Ementário – Decisões por Reunião 2017

Publicado: 13/02/2017 10:24
Última modificação: 27/12/2017 14:25

SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

Processo nº

44011.000313/2015-07

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

EMENTA: “Recurso Voluntário – Investimento realizado sem a observância dos ditames legais e normativos. Deficiências na análise dos riscos do investimento. Conflito de interesse. Descumprimento da Política de Investimentos da Entidade – art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; arts. 4º, 9º e 16, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Infração Configurada – art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Recurso Voluntário Conhecido e Improvido”.  

66ª RO de 31/01/2017

 

Processo nº

44011.000164/2015-78

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Marcelo Sampaio Soares

EMENTA: “Recurso Voluntário – Operações com debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico – Inobservância das diretrizes e exigências contidas na Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Infração Configurada – art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Recurso Voluntário Conhecido e Improvido”.  

66ª RO de 31/01/2017

SEXAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000167/2015-10

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: “Recurso Voluntário. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do §2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 1º e 61 do Regulamento anexo à revogada Resolução CMN nº 3.456, de 2007, e dos arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792, de 2009. 3. Responsabilidade dos administradores da EFPC pelos investimentos realizados tanto via carteira própria como via Fundo de Investimentos. 4.Investimentos realizados com baixa rentabilidade e com risco superior a outros investimentos mais simples. 5.Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, quando ausentes seus pressupostos legais. ”  67ª RO de 15/02/2017
Processo nº

44170.000022/2014-05

 

Entidade: PRECE – Previdência Complementar

 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

 EMENTA: “Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Gestão Temerária e de Risco. Dever fiduciário inobservado. Manutenção do Auto de Infração. ”  67ª RO de 15/02/2017
Processo nº

44150.000009/2014-86

 

Entidade: FAPECE – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATERCE

 

Relator: Paulo Cesar dos Santos

 EMENTA: “Embargo de Declaração – Publicação de decisão em veículo da imprensa oficial. Meio válido e suficiente para ciência interessado. Contagem de prazo após publicação da decisão – art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010. Intempestividade. Não reconhecimento do embargo de declaração”.   67ª RO de 15/02/2017
Processo nº

44011.000306/2015-05

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

 EMENTA: “Embargos de Declaração. Acórdão da CRPC. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Ausência de Obscuridade, Contradição ou Omissão. 1-Em atenção ao princípio do livre convencimento, não fica o conselheiro obrigado a exaurir os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua decisão seja sustentada por firme fundamento jurídico 2. Ausentes às hipóteses elencadas pelo no art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010, impositivo o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. ”  67ª RO de 15/02/2017


SEXAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44170.000001/2015-62

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: Operação de Aquisição via negociação privada de ações pela Petros no ano de 2002. Não comprovação da ciência prévia de trinta dias ao Conselho Fiscal de sua liquidação em março de 2013. Descumprimento à Instrução MPS/SPC 31/2009 c/c art. 110, do Decreto nº 4942/2003. Inaplicabilidade do parágrafo segundo do art. 22 do Decreto nº 4942/2003. Condenação com aplicação de multa e inabilitação. Conhecimento da operação pelo Conselho Fiscal que se reconhece em razão de suas atribuições estatutárias e longo espaço de tempo da operação. Aprovação pela Previc que conduz ao suprimento da eventual violação. Inexistência de dolo, enriquecimento indevido ou prejuízo ao plano de benefício ou à Entidade. Violação aos princípios da razoabilidade e da finalidade. Mera irregularidade que não justifica a gravosa condenação. Recurso voluntário a que se dá provimento para absolver o autuado recorrente e afastar as punições aplicadas. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000002/2015-15

Entidade PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Falta de monitoramento de investimento. Falta de monitoramento da situação de bem dado em garantia real para aquisição de CCI. Substituição de garantia real de imóvel alienado fiduciariamente. Descumprimento do art. 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. CCI PHOENIX garantia real tornada indisponível por decisão judicial. Nulidade do auto de infração por falta de prova inequívoca de falta de monitoramento. Garantia real com valor inferior ao contratado na CCI. Nulidade do auto de infração por falha na capitulação. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000010/2015-53

