Ementário – Decisões por Reunião 2011

Publicado: 05/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 08:48

 

DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003033/2007-61

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Cerceamento de defesa – Art. 22, §2º do Decreto nº 4942/03 – Pedido de reconsideração não analisado – Compra de títulos NTN-B por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévios, a justificar as aquisições nos parâmetros em que foram efetuadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores. Princípio da individualização da sanção – Pena de inabilitação – Ofensa ao princípio da proporcionalidade – Portaria SPC 1016/07. Recurso voluntário parcialmente provido. 10ª RO de 28/02/2011
44000.000057/2008-40

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Lygia Maria Avena

Aquisição de debêntures com histórico negativo. Ausência de liquidez, segurança e de garantias no investimento. Rentabilidade insuficiente. Preço de aquisição superior ao mercado. Condenação mantida aos diretores responsáveis. Recurso improvido. Aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva em relação aos conselheiros. Provimento do seu recurso. 10ª RO de 28/02/2011

 

DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000052/2008-17

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido. 11ª RO de 23/03/2011
44000.002776/2006-33

Entidade Interessada: PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Operações no mercado de opções de ações entre 1995 e 1998 na Boverj, sem comprovação de estudos técnicos prévios que justifiquem estratégia adotada e atendimento das condições estabelecidas. Prejuízo não evidenciado. Preliminar de prescrição afastada. Recurso voluntário parcialmente provido. 11ª RO de 23/03/2011
44000.000053/2008-61

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido. 11ª RO, de 23/03/2011
44000.003477/2007-05

Entidade Interessada: FUNDIÁGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Auto de infração. Adequação à Resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com patrocinador. Contribuição em atraso. Cerceamento de defesa, regras de razoabilidade e da proporcionalidade, ausência de prejuízo e aplicação do § 2º do art. 22, do decreto nº 4.942/2003. Vício insanável. Nulidade. Recurso de ofício improvido. 11ª RO de 23/03/2011
44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de omissão, contradição e erro material – Omissão ligadas a possíveis nulidades do julgamento e não da decisão embargada – Nulidades sobre possíveis impedimentos de Conselheiros não constatados – Contradição e erro material inexistente – Embargos de Declaração que visam rediscutir matérias de fatos – Via inadequada – Ilegitimidade dos Embargantes para atuar no processo, dado que sequer como terceiros foram admitidos, nos termos da Nota Técnica nº 038/2008/SPC/DELEG, de 09.04.2008 – Embargos não conhecidos.  

11ª RO de 23/03/2011

 

DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.001924/2008-64

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Inaplicabilidade do §2° do art. 22 do Decreto 4.942/2003 por ocorrência de prejuízo não necessariamente financeiro e impossibilidade de correção da situação fática verificada. Improcedência da autuação no mérito. Descumprimento de cláusula regulamentar. Conduta não caracterizada. 12ª RO de 13/04/2011
44000.003032/2007-17

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Art. 22, §2º, do Decreto 4.942/03 – Prejuízo – Pedido de reconsideração – Art. 110 do Decreto nº 4.942/03 – Norma em branco – Possibilidade – Empréstimo de recurso do programa previdencial para o assistencial – Conduta juridicamente reprovável: tipicidade e ilicitude – Conduta que consagra o direito à saúde – Licitude do ato – Essa excepcionalmente, aplica-se o estado de necessidade para afastar a ilicitude da conduta – Ônus da prova do autuado. 12ª RO de 13/04/2011

 

DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.002813/2006-11

Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste

Relatora: Lygia Maria Avena

Prescrição. Infração permanente. Prazo prescricional contado a partir do término dos mandatos. Ocorrência da prescrição quinquenal. Extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento dos recursos voluntários. Manutenção parcial da Decisão-Notificação nº 31/08-91. 13ª RO de 18/05/2011
44000.003478/2007-41

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração 119/07-50. aplicação do § 2º do Decreto nº 4942, de 2003. vício insanável. nulidade. A inocorrência de prejuízo à entidade, ao plano ou ao participante, ou circunstância agravante, somadas a não fixação de prazo para correção da irregularidade antes da lavratura do auto de infração, nos termos do § 2º do artigo 22, Decreto nº 4.942, de 2003, configura vício insanável, passível de nulidade. 13ª RO de 18/05/2011
44000.001286/2007-09

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Itamar Prestes Russo

Embargos de declaração: Alegação de omissão no acórdão prolatado, quanto ao pedido de conversão de pena pecuniária aplicada em advertência- Não identificação na decisão publicada de supostos acréscimos no voto do relator- Componentes da Câmara de Recursos suscitaram questões quanto a não existência de prejuízo a entidade- Embargos acolhidos , mas sem efeitos infringentes nos termos da Fundamentação. 13ª RO de 18/05/2011
44000.002119/2005-13

Entidade Interessada: FEMCO – Fundação Copisa de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Embargos de Declaração- Alegação de omissão no acórdão prolatado, quanto ao pedido de conversão da pena pecuniária aplicada em advertência na forma do inciso I do art. 22 do Decreto nº 4942, de 2003 – Fundamento não configura omissão – Constatação de que houve violação a Política de Investimento da entidade – Aplicação do recurso acima  do montante permitido – Deficiente avaliação de risco dos investimentos da entidade – Embargos acolhidos mas sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. 13ª RO de 18/05/2011
44000.000716/2006-86

