Publicado: 13/03/2018 13:40
Última modificação: 13/02/2019 14:43

SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000165/2015-12

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatores: Ricardo Só de Castro e José Ricardo Sasseron

EMENTA: “Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792/2009. 3. Responsabilidade dos administradores da EFPC pelos investimentos realizados por meio de Fundo de Investimentos. 4. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, quando ausentes seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44011.000303/2015-63

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Recurso voluntário contra decisão da diretoria colegiada da Previc. Investimento realizado sem a observância aos ditames legais. Irregularidade configurada. Aplicação do art. 64 do Decreto 4.942/2003. Adequação da dosimetria da pena. Decisão mantida. As conclusões da Diretoria Colegiada da Previc não tiveram como base mero juízo de valor, mas elementos sólidos e provas produzidas no âmbito do processo, em consonância com o Decreto 4.942/2003. Processo administrativo regular, mesmo com a decisão que indefere motivadamente a produção de provas impertinentes. Não atendimento aos requisitos previstos no § 2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, nem a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. A responsabilidade do administrador da EFPC se dá mesmo na gestão terceirizada via fundo de investimentos. Não é plausível o entendimento de que todas as irregularidades verificadas numa ação fiscal, mesmo quando relacionadas à aplicação dos recursos garantidores, estejam em um único auto de infração, à luz da previsão do art. 3º do Decreto 4.942/2003. Investimento realizado em afronta à Resolução CMN 3.792/2009, irregularidade prevista no art. 64 do Decreto 4.942/2003. Dosimetria da pena imposta na decisão atacada adequada ao Decreto 4.942/2003 e à gravidade dos fatos apurados no processo sancionador. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44011.000469/2015-80

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: “Nulidade do auto de infração. Inexistência. O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Postalis não alcança a irregularidade que determinou a lavratura do Auto de Infração nº 37/15-05. Impossibilidade de aplicação do art. 22, § 2º, do Decreto 4.942/2003 no presente caso. Falha do conselho fiscal na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade. Decisão nº 18/2017/Dicol/Previc mantida. 1 – Erro Sanável na descrição sumária da infração não se constitui em vício capaz de macular o Auto de Infração – Inexistência de prejuízo à defesa – fatos devidamente narrados nos autos. 2 – O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Postalis não alcança a irregularidade que determinou a lavratura do Auto de Infração nº 37/15-05 e o § 3º, do art. 2º, da Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010, estabelece que “a celebração do TAC não obsta a lavratura do auto de infração pela prática de condutas não abrangidas pelo referido termo”. 3 – Os prejuízos sofridos pelos planos de benefícios e a impossibilidade de regularização do ato tido como infracional, afastam a possibilidade de aplicação do disposto no § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003. 4 – A comprovação de que houve falha do Conselho Fiscal na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade, determina a procedência do auto de infração n. 37/15-05. Recurso voluntário conhecido e improvido”.

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Recurso Voluntário – Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 023/2015 reconhecida por violação do art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44210.000015/2015-62

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: “Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 38/2015 reconhecida por violação ao art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”

76ª RO de 28/02/2018

 

SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000311/2015-18

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 0025/15-18. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CDCA sem a devida análise de risco exigida. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; Aquisição de CDCA sem a adequada análise de riscos e sem observar o princípio da segurança, contrariando os artigos 4º, inciso I e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009; Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.” 77ª RO de 28/03/2018
Processo nº

44011.000312/2015-54

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Análise de Auto de Infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em fundos de investimento em participações sem a observância dos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Prejuízo. Procedência. A aquisição de quotas de Fundo de Investimento em Participações – FIP, sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrativa, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, ou celebração de TAC quando ausentes seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.” 77ª RO de 28/03/2018
Processo nº

