STF. Nulidades do Auto de Infração: Desvio de finalidade do Inquérito Administrativo. Cerceamento de Defesa: Recusa na oitiva de testemunhas devidamente – Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Violação ao art. 11 da Lei Complementar nº 108/2001 e ao art. 3º da Resolução CGPC nº 13/2004 – Imputação dos arts. 92 e 110 do Decreto nº 4.942/2003 – Infração Configurada – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recurso Voluntário Parcialmente Provido. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 44170.000011/2016-89

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER

Relatora: Marlene de Fátima Ribeiro Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador. Preliminares: Nulidade – Cerceamento de Defesa – Ausência de Individualização de Condutas – Inaplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 e propositura do TAC – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Irregularidades Configuradas – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício: Provimento Negado. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 44011.000572/2017-91

Entidade: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL – FUSESC

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador. Preliminares: Cerceamento de Defesa – Prescrição Quinquenal – Inaplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Irregularidades Configuradas – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recursos Voluntários Parcialmente Providos. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 45.183.000004/2016-09

Entidade: ELETRA Fundação CELG de Seguros e Previdência

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: Embargos Declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados. 90ª RO de 30/04/2019

NONAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.001757/2018-02

Entidade: UASPREV – União de Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Ausência de escrituração contábil das despesas administrativas – Irregularidade configurada. Responsabilidade de todos os órgãos estatutários; 1-manutenção de contabilidade sem a escrituração das despesas administrativas; 2- negar a existência da irregularidade e se recusar a sua correção; 3- deixar de exercer o acompanhamento das operações e ainda, se omitir quanto sua responsabilidade legal e estatutária. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida Decisão nº 229/2018/DICOL/PREVIC. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.005694/2017-74

Entidade: UASPREV – União de Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação da entidade como intermediadora de empréstimos. Convênios celebrados para finalidade de conceder empréstimos consignados junto à instituidora. Desvio de finalidade da EFPC com a prestação de serviços diferentes da administração de planos de benefícios previdenciários. Violação ao art. 32, par. único, da Lei Complementar nº 109/2001. Conduta tipificada no art. 89 do decreto nº 4.942/2003. Irregularidade configurada. Responsabilidade dos dirigentes e conselheiros a quem incumbia à administração, orientação e fiscalização da EFPC. Dosimetria da pena não merece reparo. Decisão mantida. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.000375/2016-91

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: Entidade fechada de previdência complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimento em cotas do fundo de investimento em participações, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Procedência do auto de infração com relação aos dirigentes que autorizaram o investimento. Improcedência com relação aos que tão somente participaram da decisão pela contratação de empresa de consultoria. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

45183.000006/2016-90

Entidade: CAPAF – Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: Auto de infração improcedente. Infração às diretrizes do CMN – Excludente de reprovabilidade. Recurso de oficio improvido. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.004656/2017-02

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Auto de infração. Investimento realizado desconsiderando os riscos existentes. Irregularidade configurada. Responsabilidade dos técnicos que recomendaram a aplicação e dos diretores executivos que a autorizaram. Decisão mantida. 91ª RO de 29/05/2019

 

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