Ementário – Decisões por Reunião 2012

Publicado: 05/08/2014 11:02
Última modificação: 03/08/2015 08:48

 

VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000642/2009-21

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aplicação de 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos garantidores em um único investimento imobiliário, sem qualquer comprovação de estudos e que ultrapassou limites de investimento no segmento e de concentração estabelecidos nas normas – Decisão-Notificação que julgou procedente o auto de infração e aplicou penalidade de multa com redução – Irregularidades comprovadas – Aplicação sem observância de critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos – Inobservância pelos administradores do dever fiduciário na gestão dos planos de previdência complementar, principalmente na aplicação dos recursos garantidores – Recurso Voluntário conhecido e improvido. 21ª RO de 25/01/2012
44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – Decisão-notificação que julgou nulo o auto de infração por suposto vício insanável de identificação de responsabilidades, dado o equívoco na indicação de datas de mandatos de cada um dos autuados – Vício sanável – nulidade afastada, uma vez que os documentos nos autos permitem identificar a responsabilidade de cada um dos autuados para cada um dos investimentos realizados – Títulos objeto dos autos possuíam baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Improcedência do auto de infração ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – (i)Recurso de ofício conhecido e provido para anular a decisão-notificação 58/09-26, de 27.11.2009, uma vez que o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009, ao contrário do sustentado pela Pevic, não padece de qualquer vício insanável, (ii) reconhecer a extinção da punibilidade de um dos recorrentes, conforme inciso i do artigo 34 do decreto 4.942/03; e (iii) com relação aos demais autuados, julgar, no mérito, improcedente o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009. 21ª RO de 25/01/2012
44000.001953/2008-26

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso de ofício – Não provimento – Não comprovação da participação direta do Diretor-Presidente. Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – Infração continuada – não configuração da prescrição quinquenal – Falta de comprovação de procedimento de controle e avaliação prévia do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às operações com derivativos – Ausência de estudos técnicos prévios – Responsabilidade configurada pela falta do dever de diligência dos administradores, ora recorrentes – ausência de comprovação de dolo ou má-fé – Substituição da pena de inabilitação pela pena de suspensão por 180 dias – Manutenção da pena de multa pecuniária – Recursos parcialmente providos. 21ª RO de 25/01/2012
44190.000007/2011-78

FFMB – Fundação Francisco Martins Bastos

Relator: Itamar Prestes Russo

Cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões. Tábua de mortalidade. A adequação da tábua de mortalidade adotada ao perfil da massa de participantes deve ser demonstrada conforme estabelece o item 2.4 do Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28/03/2006, salvo nos casos em que o número de observações não permita margem de certeza que justifique tal procedimento. Recurso de Ofício Improvido.  

 

21ª RO de 25/01/2012

44000.000924/2008-47

Entidade Interessado: PORTUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Cerceamento de defesa. Prescrição quinqüenal. Vício sanável. A não exibição dos documentos que respaldaram o juízo formado pela autoridade autuante prejudica o consagrado direito à ampla defesa e a mera citação dos mesmos não pode se convalidar-se “em ato inequívoco que importa na apuração dos fatos”, nos termos do inciso II, do art. 33, do Decreto nº 4942, de 30 de dezembro de 2003. Prescrição qüinqüenal reconhecida. Recurso Provido. 21ª RO de 25/01/2012
44000.002269/2006-08

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

 Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não se verifica a apontada omissão, consistente na suposta falta de exame das cartas de reversão nos Certificados de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos. Embargos de Declaração rejeitados. 21ª RO de 25/01/2012
44000.000393/2008-92

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – O julgador não precisa rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos. 21ª RO de 25/01/2012
44190.000006/2009-17

PREVIG Sociedade de Previdência Complementar

Relator: Paulo Maurício Mantuano de LIma

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Delegação da responsabilidade do Administrador. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Procedência do auto de infração mantida. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. 21ª RO de 25/01/2012

 

VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000690/2009-19

Entidade Interessada: SISTEL – Fundação Sistel de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Deixar de adotar providências para a apuração de responsabilidade pela prática de operações irregulares; aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas em modalidade de investimento não permitida; realização de operações day trade – Falta de ciência dos autuados da prática de tais operações; Impossibilidade, portanto, de adotar providências para apuração de responsabilidade – Não caracterização da infração prevista no art. 79 do Decreto nº 4.942/03 – Improcedência do auto de infração. – Recurso de ofício – Negado provimento. 22ª RO de 29/02/2012
44000.000394/2008-37

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Decisão que julgou procedente os auto de infração – Existência de estudo prévio – Ocorrência de fatos que apontam para erro material da data – Artifícios para fazer balanço do banco Crefisul parecer melhor do que era – Impossibilidade de conhecimento prévio da situação do banco – Validade do relatório Riskbank – Recursos providos”. 22ª RO de 29/02/2012
44000.002188/2009-42

Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

A responsabilidade por infração administrativa na previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida. Ausência de nexo causal entre a conduta dos membros do Conselho Deliberativo e a infração. Recurso provido. 22ª RO de 29/02/2012
44000.000469/2008-80

ULTRAPREV – Associação de Previdência Complementar

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Da inexistência de prejuízo. A reparação a posteriori do prejuízo que deu causa à lavratura do Auto de Infração não beneficia o agente causador, uma vez que o comando das atenuantes exige que a regularização do ato seja anterior à decisão administrativa de primeira instância. – Recurso voluntário – Deixar de adotar providências cabíveis junto à patrocinadora, no caso de inadimplência em relação às obrigações assumidas – Não configuração da referida infração – Providências adotadas pelos recorrentes – Recurso provido.  

 

 

22ª RO de 29/02/2012

44000.003154/2008-94

PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. A ocorrência certa da fiscalização entre 22 de abril a 06 de julho de 2007 pode ser recepcionada como ato inequívoco que importe na apuração dos fatos, tendo, portanto, o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Violação de dispositivo constante de regulamento de plano de benefícios. Desrespeito ao contrato previdenciário. Dispensa de pagamento de jóia sem respaldo em parecer atuarial, tal como exigido em regulamento. Caracterização da infração imputada. Impossibilidade de reconhecimento de circunstância atenuante, consistente na ausência de prejuízo, ante o inevitável prejuízo ao plano de benefícios que decorre da falta de pagamento, por alguns participantes, da jóia tida, pelo próprio regulamento, como necessária à estruturação econômica do plano. Manutenção, ‘in totum’, da decisão recorrida. Recursos improvidos. 22ª RO de 29/02/2012
44000.003319/2007-47

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relatores: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso. Embargos de declaração rejeitados. 22ª RO de 29/02/2012

 

VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003470/2007-85

FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Operações com títulos representativos de créditos securitizados pelo Tesouro Nacional. Aquisição a um preço maior e alienação a um preço menor ao praticado pelo mercado. Ausência de apresentação de pesquisa no mercado ou estudo técnico prévio. Operações rentáveis sem prejuízo, não violando a rentabilidade. Aquisição de títulos sem comprometer os parâmetros da SELIC. Dificuldades de controle de aplicações. Princípios garantidores. Recurso Voluntário Provido. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000160/2008-90

Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000157/2008-76

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000159/2008-65

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000158/2008-11

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo..    23ª RO de 20/03/2012
44000.004697/2007-48

Entidade Interessada: NUCLEOS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos. 23ª RO de 20/03/2012
44000.004696/2007-01

Entidade Interessada: NUCLEOS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos. 23ª RO de 20/03/2012
44000.004698/2007-92

 Entidade Interessada: NUCLEOS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.  

 

 

 

 

 

 

23ª RO de 20/03/2012

44000.000222/2008-63

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000218/2008-03

FACEAL – Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos. 23ª RO de 20/03/2012
44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados. 23ª RO de 20/03/2012
44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados. 23ª RO de 20/03/2012
44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

