Publicado: 13/02/2019 14:21
Última modificação: 14/08/2019 16:06

OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

45183.000004/2016-09

Entidade: ELETRA – Fundação CELG de Seguros e Previdência

Relatores: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Processo Administrativo Disciplinar. Recurso voluntário. Preliminares de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada; Incidência de prescrição quinquenal; cerceamento de defesa, indeferimento de produção de provas; aplicabilidade da regra do § 2º do Art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e de Celebração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; Competência do Comitê de Investimentos. Preliminares afastadas e prejudicial de mérito afastada. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em Cédulas de Crédito Imobiliário sem as garantias reais suficientes. Irregularidade configurada. Improcedência do recurso. 1.A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário sem a formalização de garantias reais suficientes, viola o disposto nos arts. 1º, 4º, incisos I, II e IV, arts. 11 e 18, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.792/09. 2.O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. 3.Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrava, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores. 4.Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, e vedação à celebração de TAC, quando ausentes seus pressupostos legais; pela impossibilidade de correção da irregularidade.

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000465/2015-00

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: “Entidade Fechada de Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em CCI, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Inexistência dos vícios apontados. Procedência do auto de infração. Aplicação da individualização da pena.”

87ª RO de 30/01/2019

Processo nº

44011.000378/2017-14

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren

EMENTA: “Embargos Declaratórios. 1. Inexistência dos vícios apontados. 2. Os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3.Embargos declaratórios rejeitados.”

87ª RO de 30/01/2019

OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.501347/2016-97

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Recurso voluntário conhecido e não provido. Infração as diretrizes do CMN na aplicação dos Recursos garantidores. Decisão da DICOL/PREVIC mantida. Aplicação de recursos sem as devidas análises de riscos; afastada a Preliminar de Prescrição; Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto. 4.942/2003.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44011.000710/2013-17

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do conselho monetário nacional, irregularidades configuradas: deliberação de investimento sem a competente análise de risco, contrariando diretrizes do CMN, e normativos internos da entidade; deixar de exercer o acompanhamento das operações do Fundo Exclusivo Primazia, notadamente o direito de veto, e ainda, omissão no acompanhamento das atividades da Gerência de Investimentos. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida a decisão 14/2014/Dicol/Previc.-procedente o auto de infração nº 0019/2013/PREVIC.”

88ª RO de 27/02/2019

Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: METRUS – Instituto de Seguridade Social

 

EMENTA: “Embargos declaratórios interpostos pela PREVIC. Admissibilidade, conforme entendimento expresso no Parecer nº 241/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF. Com exceção da alegação de ambiguidade já que o acolhimento da preliminar de preclusão administrativa que ensejou a nulidade do auto de infração se mostra incompatível com a conclusão pela “absolvição” dos autuados, constata-se a inexistência de todos os demais vícios apontados. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos tão somente para suprimir a expressão “e absolvendo os recorrentes das punições aplicadas pela instância originária”, no item 11 do voto divergente/vencedor, sem, contudo, alterar os efeitos da decisão embargada (nulidade do auto de infração).

88ª RO de 27/02/2019

OCTOGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44170.000013/2016-78

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: “Embargos declaratórios. 1. Inexistência dos vícios apontados. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44210.000015/2015-62

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: “Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Reconhecimento de ambiguidade. Necessidade de reforma parcial da decisão que anula o auto de infração por reconhecimento de preliminar. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.000707/2013-95

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44170.000012/2016-23

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processos nº 44011.009241/2017-17, 44170.000013/2014-14 e 44170.000015/2014-03

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Descumprimento de termo de retirada de patrocínio. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conversão da penalidade em advertência com base no art. 65, inciso I da Lei Complementar 109/2001, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei 9.784/1999. Recurso Parcialmente Provido”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.501195/2016-22

Entidade: Geap Fundação de Seguridade Social (Fundação Viva de Previdência)

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência de obscuridade, omissão e contradição. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. 89ª RO de 27/03/2019
Processo nº 44011.005405/2017-37

Entidade: Fundação de Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira.