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Aplicações em CCB sem o adequado estudo técnico, especialmente quanto aos riscos de crédito e potencial conflito de interesse. Recurso voluntário conhecido. Preliminares rejeitadas. Dosimetria da Penalidade – Adequação – Mantida inabilitação apenas para o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ – Provimento Parcial.  68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000003/2015-51

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimento em debêntures emitidas por SPE. Enquadramento de títulos e valores mobiliários emitidos por SPE em renda variável. Revisão do enquadramento de títulos e valores mobiliários emitidos por SPE para o segmento de renda fixa. Não atendimento aos critérios previstos no parágrafo único do art. 19 da Resolução CMN nº 3.792/2009. Nulidade do auto de infração devido a falha na capitulação da irregularidade. Análise de risco de investimento. Título emitido por SPE controlada por empresa caudatária de capitalização. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000014/2014-51

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Recurso Voluntário – Interposição por autuados que foram absolvidos pela Diretoria Colegiada da PREVIC – Não conhecimento – Ausência de interesse recursal – Preliminar de aplicabilidade do Art. 22, §2º, da Resolução CMN nº 3.792/2009 rejeitada – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Default de um dos papéis que constituem o objeto de análise do Auto de Infração – Prejuízo financeiro caracterizado – Mérito: Certificado de Cédula de Credito Bancário CCCB lastreado em uma única Cédula de Crédito Bancário CCB – Não observância ao § 1º do art. 18 da Resolução 3.792/2009 – Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003 – Recuso Conhecido e Improvido. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000004/2015-04

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: Embargos de declaração. Efeitos infringentes quanto a dosimetria da pena. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, no caso omissão quanto à dosimetria da pena; A penalidade imputada considerou o dano e a reprovabilidade da conduta. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. 68ª RO de 23/03/2017

SEXAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000304/2015-16

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: “Aplicação dos recursos garantidores sem avaliação completa e monitoramento de riscos. Investimento do Postalis em debêntures para adquirir participação. Falta de avaliação de riscos em investimento em debêntures emitidas por SPE. Desenquadramento por extrapolação de limite de 25% na aquisição de uma única série de debêntures. Enquadramento de debêntures de SPE como títulos e valores mobiliários de renda variável. Penalidade aplicada por falta de avaliação de risco de liquidez, operacional e por falta de capacidade de pagamento do emissor. Corresponsabilidade de avaliação e monitoramento de riscos entre gestor e administrador terceirizado e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ da entidade Postalis. Indeferimento de produção de prova oral e pericial por expert. Fragilidade das garantias oferecidas por SPE emissora de debêntures. Recurso conhecido e negado provido.” 69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000313/2015-07

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

EMENTA: “Embargos Declaratórios. Inexistência das Omissões Alegadas. Os embargos declaratórios não se prestam para a materialização do inconformismo dos embargantes, não sendo o remédio processual adequado para se buscar a reforma da decisão embargada. Embargos Declaratórios Rejeitados.” 69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000586/2014-62

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: Investimento Realizado sem Observância do art. 18 da Resolução CMN 3.792/2009. 1.     Investimento em Certificado de Depósito Bancário Vinculado – CDBV, com vinculação a Cédula de Crédito Bancário – CCB de sociedade limitada, sem atendimento dos requisitos do § 1º do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792. Necessidade de análise do ativo final. 2. Busca da verdade material para enquadramento das condutas e respectivas responsabilidades dos autuados. Recursos conhecidos e improvidos”.  69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000587/2014-15

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lígia Ennes Jesi

 EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 13/14-58. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CDB sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Aquisição de CDB sem a adequada análise de riscos viola o disposto nos artigos 1º e 61 do regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456/2007. 2. Descumprimento da Política de Investimentos vigente à época. 3. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrativa, cabe a imputação de responsabilidade dos infratores. 4. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais. Recursos conhecidos e improvidos. ”  69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000591/2014-75