Embargos de Declaração. 1- Alegação de omissão quanto ao ponto sobre o qual teria que se manifestar o colegiado (contexto de baixo grau de formalização de estudos embasadores de aplicações feitas no ano de 2001). Inexistência de absoluta obrigatoriedade de dita consideração, a qual, nada obstante, foi, sim, levada em conta no julgamento, como demonstra a recorrente referência, no texto da decisão embargada, à falta de prova da alegada reciprocidade dos investimentos, ainda que tal prova pudesse ter sido apresentada de forma sucinta, singela, sem grande rigor formal. Impossibilidade de equiparar-se à desnecessidade de prova formal e detalhada com a situação de simples falta de prova contemporânea que pudesse justificar a reciprocidade tomada como linha de defesa. 2- Obscuridade que se verifica, a bem da clareza quanto à compreensão da decisão da maioria do colegiado de que, simplesmente, não restou comprovada a alegada razão de reciprocidade entre as operações. 2.1- Necessidade de esclarecimento de que a falta de prova de reciprocidade dizia respeito, não ao atrelamento da aquisição da aplicação (RDB do Banco do Brasil) à concessão da carta de fiança bancária, mas, sim, da falta de prova de que houve recíproca absorção entre a vantagem obtida com os custos finais de emissão da carta de fiança e a desvantagem consistente na contratação da aplicação a uma taxa significativamente inferior a quaisquer parâmetros normais de mercado. 3- Embargos parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer o ponto descrito no item anterior, sem importar atribuição de qualquer efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento da decisão embargada. 23ª RO de 20/03/2012

 

 

VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

 

44000.000470/2008-12

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência. 24ª RO de 11/04/2012
44000.000472/2008-01

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência. 24ª RO de 11/04/2012
44000.002846/2005-72

Entidade Interessada: REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Aquisição de Certificado de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos com prazo de resgate para 181 dias. Classificação do título como baixo risco de crédito para prazo até 90 dias. Desconsideração de recomendação da consultoria contratada. Caracterização de falta de prudência. Recurso voluntário improvido. 24ª RO de 11/04/2012
44011.000011/2010-16

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de Ofício. Conduta Infracional caracterizada por prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 89 do Decreto nº 4.942/2003. Ausência de concessão de prazo para correção da irregularidade apontada. Imputação de prejuízos a EFPC sem a devida comprovação. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Recurso de ofício conhecido e improvido. 24ª RO de 11/04/2012
44000.000923/2008-01

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de ofício – Nulidade do auto de infração – Paridade contributiva – Inocorrência da agravante do inciso II do art. 23 – Obrigatoriedade da aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. 24ª RO de 11/04/2012
44000.000828/2007-18

Entidade Interessada: FAELBA – Fundação Coelba de Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

Recurso Voluntário. Calcular ou manter benefício divergente da forma prevista no Regulamento do Plano. Procedimentos adotados com base em notas técnicas atuariais, que definiram a base de cálculo do salário real de contribuição (SRC) e, por conseqüência, do salário real de benefício (SRB), regras essas inseridas posteriormente no Regulamento do Plano. Recurso provido parcialmente. Conversão da pena pecuniária em advertência 24ª RO de 11/04/2012

 

VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000003/2009-75

Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de infração. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes do CMN. Atos inequívocos de apuração dos fatos. Prescrição. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações de compra de títulos se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. Recurso preliminar improvido. Parâmetros inadequados para a qualificação e quantificação do valor atribuído ao suposto prejuízo para o plano de benefícios operado pela entidade, tendo em vista que as informações da ANDIMA são meros indicativos de preço, ainda assim, com defasagem de um dia. O administrador estatutário tecnicamente qualificado não pode responder isoladamente por decisões colegiadas. Recurso provido. 25ª RO de 23/05/2012
44190.000005/2009-64

Entidade Interessada: COPEL – Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 

Recurso de ofício. Auto de infração. Desenquadramento do limite legal. Pequena monta. Princípio da razoabilidade. Boa-fé configurada. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência. Não provimento. Decisão mantida. 25ª RO de 23/05/2012
44190.000006/2011-23

Entidade Interessada: PREVUNISIL – Sociedade de Previdência Complementar

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso de ofício. Manter membros dos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Documentação juntada pela defesa suficiente para demonstrar que os conselheiros detinham os requisitos exigidos para o exercício do cargo. Não provimento. Decisão mantida. 25ª RO de 23/05/2012
44000.002553/2007-57