EMENTA: “Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Investimentos realizados desconsiderando os riscos existentes. Irregularidades configuradas. Responsabilidade dos técnicos que recomendaram ou propuseram as aplicações. Prescrição reconhecida na decisão recorrida em relação a alguns dos autuados. Decisão mantida.”. 89ª RO de 27/03/2019

NONAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44011.006936/2017-47

Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE

Relatora: Marlene de Fátima Ribeiro Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Preliminares – Depósito Recursal Prévio: Súmula nº 21 do STF. Nulidades do Auto de Infração: Desvio de finalidade do Inquérito Administrativo. Cerceamento de Defesa: Recusa na oitiva de testemunhas devidamente – Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Violação ao art. 11 da Lei Complementar nº 108/2001 e ao art. 3º da Resolução CGPC nº 13/2004 – Imputação dos arts. 92 e 110 do Decreto nº 4.942/2003 – Infração Configurada – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recurso Voluntário Parcialmente Provido. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 44170.000011/2016-89

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER

Relatora: Marlene de Fátima Ribeiro Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador. Preliminares: Nulidade – Cerceamento de Defesa – Ausência de Individualização de Condutas – Inaplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 e propositura do TAC – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Irregularidades Configuradas – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício: Provimento Negado. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 44011.000572/2017-91

Entidade: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL – FUSESC

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador. Preliminares: Cerceamento de Defesa – Prescrição Quinquenal – Inaplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 – Inocorrência. Preliminares Afastadas. Mérito: Irregularidades Configuradas – Penalidade Excessivamente Onerosa – Recursos Voluntários Parcialmente Providos. 90ª RO de 30/04/2019
Processo nº 45.183.000004/2016-09

Entidade: ELETRA Fundação CELG de Seguros e Previdência

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: Embargos Declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados. 90ª RO de 30/04/2019

NONAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.001757/2018-02

Entidade: UASPREV – União de Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Ausência de escrituração contábil das despesas administrativas – Irregularidade configurada. Responsabilidade de todos os órgãos estatutários; 1-manutenção de contabilidade sem a escrituração das despesas administrativas; 2- negar a existência da irregularidade e se recusar a sua correção; 3- deixar de exercer o acompanhamento das operações e ainda, se omitir quanto sua responsabilidade legal e estatutária. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida Decisão nº 229/2018/DICOL/PREVIC. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.005694/2017-74

Entidade: UASPREV – União de Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Auto de infração. Nulidades. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação da entidade como intermediadora de empréstimos. Convênios celebrados para finalidade de conceder empréstimos consignados junto à instituidora. Desvio de finalidade da EFPC com a prestação de serviços diferentes da administração de planos de benefícios previdenciários. Violação ao art. 32, par. único, da Lei Complementar nº 109/2001. Conduta tipificada no art. 89 do decreto nº 4.942/2003. Irregularidade configurada. Responsabilidade dos dirigentes e conselheiros a quem incumbia à administração, orientação e fiscalização da EFPC. Dosimetria da pena não merece reparo. Decisão mantida. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.000375/2016-91

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: Entidade fechada de previdência complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimento em cotas do fundo de investimento em participações, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Procedência do auto de infração com relação aos dirigentes que autorizaram o investimento. Improcedência com relação aos que tão somente participaram da decisão pela contratação de empresa de consultoria. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

45183.000006/2016-90

Entidade: CAPAF – Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: Auto de infração improcedente. Infração às diretrizes do CMN – Excludente de reprovabilidade. Recurso de oficio improvido. 91ª RO de 29/05/2019
Processo nº

44011.004656/2017-02

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira

EMENTA: Auto de infração. Investimento realizado desconsiderando os riscos existentes. Irregularidade configurada. Responsabilidade dos técnicos que recomendaram a aplicação e dos diretores executivos que a autorizaram. Decisão mantida. 91ª RO de 29/05/2019

 

NONAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº: 44190.000001/2016-13

Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAR RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

1. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, por não estarem presentes os três requisitos previstos na norma.

2. A decisão da Diretoria Colegiada da Previc observou as normas que regem o processo administrativo sancionar dos dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.

3. Contratação de fundos de investimento no qual o administrador e gestor são do mesmo grupo econômico, sem efetivo monitoramento dos riscos envolvidos e do possível conflito de interesses, configura imprudência e falta de diligência dos dirigentes da EFPC.

4. Provimento parcial do Recurso Voluntário para redução das penalidades imputadas, mantendo-se apenas a penalidade de multa pecuniária, tendo em vista a circunstância dos fatos à luz do cenário da época que se deu os investimentos.

92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.000207/2016-04

Entidade: FUNDIÁGUA – Fundação de Previdência Complementar

Relator: João Paulo de Souza

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTA AUSENCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA CONDUTA ILICITA. – INOCORRÊNCIA. APLICAR RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CMN. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – aplicação em FIDC ATICO sem as respectivas análises de risco e ausência de monitoramento.

2 – Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e vedação à celebração de TAC, pela impossibilidade de correção da irregularidade.