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Nulidade do Auto de Infração. Inexistência. Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Infração Configurada. art. 9º § 1º da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. 4º e 30 da Resolução CMN nº 3792 de 2009 – Aplicação do art. 64 do Decreto nº 4942 de 2003. Decisão nº 34/2016/Dicol/Previc mantida. 1. A fiscalização identificou e apurou os fatos, demonstrando a deficiência do processo decisório do investimento em CDB’s. 2. A individualização de cada conduta, de acordo com as respectivas competências. 3. Caracterizado prejuízo financeiro e impossibilidade de correção da infração. 4. Dosimetria da pena aplicada, adequada ao disposto no Decreto nº 4942 de 2003. Recursos conhecidos e negado provido. ”  69ª RO de 19/04/2017

SEPTUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000159/2015-65

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: Análise do Auto de Infração nº 005/15-19. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos viola o disposto nos artigos 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792/2009. 3. No caso de Cédula de Crédito Imobiliário, exige-se garantia real de valor equivalente a, no mínimo, o valor contratado da dívida e ser constituída em cartório próprio, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792/2009. 4. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44170.000022/2014-05

Entidade: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: Processo Administrativo – Auto de Infração nº 0001/14-79 – Embargos de Declaração – Aplicação Subsidiária do princípio do livre convencimento motivado. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada possibilita ao conselheiro apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Embargos de Declaração não provido. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44011.000161/2015-34

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: Embargos de Declaração contra acórdão da CRPC. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições. Recurso não acolhido. 1. Embargos de declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. Não servem para revisar o mérito e buscar novo julgamento; 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; 4. Embargos de declaração rejeitados. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44011.000164/2015-78

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes – Omissões quanto aos argumentos trazidos pelos embargantes – Inocorrência – Efeitos infringentes almejados – Ausência de elementos suficientes para excepcionalíssima modificação do julgado – Decisão da CRPC mantida em sua integralidade – Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. 70ª RO de 24/05/2017

SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000162/2015-89

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: “Processo administrativo: Auto de Infração nº 07/2015-36. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Aquisição de CCI – Cédula de Crédito Imobiliário sem a devida análise de risco e sem a devida garantia exigida. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; 2. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos, contrariando os arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792/2009; 3. Para a aquisição de CCI exige-se garantia real de valor equivalente a, no mínimo, o valor contratado conforme inciso III, § 1º, do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792/2009; e 4. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais.” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000163/2015-23

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: “Nulidade do auto de infração. Inexistência. Investimento realizado sem a observância aos ditames legais e normativos pertinentes. Irregularidades configuradas. Aplicação do art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Adequação da dosimetria das penas impostas na decisão atacada. Decisão mantida. 1. Não se vislumbra a violação à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, quando todos os documentos que fundamentaram a autuação são disponibilizados aos Recorrentes e o acesso aos autos do processo administrativo, que se inicia com a lavratura do auto de infração, é franqueado aos seus procuradores. 2. Não ocorre cerceamento de defesa e, portanto, não macula a validade do processo administrativo disciplinar, a decisão que indefere, de forma motivada, a produção de provas consideradas protelatórias, impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 3. As conclusões da fiscalização e da Diretoria Colegiada da PREVIC não tiveram como base um mero juízo de valor da autoridade, mas foram firmadas em elementos sólidos e provas robustas produzidas no âmbito do processo administrativo que se desenvolveu dentro das regras impostas pelo Decreto nº 4.942/2003. 4. Por falta de previsão legal e em face do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, não merece guarida a tese de preclusão administrativa, em função do fato da PREVIC ter fiscalizado a entidade anteriormente, sem apontar as irregularidades somente confirmadas posteriormente. 5. Constatada a existência de expressivos prejuízos financeiros decorrentes do investimento objeto da autuação, bem como a impossibilidade de regularizar as irregularidades apontadas, não há que se cogitar na aplicação do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942, de 30/12/2003, e na possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta. 6. Constatado que, no auto de infração e na decisão recorrida, estão devidamente individualizadas as condutas de cada um dos recorrentes, não se configura o vício alegado. 7. Não é plausível o entendimento de que todas as irregularidades verificadas numa mesma ação fiscal, ainda que tenham em comum a aplicação inadequada dos recursos garantidores, determine a obrigatoriedade de reunião de todas elas e um único auto de infração, mormente quando se verifica diferenças nas especificidades inerentes a cada investimento. 8. Tão ou mais grave do que não realizar as imprescindíveis avaliações de riscos de cada investimento, é ignorar os riscos apontados naqueles estudos que, no ambiente de prudência que deve nortear a gestão de recursos de terceiros, não recomendavam a aplicação que acabou sendo efetivada e, previsivelmente, resultou em prejuízos aos planos de benefícios administrados. 9. Investimentos realizados sem a observância dos ditames legais (art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; arts. 4º, 9º, 30 e caput, e ainda, inciso I do art. 43, todos da Resolução CMN nº 3.792/2009 e; art. 12 da Resolução CGPC nº 13/2004), configuram a irregularidade captulada no art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. 10. A dosimetria das penas impostas na decisão atacada encontra-se adequada aos ditames do Decreto nº 4.942/2003, à participação de cada recorrente e à gravidade dos fatos apurados no processo administrativo sancionador. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000314/2015-43