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de nulidade de intimação ante a ausência de publicação do resultado do julgamento em nome dos procuradores – Ausência de pedido expresso neste sentido – Ausência de cerceamento de defesa – Nulidade não configurada – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em recurso voluntário conhecidos e, no mérito, desacolhidos. 25ª RO de 23/05/2012
44000.000642/2009-21

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdênciária da EMATER

Relator: Itamar Prestes Russo

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos. 25ª RO de 23/05/2012

 

VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000004/2010-53

Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício. Fato novo. Alegação de falta de oportunidade para celebração de TAC. Anulação da Decisão n° 29/Dicol/previc, 28 de junho de 2011. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício. Ofício concedendo prazo para regularização nos termos do 2° do art. 22 do Decreto n° 4.942/2003 indevidamente considerado como apto a abranger também prazo para manifestação sobre interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. A celebração de TAC, em caso de cabimento, constitui meio hábil para regularização de situação tida como irregular, evitando a lavratura do auto de infração. Anulação do auto de infração nos termos do inciso VI do art. 24 do Decreto n° 7.075/2010, diante do reconhecimento pela autoridade autuante da necessidade de concessão de prazo específico para manifestação acerca de interesse na celebração de TAC. 26ª RO de 20/06/2012
44000.003426/2007-75

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

“Recurso voluntário. Auto de infração. Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Aquisição de notas promissórias. Estudo realizado pelo Rabobank. Possível falência da empresa que a entidade era acionista. Operação que buscou a preservação do patrimônio da entidade aplicado em ações. Prudência. Provimento. Decisão reformada. 26ª RO de 20/06/2012
44000.000220/2008-74

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos. 26ª RO de 20/06/2012
44000.000221/2008-19

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos. 26ª RO de 20/06/2012
44000.000219/2008-40

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência

Relator: Daniel Pulino

Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos. 26ª RO de 20/06/2012
44190.000005/2010-06

Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de termo de ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício.  

 

 

26ª RO de 20/06/2012

44190.000006/2010-42

 Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo conselho de gestão da previdência complementar e pela secretaria de previdência complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício.  

26ª RO de 20/06/2012

44000.001391/2009-00

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Allan Luiz Oliveira Barros

Auto de infração. Utilização de prova emprestada. Deficiência verificada na descrição sumária da infração no auto de infração. Vício insanável nesta fase processual. Nulidade. 1.O auto de infração foi lavrado com base em prova emprestada, qual seja, o relatório elaborado pela comissão designada para a condução do Inquérito Administrativo CVM nº 21/2006 que concluiu pela “conivência” dos recorrentes nas operações fraudulentas praticadas nos fundos exclusivos e que causaram prejuízo aos planos de benefícios administrados pela entidade. 2.Incorre em equívoco o auto de infração ao tipificar a conduta infracional dos recorrentes no art. 79 do Decreto nº 4.942/2003 (“deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e quando foram o caso, deixar de propor ação regressiva conta dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios”), uma vez que não seria crível imaginar que os mesmos iriam apurar as próprias responsabilidades e ainda, propor ação judicial contra si. 3.Assim, a infração deveria ter sido capitulada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003: “aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional”. 4.A deficiência na descrição sumária da infração é vício que não comporta correção nesta fase do processo e macula a autuação desde o início. 26ª RO de 20/06/2012
44000.003047/2009-47

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de voluntário. Conduta infracional caracterizada por prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades fechadas de previdência complementar. Art.89 do Decreto nº 4.942/2003. Alegações fáticas desprovidas de motivação idônea a afastar a ilicitude apontada na peça sancionadora. Reconhecimento de ofício da ocorrência de atenuante. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente.  

