Ementário – Decisões por Reunião 2014

Publicado: 06/08/2014 09:55
Última modificação: 03/08/2015 08:49

QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000048/2011-64

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Conflito de interesses. Responsabilidade do dirigente estatutário. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e dado parcial provimento. I – O autuado na qualidade de gestor da EFPC, não avaliou potenciais conflitos de interesse dos seus prestadores de serviços e tampouco se assegurou de que o prestador de serviço tomou os cuidados necessários para lidar com os conflitos existentes em decorrência do alinhamento de interesses entre o prestador de serviços e a contraparte da EFPC. Comprovada afronta as diretrizes do Conselho Monetário Nacional; II – Na dosimetria da pena há que se levar em conta fatores intraprocessuais e extraprocessuais. De sorte que a conduta descrita nos autos deve possuir gravidade e potencial danoso devidamente comprovado (fator intraprocessual), ou a conduta do agente infrator em outros casos de irregularidade (reincidência) ser devidamente apontados quando da aplicação da pena. 40ª RO de 19/02/2014
44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e 44190.000004/2011-34

Entidade Interessada: COPEL – Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Análise dos autos de infração nº 02/2011, 03/2011 e 04/2011. Ato jurídico perfeito. Contribuição normal. Paridade contributiva. Improcedência.1. A transação havida entre as patrocinadoras e os participantes e assistidos, em face de processo de revisão e ajuste atuarial de planos de benefícios, por intermédio de estímulo a migração entre planos, com observância das disposições legais vigentes à época, constitui ato jurídico perfeito e deve ser observado para todos os fins, e no âmbito do contrato previdenciário não aproveita, nem prejudica senão aos que nela interviram e pactuaram. (incisos II, XXXVI e XXXIX, do art. 5º; § 3º, art. 202 da CF, c/c arts. 6º e 17 da LC nº 109, de 2001); 2. As contribuições destinadas especificamente para fins de cobertura de despesas administrativas não se incluem no conceito de contribuição normal, ou seja, aquela realizada pela patrocinadora e pelo participante destinada à constituição de reservas, com a finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário (§ 3º do art. 202 da CF, c/c os arts. 6º e 7º da LC nº 108, de 2001, e arts. 18 e 19, da LC nº 109, de 2001); 3. A obrigatoriedade de atendimento ao princípio da paridade contributiva aplica-se exclusivamente às contribuições normais, valendo para as demais modalidades de contribuição, rateio de despesas ou obrigações as regras pactuadas no âmbito do contrato previdenciário. (§ 3º do art. 202 da CF, c/c o art. 19, da LC nº 109, de 2001); 4. O cumprimento do regulamento do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, conforme aprovado pelo órgão de supervisão, orientação e fiscalização das EFPC’s, é dever dos dirigentes da entidade (art. 202 da CF, c/c art 6º da LC nº 109, de 2001 e art. 90 do Decreto nº 4.942, de 2003); 5. A não caracterização dos fatos descritos no auto de infração, ensejadores de apuração de responsabilidade pela autoridade, bem como a sua tipificação em desacordo com a legislação própria ou vício em um dos seus elementos componentes implicam sua improcedência. (incisos VII e caput do art. 2º, c/c o § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, e c/c o inciso IV, do art. 4º do Decreto 4.942, de 2003). 40ª RO de 19/02/2014
45183.000109/2012-26

Entidade Interessada: CAPEBA – Caixa Beneficente do Pastor

Relator: Alano Roberto Santiago Guedes

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada pelo exercício de atividade de previdência complementar sem autorização do órgão competente. Arts. 33, I e 67 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c art. 102 do Decreto nº 4.942/2003. Desistência tácita. Recurso voluntário não conhecido. 40ª RO de 19/02/2014

 

QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000045/2011-21

Entidade Interessada: CELOS Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Aplicação dos recursos garantidores em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Inobservância da Política de Investimentos. Necessidade de Estudos Técnicos. Não substituição por análise de rating. Perigo Abstrato. Prejuízo. Multa Pecuniária. Recurso voluntário não provido. Recurso de ofício provido. Decisão de investimento da Diretoria Executiva. 41ª RO de 19/03/2014
44150.000001/2013-39 e 44150.000002/2013-83