44011.000464/2015-57

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador – Nulidade do Auto de Infração – Inocorrência – Operações via fundo de investimento com debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico – Inobservância das diretrizes e exigências contidas na Resolução CMN nº 3.792/2009 no que tange à análise do investimento e ao monitoramento de gestores terceirizados – Falha no processo de decisório de investimentos – Responsabilidade dos gestores internos quanto ao monitoramento e a fiscalização dos prestadores de serviços terceirizados – Impossibilidade de delegação da responsabilidade – Infração tipificada no artigo 64, do Decreto nº 4.942/2003 devidamente configurada – Dosimetria da pena – Incidência de atenuante pela ausência de prejuízo – Provimento parcial – Penalidades reformadas.” 77ª RO de 28/03/2018

SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000470/2015-12

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Auto de infração. Recurso Voluntário. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não alcança a irregularidade que ensejou a lavratura do AI. Impossibilidade de aplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 no presente caso. Omissão do conselho deliberativo na sua obrigação estatutária de acompanhar a gestão dos investimentos. 1. Erro sanável na “descrição sumária da infração” com relação à tipificação, desde que não importe prejuízo à defesa não se constitui em vício capaz de tornar nulo o auto de infração. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado pela entidade não alcançou a irregularidade que determinou a lavratura do auto de infração. 3. Os prejuízos sofridos pelos planos de benefícios e a impossibilidade de regularização do ato infracional afastam a aplicação do disposto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. 4. A comprovação de que houve omissão do Conselho Deliberativo na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade, aprovada pelo próprio colegiado quanto ao acompanhamento da gestão dos investimentos, determina a procedência do auto de infração. 5. Conselheiros com posições minoritárias fundamentadas e expressas em atas não podem ser penalizados por decisões colegiadas. Provimento parcial.” 78ª RO de 25/04/2018
Processo nº

44150.000002/2016-26

Entidade: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Auto de Infração. Recurso Voluntário. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Prescrição de contratos de Empréstimo a Participantes. Atos omissivos. Falha de controle e monitoramento dos riscos. Demonstração de Prejuízo. Nexo causal. Decisão mantida. Recurso de Ofício conhecido e improvido. 1. Prescrição afastada por ofício da fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou a apuração da omissão na inadimplência nos empréstimos a participantes. 2. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 3. A ocorrência de atos omissivos, que resultaram na prescrição de contratos de empréstimo a participantes, apontou falhas no monitoramento de ativos com infração ao art. 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. 4. As omissões nos controles para mitigar a inadimplência dos empréstimos concedidos demonstraram também, a não adoção de práticas que garantissem o cumprimento do dever fiduciário dos responsáveis pela entidade (diretoria executiva), com infração ao art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e improvido. 78ª RO de 25/04/2018
Processo nº

44011.000414/2016-51

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Análise de relatório conclusivo da comissão de inquérito. Violação do estatuto e da política de investimentos da Entidade. Descumprimento das determinações da Previc. 1. Constitui irregularidade instalação de reunião do conselho deliberativo sem o quórum mínimo de instalação e de deliberação previsto no Estatuto. 2. Irregularidade no processo de nomeação da Diretoria Executiva e da condução do Diretor-Presidente. 3. Indevida investidura do Conselheiro Deliberativo suplente mediante negativa de efetivação da posse da nova conselheira titular indicada pela patrocinadora na vaga do conselheiro titular renunciante.” 78ª RO de 25/04/2018

SEPTUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000467/2015-91

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Recurso Voluntário. Preliminares afastadas. Investimento sem análise de riscos, por meio de carteira terceirizada – Responsabilidade do dirigente da entidade. 1. Processo decisório irregular pela ausência de análise adequada dos riscos envolvidos na operação, e previstos na legislação. 2. Responsabilidade dos gestores da EFPC pelas aplicações feitas via gestor terceirizado. Recursos improvidos.” 79ª RO de 30/05/2018
Processo nº

44011.000303/2015-63

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Efeitos infringentes para suprir omissão e avaliar a dosimetria da pena. 1. Os embargos de declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, no caso omissão. 2. Os assuntos apontados como omissos foram expressamente abordados no voto, que também considerou a pertinência na dosimetria da pena imposta pela primeira instância administrativa. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. ” 79ª RO de 30/05/2018

OCTOGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000469/2015-80

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados.” 80ª RO de 28 e 29 de junho de 2018

OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000468/2015-35

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 0030/2015-58. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; 2. Aquisição de CCIs sem a adequada análise de riscos e garantias, contrariando os arts. 4º, 9º e inciso III, § 1º, do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792/2009; e 3. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. ” 81ª RO de 25 de julho de 2018
Processo nº

44011.000562/2015-94

Entidade: CIBRIUS – Instituto CONAB de Seguridade Social

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 40/2015. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; 2. Aquisição de cotas de FIDC e sua reestruturação, pela permuta por debêntures simples sem a adequada análise de riscos e garantias, contrariando os arts. 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009; e 3. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. Reforma parcial da Decisão nº 30/2017/Dicol/Previc. Aplicação de multa pecuniária, afastada a pena de inabilitação. Provimento parcial aos recursos voluntários. ” 81ª RO de 25 de julho de 2018
Processo nº

44170.000021/2015-33

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 41/15-74. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CCB Empreendimentos sem a análise adequada, descumprindo o requisito de segurança e de observância à concentração operacional em contrapartes do mesmo conglomerado econômico-financeiro. 1. Prescrição afastada por ofício da fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou a apuração da aplicação na CCB. 2. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais.” 81ª RO de 25 de julho de 2018

OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44170.000019/2015-64

Entidade: REFER – Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Recurso Voluntário Contra Decisão Da Diretoria Colegiada Da Previc. Investimento Em Desacordo Com As Diretrizes do CMN. Irregularidade Configurada. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. 1. Aplicação em cotas de FIDC e posterior reestruturação mediante permuta por debêntures do mesmo Grupo econômico, sem as devidas analises de riscos, nos termos dos art. 4º e 9º da Resolução CMN nº. 3.792/2009; 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Dec. nº. 4.942/2003 e celebração de TAC, por impossibilidade de correção da infração e existência de prejuízo.” 82ª RO de 06 de agosto de 2018
Processo nº

44011.000378/2017-14

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 5/2017/PREVIC. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de FIP sem a análise adequada, descumprindo o requisito de segurança. Processo de aprovação de incorporação irregular da empresa. 1. Prescrição afastada por relatório de fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou à apuração da aplicação. 2. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais. 3. Provimento parcial do recurso em relação à dosimetria da pena, com incidência de atenuante pela ausência de prejuízo, em conformidade com o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4.942, de 2003. 4. Conflito de interesse em utilização de relatório de avaliação divergente elaborado pela gestora do FIP. Membros do comitê de investimentos. Análise objetiva à aplicação objeto do auto de infração. Órgão de assessoramento e sem poderes de deliberação. Comprovação de que não teve participação na aplicação dos recursos garantidores. Ilegitimidade para figurar como autuados. Exclusão do auto de infração.” 82ª RO de 06 de agosto de 2018
Processo nº

44011.000470/2015-12

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Embargos Declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos declaratórios rejeitados”. 82ª RO de 06 de agosto de 2018
Processo nº

44150.000002/2016-26

Entidade: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek.

EMENTA: “Embargos de Declaração. Prazo para interposição. 1. A contagem do prazo para oposição de embargos de declaração é o fixado expressamente na legislação e inicia-se da data da publicação no Diário Oficial da União e não na data da eventual notificação via postal. 2. Recurso intempestivo e não conhecido”. 82ª RO de 06 de agosto de 2018
Processo nº