 

26ª RO de 20/06/2012

44000.002846/2005-72

Entidade Interessada: REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência dos vícios apontados. Matérias devidamente enfrentadas na decisão embargada. Ilegitimidade passiva de embargante sob o argumento de que não faria parte do comitê de investimentos da EFPC. Inovação recursal. Questão que não foi levantada no recurso voluntário. Não provimento dos embargos. 26ª RO de 20/06/2012
 44000.003154/2008-94

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Embargos de declaração. Não correção da infração. Impossibilidade de apreciação de questão nova em sede de embargos. Inexistência de omissões por parte da decisão recorrida. Não provimento. 26ª RO de 20/06/2012

 

VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44190.000003/2010-17

Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento. 27ª RO de 18/07/2012
44190.000002/2010-64

Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento. 27ª RO de 18/07/2012
44190.000005/2011-89

Entidade Interessada: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Tarcísio Fontenele

“Recurso voluntário. Preliminar. Prescrição quinquenal. Dentre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, previstas no art. 33, do Decreto n° 4.942 de 2003, se presta a apuração do fato por intermédio da realização de ação direta de fiscalização, para posterior apuração de responsabilidade por meio da lavratura de auto de infração – Recurso voluntário – Improvido. Mérito. Descumprir normas do CGPC e as instruções da SPC, relativas aos procedimentos contábeis aplicáveis aos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar ou deixar de submetê-los a auditores independentes – não evidenciação em notas explicativas das modificações relevantes, com quantificação dos efeitos nas demonstrações contábeis – não correção posterior da irregularidade – recurso improvido – procedência do auto de infração.” 27ª RO de 18/07/2012
44000.003048/2009-91

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso voluntário. Preliminar. O inciso I, do artigo 107, do Código Penal Brasileiro, combinado com o inciso I, do Art. 34, do Decreto 4942/2003, consagra que a punibilidade se extingue com a morte do infrator. Extinção de punibilidade. Recurso Provido em relação a José Aureliano dos Santos. Mérito. Descumprimento do direito à informação e a obrigação de transparência da gestão pelo não atendimento de exigências e condições estabelecidas pelo órgão regulador configura infração à legislação. Art. 28 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 c/c art.110 do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Recurso Improvido. 27ª RO de 18/07/2012
45183.000001/2011-52

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Recurso de Ofício. Pagamento de remuneração a ex-diretor a título de impedimento “quarentena” em desacordo a legislação. O pagamento de remuneração não é automático, depende da comprovação dos requisitos e da efetiva prestação de serviços à entidade- art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 2001 c/c os arts. 2º e 3º da resolução CGPC nº 04, de 2003. Provimento. 27ª RO de 18/07/2012

 

VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44170.000002/2010-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

Ausência de seleção para contratação de corretores. Não atendimento às diretrizes do CMN. Falta de comprovação que o recorrido tivesse atuado de forma irregular. Não caracterização da infração e do descumprimento das diretrizes do CMN pelo recorrido. Recurso de Oficio improvido. 28ª RO de 22/08/2012
44000.001731/2009-94

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater Paraná

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Recurso Voluntário. Operações com derivativos (contratos futuros de IBOVESPA). A atuação da EFPC com aplicações em derivativos exige a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às essas operações (inciso IV do art. 24, da Res. CMN 3.121 de 2003), cuja inexistência afronta os requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos, caracterizando infração à legislação vigente, passível de responsabilização administrativa. Recurso voluntário não provido. 28ª RO de 22/08/2012

 

VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44170.000001/2010-58

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Prescrição. Mercado futuro. Contratos futuros. Recurso improvido. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações no mercado futuro se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. O administrador de bens de terceiro deverá empregar na condução da sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. 29ª RO de 19/09/2012
45183.000036/2011-91

Entidade Interessada: ASUFPAP – Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará para fins de Pecúlio

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso voluntário. Exercer atividade própria de entidade fechada de previdência complementar sem autorização da Secretaria de Previdência Complementar sucedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Procedência do auto de infração. Reconsideração do valor da multa fixada por ocasião da análise do recurso voluntário. Decisão da Previc mantida.  

29ª RO de 19/09/2012

44210.000001/2012-04

Entidade Interessada: Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Relator: Rosimery Brandão Barbosa

Recurso de Ofício. Não configura exercício de atividade de previdência complementar fechada o pagamento de verbas decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho. Ausentes as características da relação jurídica de previdência privada. Improcedência. Recurso conhecido e não provido.  