Entidade Interessada: PREVBEP Caixa de Previdência Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por omissão em proceder alteração regulamentar. Impossibilidade de imputação da infração ao patrocinador e seu órgão supervisor. Responsabilidade dos dirigentes estatutários. Recurso conhecido e negado provimento. I. Não dependendo de prova ou fatos admitidos pelos recorrentes no processo, tidos consequentemente como incontroversos, aplica-se subsidiariamente o art. 334 do Código de Processo Civil ao processo administrativo sancionador.II. A responsabilidade de dever na administração dos recursos garantidores de participantes e assistidos não permite escusas não justificadas em fase do dever de diligência e boa gestão frente à entidade previdenciária.
III. Não se mostra crível e plausível juridicamente imputar responsabilidade a patrocinador e órgão supervisor quando os próprios recorrentes não conseguem se desvencilhar da omissão, comprovada nos autos
41ª RO de 19/03/2014

 

QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e 44190.000004/2011-34

Entidade Interessada: COPEL – Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Embargos de Declaração. Alegada contradição inexistente na decisão proferida. Acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento. A finalidade dos Embargos é sanar, na decisão proferida, eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Não se vislumbra no acórdão desta Câmara a necessidade de saneamento em razão de qualquer desses aspectos, que dificultem o entendimento do resultado do julgamento. Estando o acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento, eventual incerteza na configuração em relação a um deles, não retira a clareza, eficácia e robustez da decisão. 42ª RO de 10/04/2014

 

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

– Não houve julgamento, apenas distribuição de novos processos

 

QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44150.000013/2012-82

Entidade Interessada: CAPOF – Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão

Relator: Sérgio Ricardo dos Santos Rosa

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada pela realização de operação com patrimônio da entidade fechada de previdência complementar sem autorização do órgão estatutário competente ou em desacordo com a política de investimento. Apuração inequívoca de ato infracional por qualquer órgão competente da administração pública, em caso de responsabilidade solidária, aproveita aos demais órgãos. Prescrição quinquenal. 44ª RO de 22/09/2014
44011.000706/2013-41

Entidade Interessada: Fundação Geapprevidência

Relator: Paulino Seiji Kuzuhara

Recurso de Ofício. Auto de Infração julgado nulo. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios. Desenquadramento em relação à legislação. Limite de vinte e cinco por cento do patrimônio líquido da instituição financeira.1. A Resolução CMN nº 3.792/2009 trata diferentemente os limites em relação à alocação por emissor – art. 41 que limita o percentual dos recursos garantidores que podem ser investidos em uma mesma instituição financeira – e à concentração por emissor – art. 42 que limita o montante dos investimentos a um percentual do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira.2. Na alocação por emissor, para as instituições financeiras também são computadas as suas coobrigações, além de se considerar como único emissor os integrantes de um mesmo conglomerado financeiro.3. Na concentração por emissor são computadas somente os títulos e valores mobiliários de emissão da própria instituição financeira.

Decisão: Por unanimidade de votos a Câmara de Recursos da Previdência Complementar conhece do recurso de ofício e nega provimento.

44ª RO de 22/09/2014
44190.000153/2013-65

Entidade Interessada: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima

Irregularidade praticada por membros da Diretoria Executiva da Fundação Corsan. Inocorrência de prejuízo. Ausência de elemento subjetivo de culpa ou dolo. Inobservância da necessidade de autorização prévia do Conselho Deliberativo. Autorização a posteriori deste órgão que referendou os atos praticados. Aplicação do contido no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro 2003. Recurso de ofício conhecido e não provido. 44ª RO de 22/09/2014

 

QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000022/2013-88
Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade SocialRelator: José Ricardo Sasseron
Auto de infração. Manter membros nos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela resolução CMN 3792/09. Falta de certificação do AETQ. Inexistência de conduta típica. Inviabilidade de recapitulação na hipótese. Nulidade. 45ª RO de 22/10/2014
44190.000023/2013-22
Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade SocialRelator: Newton Carneiro da Cunha
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIDOS OS TRÊS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º, DO ARTIGO 22, DO DECRETO 4.942/2003, A SUA APLICAÇÃO FAZ-SE OBRIGATÓRIA, DIANTE DO CARÁTER COGENTE DA NORMA, IMPEDINDO A FISCALIZAÇÃO DE LAVRAR, DE IMEDIATO, O AUTO DE INFRAÇÃO.1 – O eventual descumprimento de qualquer dispositivo das Resoluções do Conselho Monetário Nacional, que disciplinam os investimentos das entidades fechadas de previdência complementar, não tem, por si só, o condão de afastar a aplicação da previsão contida no § 2º, do art. 22, do Decreto 4.942/2003, caso se verifique que o ato considerado infracional não causou qualquer prejuízo financeiro à entidade, ao plano de benefícios por ela administrado ou aos seus participantes.2 – O fato das CCBs terem sido integralmente liquidadas pela emissora, nas condições pactuadas, antes da lavratura do auto de infração, tornava sem qualquer efeito prático e, de consequência, desnecessária a correção da suposta deficiência da avaliação de risco de crédito procedida pela Entidade, inexistindo pois, neste caso, qualquer motivação para aquele ato administrativo, sob o prisma da possibilidade/necessidade.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº0005/13-49 – ERRS/PREVIC.

45ª RO de 22/10/2014
44190.000021/2013-33
Entidade Interessada: Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE

Relator: Evelise Paffetti

Previdência complementar. Processo administrativo sancionador. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono dos recorrentes – inadmissibilidade – inexistência de exigência legal que determine a intimação conjunta dos autuados e seus advogados concomitantemente – engesse do artigo 12, combinado com o art. 6º do decreto 4.942/2003, bem como aplicação analógica do artigo 214 do cpc – precedentes do stj – preliminar afastada.Previdência complementar. Processo administrativo sancionador. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário – alegação de descumprimento da regra do artigo 22, parágrafo único da lei complementar 108/2001 e consequente necessidade de inclusão no pólo passivo do conselho fiscal, conselho deliberativo e cci – inadmissibilidade – inaplicabilidade da regra referente à apuração de responsabilidade civil ao presente processo sancionador com natureza administrativa – inexistência de determinação legal que imponha a existência de litisconsórcio passivo necessário – preliminar afastada.Previdência complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefício em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional, infringindo o disposto no § 1º do art. 9º da lc 109/01, c/c art. 64 do decreto nº 4.942 de 30/12/2003 e nos incisos i e iv do art. 4º e no art. 9º – provas documentais carreadas nos autos que compravam o ato infracional – legalidade e adequação das sanções aplicadas. 45ª RO de 22/10/2014
44011.000640/2013-99
Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPQ, do INPE e do INPA.

Relator: José Ricardo Sasseron

Auto de infração. Previdência Complementar. Segregação de Ativos. Investimentos em instituições bancárias que vieram a falir. Causa externa superveniente. Não Comprovação, ainda que mínima, de culpabilidade. Improcedência da autuação. Recurso de ofício conhecido a que se nega provimento. 45ª RO de 22/10/2014

 

QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

45183.000003/2013-11
Entidade Interessada: Previdência UsiminasRelator: Paulino Seiji Kuzuhara
Previdência Complementar. Processo Administrativo Sancionador. Recurso voluntário. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios. Realização de operação com ações fora de bolsa de valores ou mercado organizado de balcão.

  1. 1. O inciso VIII, art. 53 da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, veda a realização de operações com ações fora de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, prevendo algumas exceções.

2. A exceção prevista na alínea “b – exercício do direito de preferência”, daquele inciso, engloba o direito de preferência previsto em acordo de acionistas.

46ª RO de 26/11/2014
44011.000683/2013-74
Entidade Interessada: Fundiagua – Fundação de Previdência ComplementarRelator: Carlos Marne Dias Alves
Processo Administrativo Sancionador. Auto de Infração. Aplicação de valores garantidores das reservas para pagamento de benefícios, com política de investimento definida pela EFPC mencionando como parâmetro de aferição os valores de aquisição. Irregularidade. Descumprimento do art. 2º da Resolução CGPC nº 04/2002. Dever fiduciário. Violação do dever geral de cautela. Impossibilidade de apenação com fulcro no art. 64 do Decreto nº 4942/2003. Julgamento pela manutenção do auto, com aplicação da penalidade de advertência com base no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 109/2001. Recurso conhecido e provido parcialmente. 46ª RO de 26/11/2014