44011.000463/2015-11

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA:“Análise de auto de infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimentos por meio da carteira própria e de fundos de investimento exclusivos. Delegação de responsabilidade. Impossibilidade. Concentração de investimentos. Garantias. Ilegalidade. Inaplicabilidade do § 2ª do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003. Impossibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Condutado – TAC. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Os dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar mantêm suas responsabilidades legais pelos investimentos, mesmo quando realizados por meio de fundos de investimentos exclusivos. 3. A realização de quatro investimentos, com empresas do mesmo grupo econômico, totalizando valores próximos ao quíntuplo do patrimônio líquido do grupo econômico, aumentou de forma desmedida os riscos de contraparte das operações. 4. Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003, e vedação à celebração de TAC, pela impossibilidade de correção da irregularidade, sem provocar a realização de prejuízos. ” 82ª RO de 06 de agosto de 2018

OCTOGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.501195/2016-22

Entidade: Fundação Viva de Previdência, nova denominação da GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Preliminar de nulidade pelo alegado cerceamento de defesa. Rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Não aplicação do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003. No caso concreto demostrada a responsabilidade dos membros do comitê de investimento, por aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

  1. Embora seja inconteste que houve a juntada tardia das alegações finais nos autos (após a prolação da decisão recorrida), efetivamente, não ocorreu qualquer prejuízo à defesa em decorrência daquela falha processual, já que naquela peça o Recorrente se limitou a renovar todos os argumentos e pedidos apresentados na sua defesa, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa suscitada.
  2. Tendo prevalecido o entendimento de que ocorreu o marco interruptivo descrito no art. 33, II, do Decreto nº 4.942/2003, foi rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva, vencido o voto do Relator.
  3. Constatada nas provisões contábeis, a existência de prejuízos financeiros decorrentes do investimento objeto da autuação, bem como a impossibilidade de regularizar as irregularidades apontadas, não há que se cogitar na aplicação do § 2º, do art. 22, do Decreto 4.942, de 30/12/2003.
  4. Elaboração de tese de investimentos e deliberação pelo Comitê de Investimentos sem a competente análise de risco, contrariando diretrizes do CMN e normativos internos da entidade.

Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida a decisão nº 40/2017/DICOL/PREVIC. Procedente o Auto de Infração nº 5005/2016/PREVIC, de 29 de dezembro de 2016. “

84ª RO de 31 e outubro de 2018
Processo nº

44011.000707/2013-95

Entidade: Fundação Viva de Previdência, nova denominação da GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA“ Análise de Auto de Infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. CCB. Falha no processo decisório. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do decreto nº 4.942/2003. Procedência do Auto de Infração.

  1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
  2. A aquisição de Cédula de Crédito Bancário – CCB, sem a análise pormenorizada dos riscos envolvidos, viola o disposto no art.9º, § 1º da Lei Complementar nº 109, de 2001; art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003; e incisos I e IV do art. 4º, art. 9º e 30, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 2009.
  3. Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, pela impossibilidade de correção da irregularidade.”
84ª RO de 31 e outubro de 2018
Processo nº

44011.000414/2016-51

Entidade: SERPROS – Fundo Mutipatrocinado

Relatora: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Embargos Declaratórios. Inexistência dos vícios apontados. Os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. Embargos Declaratórios rejeitados. ”

 

84ª RO de 31 e outubro de 2018

OCTOGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44011.000101/2016-01

 

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

 

Relator: Carlos Alberto Pereira.

EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador. Recurso voluntário. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Invocadas nulidades do auto de infração. Rejeitadas as preliminares de vício de forma do auto por equívoco no fundamento legal em relação ao primeiro fato e de imputação genérica.

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono para o julgamento da diretoria colegiada, por falta de fundamento legal.

Rejeitada a preliminar de nulidade pela possibilidade de aplicação da benesse do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003 e pela possibilidade de celebração de TAC.

Rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva em relação ao primeiro fato descrito no auto.

Desistência do recurso voluntário após o início do julgamento e pedido de vista. Possibilidade, de acordo com o art. 52 do Decreto nº 7.123/2010.