92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.000249/2016-37

Entidade: FUNDIÁGUA – Fundação de Previdência Complementar

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAR OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INVESTIMENTO NA SPE REALESIS P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A SEM A ANÁLISE DE RISCOS, RENTABILIDADE, SEGURANÇA E MONITORAMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 22 DO DECRETO Nº 4.942/2003. PROCEDÊNCIA.

1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

2. Investimento em SPE sem a adequada análise de riscos, rentabilidade, segurança e monitoramento, viola o disposto nos art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001 c/c arts. 4º, 9º e 31, da Resolução CMN nº 3.792/2009, e art. 12 da Resolução CGPC 13/2004, capitulado no art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003.

3. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003.

92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.000317/2016-68

Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade e transparência. Aplicação em Fundo de Investimento em Participação – FIP, sem adequada avaliação dos riscos. Infração Comprovada. Necessidade de demonstração da participação do Autuado na decisão de aplicação no FIP. Não demonstração da responsabilidade do Autuado. Auto de Infração Nulo. 92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.006864/2017-38

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade e transparência. Aplicação em Cédulas de Crédito Imobiliário, sem adequada avaliação dos riscos, e reestruturação da operação com deficiência e irregularidades. Procedência. 92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.005405/2017-37

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. INVESTIMENTOS REALIZADOS DESCONSIDERANDO OS RISCOS EXISTENTES. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE DOS TÉCNICOS QUE RECOMENDARAM OU PROPUSERAM AS APLICAÇÕES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTUADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O fato de a PREVIC solicitar novas informações acerca do investimento objeto do auto de infração após a sua lavratura não determina a nulidade da autuação, notadamente, quando do teor daquele pedido observar-se que tais esclarecimentos visam à avaliação da atuação das auditorias e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a adoção das providências necessárias para a responsabilização civil daqueles que causaram prejuízos aos planos de benefícios.

2. À luz do disciplinamento em vigor, inclusive o art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001, não

3. Constatada a existência de expressivos prejuízos financeiros decorrentes do investimento objeto da autuação, não há que se cogitar na aplicação do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942, de 30/12/2003

4. Caracterizada a infração continuada, o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a ser contado do último ato praticado.

5. Apesar da aplicação dos recursos dos planos de benefícios ser uma atividade meio da entidade, os riscos inerentes à operação, principalmente o de mercado, não podem servir como justificativa para todo e qualquer prejuízo experimentado nas aplicações dos recursos dos planos de benefícios. Ao contrário, a existência de tais riscos impõe, dentro do dever de fidúcia dos gestores, ainda mais cautela nas decisões para cada aplicação, que deve ser precedida de rigorosas análises técnicas que apontem a sua viabilidade, à luz da legislação e dos normativos internos da entidade, avaliações que abordem os riscos envolvidos e busquem, quando possível, revesti-las de garantias eficientes, tudo isso a fim de minimizar o risco de inadimplência, principalmente em papéis privados.

6. A falta de comprovação de participação, direta ou indireta, nos processos decisórios que levaram aos aportes e à reestruturação do investimento, bem como a verificação da ocorrência da prescrição das condutas infracionais imputadas a alguns dos autuados, determinam a exclusão dos seus nomes do auto de infração.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.”

92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processo nº: 44011.001428/2018-53

Entidade: UASPREV – União de Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: Infração ao Art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Deixar de prestar informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Procedência. 92ª RO de 25 e 26/06/2019
Processos nº: 44011.000173/2016-­40 e 44011.002357/2018-14

Entidade: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL

Relator: Maria Batista da Silva

EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO . NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA.

1. Aplicação em fundos de investimento em participações sem as necessárias análises de riscos, em violação ao disposto nos art. 4º e 9ºda Resolução 3792/2009.

2. Nulidades afastadas.

3. Prescrição quinquenal reconhecida para os fatos anteriores ao ato inequívoco de apuração e afastada para os atos posteriores.

4. Impossibilidade de aplicação do § 2º do art. 22 do Dec. 4942/2003 e a celebração de TAC, pela impossibilidade de correção da irregularidade.