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Previdência Complementar Fechada. Processo administrativo sancionador. Preliminar de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada, contraditório, ampla defesa, preclusão administrativa, conexão de julgamento. Inaplicabilidade da regra do § 2º do art. 22 do decreto nº 4.942/2003. Preliminares afastadas. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – investimento em cotas de FIP, sem adequada análise de riscos, rentabilidade e segurança – violação dos arts. 4º, 9º e 16 da resolução CMN nº 3.792/2009. Procedência do auto de infração. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000315/2015-98

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: “Entidade Fechada de Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos do plano de benefícios em desacordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em cotas de FIP – Fundo de Investimento em Participações, sem adequada análise de riscos, segurança e rentabilidade. Procedência do auto de infração. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000586/2014-62

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Recurso exclusivo para impugnar decisão eivada de omissão, obscuridade ou contradição. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no diário oficial da união. Intempestividade. 1. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. O prazo para sua oposição é de cinco dias úteis contados da publicação da decisão da CRPC no Diário Oficial da União. Embargos de Declaração Não Conhecidos. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000587/2014-15

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Intempestividade. 1. Publicação de decisão em veículo da imprensa oficial; 2. Meio válido e suficiente para ciência do interessado; 3. Contagem de prazo após publicação da decisão – art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000591/2014-75

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos de Declaração. Omissão não demonstrada no acórdão lavrado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. ” 71ª RO de 22/06/2017

SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000305/2015-52

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: Recurso voluntário. Aplicação em título de Companhia Fechada por meio de carteira terceirizada. Ausência de requisitos legais e regulamentares. Processo decisório irregular pela ausência de avaliação dos riscos envolvidos. Procedência do auto de infração. 72ª RO de 19/07/2017
Processo nº

44011.000304/2015-16

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: Embargos de Declaração não provido por não haver omissão, falta de clareza ou contradição no julgado. Embargo de Declaração interposto com o intuito de reformar decisão anterior proferida em duas instâncias do processo administrativo. 72ª RO de 19/07/2017
Processo nº

44011.000159/2015-65

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: “Processo Administrativo – Auto Infração nº 005-2015-19 Embargos de Declaração – Aplicação subsidiária do princípio do livre convencimento motivado. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada possibilita ao conselheiro apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Embargo de Declaração não provido. 72ª RO de 19/07/2017

SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

Processo nº

44011.000588/2014-51

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: Funterra. Operações de troca de NTNB, NTNC e LFT POR CVSA, CVSB e TDA sem a realização de estudos técnicos consistentes para subsidiar as decisões. Troca de títulos públicos de retorno maior por títulos de retorno menor, causando prejuízo ao patrimônio dos planos de benefícios. Recurso improvido para manutenção das penalidades aplicadas pela DICOL/PREVIC. Operações de compra de títulos em mercado de balcão pelo valor máximo do dia casada com a venda de títulos pelo valor mínimo do dia, em favor da contraparte e em desfavor da EFPC. Aplicação de multa pecuniária aos membros do comitê de investimentos. Venda de títulos indexados à meta atuarial versus compra de títulos não atrelados a índices de inflação. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000166/2015-67