29ª RO de 19/09/2012

44011.000010/2010-71

FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Allan Luiz Oliveira Ramos

Previdência complementar. Processo sancionador. Violação ao disposto no art. 110 do Decreto nº 4.942, de 2003. Prestação de serviço assistencial à saúde e de programas assistenciais de natureza financeira, executados posteriormente à edição das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001. Vedação do art. 32 e 76 da LC 109/2001. Ausência da apresentação de provas que demonstrem o prejuízo financeiro à entidade. Existência de tipo administrativo específico que, em tese, se amoldaria ao caso narrado nos autos (art. 89 do Decreto nº 4.942, de 2003). Nulidade do auto de infração.  

29ª RO de 19/09/2012

44000.000218/2008-03

FACEAL – Fundação Ceal de Assistência e Previdência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Entidade de previdência complementar sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 2001 – Recurso para supostamente suprir omissão do julgado – Embargos de Declaração não se prestam, a propiciar reexame de matéria enfrentada ou da própria questão de fundo. Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos para manter acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e, por consequência, julgou procedente os Autos de Infração nº 179/07-81 e nº 180/07-61, ambos de 21.12.2007. 29ª RO de 19/09/2012
  44000.000222/2008-63

FACEAL – Fundação Ceal de Assistência e Previdência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Entidade de previdência complementar sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 2001 – Recurso para supostamente suprir omissão do julgado – Embargos de Declaração não se prestam, a propiciar reexame de matéria enfrentada ou da própria questão de fundo. Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos para manter acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e, por consequência, julgou procedente os Autos de Infração nº 179/07-81 e nº 180/07-61, ambos de 21.12.2007. 29ª RO de 19/09/2012

 

TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003044/2009-11

Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social

Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele

 

Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do resultado final – Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – Parcial provimento do recurso. 30ª RO de 17/10/2012
44000.001731/2009-94

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER Paraná

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Juntada de documentos. Impossibilidade. 1. O Embargo de Declaração é remédio processual que se destina a aclarar ou esclarecer obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado. 2. Não é fundamento adequado à reforma da decisão por Embargo de Declaração pleito diverso que se baseia na juntada de documentos que não constavam dos autos à época do seu julgamento (quod non est in actis non est in mundo). 3. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso concreto. 4. “Embargos de Declaração improvidos. 30ª RO de 17/10/2012
45183.000001/2011-52

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Embargos de Declaração. Alegação de omissão sobre questão determinante para integrar o julgado. Improcedência. Não exigência do órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa. Conhecimento. Não provimento. Manutenção do acórdão na íntegra. 30ª RO de 17/10/2012

 

TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44170.000006/2010-81

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Art. 64 do Decreto no 4.942/2003. Descumprimento da política de investimentos da EFPC. Contratação irregular de empresa. Recurso voluntário conhecido e improvido. I – somente haverá cerceamento de defesa se a alegada irregularidade gerar comprovado prejuízo, ante a observância do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. II – a ausência ou omissão quanto à apresentação da proposta de contratação de assessoria financeira em operação de venda de ações, tanto ao comitê de investimentos, quanto ao setor jurídico da EFPC, caracteriza a não observância das regras de política de investimentos e consequentemente afronta as diretrizes emanadas pelos fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN e ao dever de fidúcia atribuído aos dirigentes da entidade fechada de previdência complementar. 31ª RO de 21/11/2012
44000.003043/2009-69

Entidade Interessada: BANDEPREV Bandepe Previdência Social

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação. 31ª RO de 21/11/2012
44000.002813/2006-11

Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Impossibilidade de: I – os embargos de declaração não se apresentam como meio processual para rejulgamento de matéria já apreciada. II – As questões essenciais para o correto julgamento do processo em análise foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 31ª RO de 21/11/2012

 

TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003044/2009-11

Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social

Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário. Alegação de suposta omissão, contradição, obscuridade em acórdão do julgado com efeito infringente – Não constatação das alegações dos embargantes. Embargos de Declaração não se prestam a redecidir e sim a esclarecer a decisão. Não provimento. 32ª RO de 05/12/2012
45183.000001/2011-52

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Auto de infração. Pagamento a dirigentes a título de impedimento. Provimento. Recurso de ofício. Conhecimento. Provimento. Decisão desprovida de dosimetria da pena. Revisão de ofício. Imputação expressa de pena de multa em seu patamar mínimo. 32ª RO de 05/12/12