92ª RO de 25 e 26/06/2019

NONAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº:
44011.000208/2016-41

Entidade:
Fundação de Previdência Complementar – FUNDIÁGUA

Relator:
Denise Viana da Rocha Lima.
EMENTA: Entidade Fechada de Previdência Complementar. Processo Administrativo Sancionador. Aplicação de Recursos Garantidores das Reservas Técnicas, Provisões e Fundos do Plano de Benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em cotas do Fundo de Investimento em Participações, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Falha no monitoramento contínuo dos riscos envolvidos na operação. Negativa de autoria do Diretor de Seguridade que não possuía poder de decisão efetiva acerca dos investimentos. Necessidade de aplicação de penalidade proporcional às responsabilidades e participação dos autuados no processo decisório do investimento. 93ª RO de 31/07/2019
Processo nº:
44011.000209/2016-95

Entidade:
Fundação de Previdência Complementar – FUNDIÁGUA

Relator:
Marlene de Fátima Ribeiro Silva.
EMENTA: Recursos Voluntários – Processo Administrativo Sancionador – Preliminares – Nulidades do Auto de Infração – Inocorrência. Mérito – Conversão de debêntures em cotas de FIP sem a adequada análise dos riscos. Inobservância do dever fiduciário e dos princípios da diligência, da segurança e da transparência. Inadequada avaliação, controle e monitoramento do investimento. Atipicidade da conduta afastada. Penalidades – Ausência de prejuízo – Aplicação da atenuante prevista no artigo 23, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4.942/2003 – Recursos Voluntários parcialmente providos – Recurso de Ofício – Ilegitimidade Passiva do Recorrido – Recurso de Ofício conhecido e não provido. 93ª RO de 31/07/2019
Processo nº:
44011.000732/2017-01

Entidade:
Fundação Codesc de Seguridade Social – FUSESC

Relator:
Tirza Coelho de Souza.
EMENTA: Recurso de Ofício. Suposta Aplicação dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas, Provisões e Fundos dos Planos de Benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Risco de concentração. Não ocorrência. Risco de Crédito. Mitigação. Conflitos de Interesse. Securitizadora Independente. Mitigação. Improcedência.
1. Ausência de aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Não se caracteriza risco de concentração quando o montante de investimento em relação aos recursos garantidores da entidade apresenta-se em valores não elevados. 3. Risco de crédito devidamente mitigado em face dos procedimentos previstos no regulamento do fundo de investimento e reforçados com medidas adotadas pela EFPC. 4. Conflito de interesses mitigado. Obrigatoriedade de que a securitização fosse realizada pela empresa indicada no Regulamento do Fundo. Securitizadora independente. 5. Recurso de Ofício julgado improcedente.
93ª RO de 31/07/2019
Processo nº:
44011.004727/2017-69

Entidade:
Fundação de Previdência Complementar – FUNDIAGUA

Relator:
Paulo Nobile Diniz.
EMENTA: Auto de Infração. Prescrição reconhecida na decisão recorrida. 1. Verificado o transcurso do prazo superior a cinco anos entre o ato inequívoco de apuração do fato infracional que interrompeu a prescrição e a data de lavratura do auto de infração, impõe-se a extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição administrativa, de acordo com o disposto no art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.942 de 2003. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. 93ª RO de 31/07/2019
Processo nº:
44190.000003/2016-02

Entidade:
Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE

Relator:
Amarildo Vieira de Oliveira.
EMENTA: Auto de Infração. Equacionamento de Déficit. Possibilidade de Correção da Conduta. Lavratura de Auto de Infração antes de exauridas as tratativas administrativas de correção. Anulação do Auto pela Diretoria Colegiada da Previc. Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Segurança Jurídica. Tratamento não isonômico conferido pelo agente fiscalizador. Recurso de Ofício conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. 1. Tratando-se da imputação do artigo 78 do Decreto nº 4.942/2003, quando inexistente prejuízo financeiro, constatada a possibilidade de regularizar as supostas condutas violadoras da legislação, bem como não havendo a incidência das agravantes previstas no art. 23, inciso II, não há que se cogitar a inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto 4.942, de 30/12/2003, e a impossibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 2. Havendo indicativo da própria fiscalização de que a conduta é passível de reversão e manifestando-se a entidade interessada de forma expressa no sentido de que tem interesse na adequação de sua conduta, é defeso aos agentes fiscais, sem exaurir às tratativas administrativas junto ao administrado, lavrar auto de infração por suposto descumprimento da legislação. 3. A lavratura de auto que ceifa a possibilidade de aplicação do artigo 22, § 2º, do Decreto nº 4.942/2003, quando preenchidos os seus requisitos, viola os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. 4. O tratamento não isonômico da fiscalização para situações semelhantes afronta a garantia da não surpresa da atuação administrativa. 5. Auto de Infração que deve ser considerado nulo, com a manutenção incólume da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da PREVIC que, em primeira instância administrativa, reconheceu a nulidade. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. 93ª RO de 31/07/2019

 

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