Mérito. Aplicação de recursos garantidores sem a observância das regras prudenciais de investimento. Falhas objetivas no processo decisório de aprovação da aplicação em FIP e na incorporação da empresa investida. Autuação mantida. ”

85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018
Processo nº 44170.000021/2015-33

 

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

 

Relator: Amarildo Vieira de Oliveira.

 

EMENTA: “Embargos declaratórios. Desistência. Possibilidade. O art. 52 do Decreto nº. 7.123, de 03 de março de 2010, permite a desistência do recurso interposto em qualquer fase do processo. Pedido de desistência apresentado pelos Embargantes, acolhido. ”

 

85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018
Processo nº 44170.000012/2016-23

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado;

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, transparência e procedência. 1 – Aplicação em cotas de Fundo de Investimento em Participação FIP, sem adequada avaliação dos riscos, mesmo sendo alertados sobre estes.”  

85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018

Processo nº

44011.000466/2015-46

 

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

 

 

 

 

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA“ Processo administrativo disciplinar. Recursos voluntários. Preliminar de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada, contraditório, ampla defesa, conexão de julgamento. Aplicabilidade da regra do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e de celebração de TAC. Preliminares afastadas. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN 3.792/2009. Irregularidade configurada. Investimento por meio de fundo de investimento exclusivo. Delegação de responsabilidade. Impossibilidade. Investimento em empresa do mesmo grupo econômico de prestadora de serviços em investimentos. Conflito de interesses. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Os dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar mantêm suas responsabilidades legais pelos investimentos, mesmo quando realizados por meio de fundos de investimentos exclusivos. 3. O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. 4. A aplicação pela EFPC em empresa do mesmo grupo econômico de uma empresa prestadora de serviços, na área de investimentos, caracteriza conflito de interesses. 5. Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e vedação à celebração de TAC, quando ausentes seus pressupostos legais, pela impossibilidade de correção da irregularidade. ”  

85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018

Processo nº

44011.000562/2015-94

Entidade: CIBRIUS – Instituto CONAB de Seguridade Social

 

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios alegados. Impossibilidade de rediscussão do mérito, não sendo possível atribuir-lhe efeitos infringentes. Embargos de Declaração rejeitados. ” 85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018
Processo nº 44011.000463/2015-11

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Elaine Borges da Silva

EMENTA: “ Embargos Declaratórios. 1. Inexistência das omissões apontadas. 2. Os Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 3. Embargos declaratórios rejeitados. ”

 

85ª RO de 28 e 29 de novembro 2018

OCTOGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº 44170.000013/2016-78

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

 

Relator: Paulo Nobile Diniz

EMENTA: “Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade e transparência. Procedência.                 1. Aplicação em cotas de Fundo de Investimento em Participação, sem adequada avaliação dos riscos, mesmo sendo alertados sobre estes. ” 86ª RO de 12 de dezembro 2018
Processo nº 44011.000172/2016-03

 

Entidade: Fundação São Francisco de Seguridade Social

 

Relator: Carlos Alberto Pereira

EMENTA: “Processo administrativo sancionador. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aplicação em cotas de FIDC composto de uma CCI. Recurso voluntário conhecido e provido. 1. Auto de Infração regular perante a ampla autorização legal para a autarquia fiscalizadora avaliar os procedimentos adotados pelas EFPCs sempre que entender necessário. 2. Pequenas variações na fundamentação legal não são suficientes para gerar nulidade no auto de infração. 3. Auto de Infração lavrado contra dirigentes de EFPC, de acordo com a competência fiscalizatória legal da Previc. 4. Não se configura preclusão administrativa por força da Previc ter fiscalizado a entidade anteriormente à fiscalização que acarretou a lavratura do Auto de Infração. 5. Não há que se disponibilizar aos autuados o parecer que fundamenta a decisão da Diretoria Colegiada da Previc, antes do julgamento pelo colegiado. 6. Aplicabilidade do §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, por estarem presentes os três requisitos da norma. 7. Com relação ao autuado falecido, recurso de ofício conhecido e não provido.”

86ª RO de 12 de dezembro 2018

 

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