Ementário – Decisões por Reunião 2013

Publicado: 06/08/2014 10:44
Última modificação: 03/08/2015 08:48

33ª RO – 13 de Janeiro – Clique no número do processo para íntegra do relatório e voto

Processo Nº Ementa Reunião/Data
44000.002400/2009-71

Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Autuação consistente em aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes Conselho Monetário Nacional – CMN– Venda de Imóvel para patrocinadora – Conversão dos aluguéis recebidos anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda em pagamento do preço – Fato incontroverso – Ausência de recebimento de aluguéis pelo uso do imóvel de propriedade da entidade, correspondente a aplicação de reservas do plano de benefício – Aplicação que deixou de ter qualquer rentabilidade – Inobservância de dever fiduciário para benefício de interesse do patrocinador e prejuízo dos interesses dos participantes – Recurso de Ofício Provido para anular a Decisão no 03/2011/DICOL/PREVIC, de 22.03.2011, e para julgar procedente o Auto de Infração no 10/09-01, de 07.07.2009, aplicando a cada um dos Autuados a penalidade de (i) multa de R$ 34.382,23 (trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme proposto no AI, nos termos do § 1o e do inciso III do artigo 22, todos do Decreto no 4.942, de 2003. 33ª RO de 23/01/2013
44000.004383/2007-45

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Ausência de concessão de prazo para regularização da conduta ou operação irregular. Auto de infração nulo. Vício insanável. Recurso de ofício conhecido e improvido.I – a correção da conduta ou operação irregular entre o saneamento do processo e a decisão de 1ª instância determina a improcedência do auto de infração em virtude da ausência de motivação do ato administrativo.II – o ato jurídico administrativo materializado no auto de infração sem a devida concessão de prazo para correção, conforme determina o § 2º do art. 22 do decreto nº 4.942/2003, quando possível tal medida, caracteriza-se como ato administrativo inválido, não gerando qualquer efeito jurídico.

33ª RO – 23/01/2013

 

 

TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44150.000004/2012-91

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compesa de Previdência e Assistência

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Realizar operações vedadas pela legislação – Day-Trade. Ocorrência de infração por inobservância das normas do CMN e ausência de controle. Art. 64 do Decreto no 4942, de 2003, c/c o inciso III, do art. 65 do Regulamento Anexo à Resolução CMN no 3.456, de 2007. Não comprovação de ocorrência de prejuízo, redução da multa com a aplicação do art.23 do Decreto no 4.942, de 2004. Recurso voluntário Provisão Parcial. 34ª RO de 20/02/2013
44190.000004/2009-10

Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social

Relator: Allan Luiz Oliveira Barros

Recurso Voluntário – Descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar – Não comprovação de ausência de prejuízo – Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 do Decreto no 4.942/03 ao caso concreto – Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. 34ª RO de 20/02/2013
44000.001730/2009-40

Entidade Interesada: FAPA – Fundação Assistencial Previdenciária da Emater

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. 34ª RO de 20/02/2013
44000.004696/2007-01
44000.004697/2007-48
44000.004698/2007-92

Entidade Interessada: NUCLEOS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria não enfrentada na decisão do extraordinário e não renovada no agravo. Preclusão. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. A matéria não enfrentada na decisão do recurso extraordinário – Não provocada por meio de Embargos, nem renovada no agravo regimental – Não pode ser suscitada em Embargos de Declaração opostos a esta última decisão, a pretexto de que existe omissão no julgado. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de ser apreciada, diante dos efeitos da preclusão. Embargos de Declaração rejeitados. 34ª RO de 20/02/2013

 

 

TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000046/2011-75

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

A responsabilidade dos gestores de entidade fechada de previdência complementar por infração à legislação de previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida – Preliminar de responsabilização solidária – Não acolhida. Mérito: Recurso voluntário – Auto de Infração 12/2011 – Realizar investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade – Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado – Procedência do auto de infração. Para que haja responsabilização, é fundamental que a autoridade fiscalizadora demonstre a conduta infracional de cada um dos autuados; a realização de investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 64 do Decreto no 4.942/03. 35ª RO de 27/03/2013
44190.000049/2011-17

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de infração – Tipificação contrária ao efetivamente praticado – Nulidade – A irregularidade imputada deve estar em estrita consonância com o dispositivo indicado como violado – Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica. 35ª RO de 27/03/2013

 

TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000008/2011-12

Entidade Interessada: FFMB – Fundação Francisco Martins Bastos

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso Voluntário. Conduta infracional caracterizada por utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado superavitário do exercício ou deixar de constituir as reservas de contingência e a reserva especial para revisão do plano de benefícios, bem como deixar de realizar a revisão obrigatória do plano de benefícios. Art. 76 do Decreto no 4.942, de 2003. Retirada de patrocínio. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e provido. 36ª RO de 22/05/2013
44000.001922/2008-75

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso Voluntário. Conduta infracional caracterizada por descumprir cláusula do estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. Art. 90 do Decreto no 4.942, de 2003. Decisão liminar judicial. Inexigibilidade de conduta diversa. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido.

36ª RO de 22/05/2013

44210.000043/2011-56

Entidade Interessada: HSBC Fundo de Pensão

Relator: Allan Luiz Oliveira Barros

Auto de Infração. Deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informação ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Previc. Inexistência de prejuízo à entidade, ao plano e ao participante. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido. 36ª RO de 22/05/2013
44210.000044/2011-09

Entidade Interessada: HSBC Fundo de Pensão

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de Infração. Deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informação ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Previc. Inexistência de prejuízo à entidade, ao plano e ao participante. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido. 36ª RO de 22/05/2013
45183.000001/2011-52 

Entidade Interessada:

PREVIMINAS –

Embargos de declaração. Suposta omissão sobre alegação de prescrição. Tema não objeto de impugnação. Não constante da decisão recorrida. Preclusão consumativa. Suposta obscuridade sobre a penalidade aplicada. Voto suficientemente esclarecedor. Embargos de declaração não conhecidos. 36ª RO de 20/02/2013

 

TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.001730/2009-40

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater Paraná

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Embargos de declaração. Suposta omissão de apreciação de recurso. Voto suficientemente diligente. Embargos de declaração não conhecidos. 37ª RO de 24/07/2013

 

TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

(OS TRÊS PROCESSOS FORAM SOBRESTADOS)

 

TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000047/2011-10

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de Ofício e Recurso voluntário – Auto de infração nº 13/2011 – 1- Realizar investimentos em desacordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Não integram os recursos garantidores para fins de cálculo dos limites as dívidas das patrocinadoras. Art. 1º da Resolução CMN nº 3.456, de 2007, c/c o art. 6º da Resolução CGPC nº 07, de 2003 e o art.3º da Resolução nº 3.792, de 2009. Negado provimento ao Recurso voluntário. 2 – Responsabilidade solidária por omissão de dirigentes. Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado. Negado provimento ao Recurso de Ofício. 39ª RO de 04/12/2013