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Nulidades do Auto de Infração – Inocorrência – Operações com debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico – Inexistência de conceituação legal de “novo projeto” – Correta classificação da operação no segmento de renda variável – Inobservância das diretrizes e exigências contidas na Resolução CMN nº 3.792/2009 no que tange à análise do investimento – Falha no processo decisório de investimentos – Infração tipificada no artigo 64, do Decreto nº 4.942/2003 devidamente configurada – Dosimetria da pena adequada ao caso concreto, pela severidade das irregularidades identificadas – Desprovimento – Penalidades mantidas. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000160/2015-90

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: Postalis. Investimento em CCI mudar lastreados em debêntures emitidas por empresa do mesmo grupo econômico. Recurso não provido por falta de análise de riscos e de viabilidade econômica do investimento. Falta de garantias reais para as CCI porque credores eram outras empresas do mesmo grupo econômico. Falta de garantias reais em recebíveis imobiliários. Extrapolação de limite de 25% da série de debêntures autorizado pelo ofício 388/SPC/GAB. Negadas preliminares de cerceamento de direito de defesa, produção de prova oral e por expert em finanças, preclusão administrativa, individualização de conduta, conexão de 24 autos de infração em um só, falta do acompanhamento da ação fiscal pelos autuados. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000315/2015-98

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000314/2015-43

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000162/2015-89

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão não demonstrada no acórdão lavrado. Impossibilidade de rediscussão de preliminares. Embargos de Declaração rejeitados. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000163/2015-23

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Embargos Declaratórios. Inexistência das omissões apontadas. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para materializar a irresignação dos embargantes e buscar a reforma da decisão embargada. Embargos Declaratórios rejeitados. 73ª RO de 23/08/2017

SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

Processo nº

44011.000310/2015-65

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

 

EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador. Nulidades do Auto de Infração. Afastadas. Investimento em certificados de direitos creditórios do agronegócio – CDCA’S realizado com violação aos princípios da segurança e rentabilidade dispostos no art. 4º, da Resolução CMN nº 3.792/2009. Violação do Princípio da rentabilidade afastada. Violação do Princípio da Segurança. Mantida. Efetiva falha no processo decisório de análise do investimento. Conduta que não coaduna com os princípios da prudência. Ainda que afastada a violação a um dos princípios mencionados no Auto de Infração, a adequação da conduta ao tipo infracional restou plenamente caracterizada. Infração configurada. Penalidade adequada ao caso concreto. Negado parcialmente provimento ao Recurso Voluntário”.

 

 

74ª RO de 22/11/2017

 

Processo nº

44011.000307/2015-41

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 22/15-20. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos e sem observância ao limite de aplicação de 25% em uma mesma série de títulos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos viola o disposto nos artigos 1º e 61 do regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456/2007. Aquisição de uma mesma série de CCI acima do limite previsto viola o inciso I do art. 43 da Resolução CMN nº 3.792/2009. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais.”

 

 

74ª RO de 22/11/2017

 

Processo nº

44011.000160/2015-90

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: “Embargos de Declaração. Recurso que se destina a resolver omissão ou obscuridade da decisão. Hipótese em que os embargantes pretendem a reforma da decisão reiterando as argumentações expostas na defesa e razões de recurso. Inexistência de nulidade pela não abertura de prazo para vista de parecer jurídico que apresenta repetição de informações contidas em pareceres idênticos já de conhecimento dos embargantes. Inexistência de prejuízo à defesa. Economia processual. Recurso conhecido e desprovido.”

 

 

74ª RO de 22/11/2017

SEPTUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

Processo nº

44011.000166/2015-67

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Marcelo Sampaio Soares

 

EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador – Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes – Alegadas omissões e contradições nas razões de decidir do voto proferido no Recurso Voluntário – Inocorrência – Efeitos infringentes almejados – Ausência de elementos suficientes para excepcionalíssima modificação do julgado – Decisão da CRPC mantida em sua integralidade – Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração.”

 

 

75ª RO de 06/12/2017