Entidade Interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Alegação de omissão do acórdão em razão de dúvida manifestada por Conselheiro durante julgamento e cujo conteúdo não teria sido objeto da decisão – Fundamento não configura omissão – Constatação de que o na peça recursal havia pedido de reconhecimento da ausência de individualização da conduta de cada um dos Embargantes – Omissão constatada a ser corrigida – Fundamento da autuação está exposto no AI – Autuação pela omissão em interromper conduta contrária às determinações da SPC – Diretores que não participaram de reunião na qual se discutiu o entendimento da SPC por terem assumido direção após a fiscalização – Caracterização de conhecimento da vedação e, portanto, sujeição à autuação – Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.  

 

13ª RO de 18/05/2011

 

DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000054/2008-14

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Decisão-Notificação n° 52/09-42. Aplicação inadequada. Compra de títulos. Aquisição de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) em valor superior ao PU médio registrado na Selic, resultando em rentabilidade inferior às vigentes no mercado, causando prejuízos aos participantes, em afronta à legislação do regime de previdência e às diretrizes emanadas pelo CMN. Recurso Improvido. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000058/2008-94

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000497/2008-05

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000500/2008-82

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000499/2008-96

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000498/2008-41

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000055/2008-51

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos.  

 

 

 

14ª RO de 15/06/2011

44000.001923/2008-10

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Lygia Maria Avena

Recurso de ofício. Não observância de aspectos formais e materiais do auto de infração. Inexistência de demonstração de informação insuficiente e prazo inadequado em processo de migração. Conduta infracional não caracterizada. Manutenção da decisão da diretoria colegiada da Previc pelo improvimento do recurso de ofício.  

14ª RO de 15/06/2011

 

DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.007963/2010-90 apenso ao 44000.001797/2005-51

Entidade Interessada: CERES – Fundação de Seguridade Social

Relatora: Vanilucia Lins Souto

Revisão de decisão proferida, em última instância administrativa, pelo extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC. Ausência de posterior surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inadmissibilidade do pedido de revisão. 15ª RO de 20/07/2011
44000.000392/2008-48

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido. 15ª RO de 20/07/2011
44000.001390/2009-57

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido. 15ª RO de 20/07/2011
44000.000327/2008-12

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso de ofício contra a Decisão n° 27/2010/DICOL/PREVIC. – Fundo de Investimento em Participação. Demais Fundos de Renda Variável. Equivoco nas informações prestadas à PREVIC e corrigidas posteriormente, referente ao enquadramento do montante de recursos aplicados da EFPC em fundo de investimento da carteira de participações. Recurso Improvido. 15ª RO de 20/07/2011
44000.000391/2009-84

Entidade Interessada: SIAS – Sociedade Ibegeana de Assistência e Seguridade

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Auto de infração. Contabilidade. Transferências interprogramas. Programas Previdencial e Assistencial. Descrição dos fatos. Deficiência. Vício insanável. Nulidade. 1. As entidades fechadas de previdência complementar devem, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, contabilizar separadamente os recursos dos programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e Investimento, sendo vedada a transferência interprograma entre o Previdencial e o Assistencial. 2. A deficiência na descrição dos fatos não comporta correção na fase de instrução do processo e vicia a autuação desde o início. 3. Precedentes da CRPC. 4. Recurso de Ofício não provido.  

 

15ª RO de 20/07/2011

44000.004014/2006-71

Entidade Interessada: Fundação ALPHA de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Pedido de Revisão administrativa sem a presença de fatos novos. Recurso não conhecido. 15ª RO de 20/07/2011

 

DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003476/2007-52

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de infração. Adequação à resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com o patrocinador. Não pode ser lavrado auto de infração sem que antes seja concedido prazo para correção da situação irregular, quando presentes os pressupostos da ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstâncias agravantes, nos termos do § 2º, do artigo 22, do decreto nº 4.942/2003. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000763/2007-19

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000765/2007-08

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000764/2007-55

 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000762/2007-66

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”. 16ª RO de 24/08/2011
44000.001956/2008-60

PRECE – Previdência Complementar

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Auto de infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do CMN. Mercado futuro. Day-trade. Carteira administrada por terceiros. Apuração de responsabilidade. Descrição dos fatos. Deficiência. Vício insanável. Nulidade. 1. Constituem irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, bem como deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. 2. Relato insuficiente dos fatos que não permite determinar com precisão os responsáveis pelas infrações apontadas. 3. A deficiência na descrição dos fatos não comporta correção na fase de instrução do processo e vicia a autuação desde o início. 4. Precedentes da CRPC. 5. Recurso de ofício não provido.  

 

 

 

 

 

16ª RO de 24/08/2011

44000.003886/2007-01

Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte. 16ª RO de 24/08/2011
44000.003887/2007-48

Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte. 16ª RO de 24/08/2011

 

DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.002553/2007-57

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recursos Voluntários – aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Recursos Voluntários conhecidos, por maioria, não providos, à unanimidade. 17ª RO de 28/09/2011
44000.000393/2008-92

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recursos voluntários – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – AI lavrado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da emissão da Notificação de Fiscalização, que também foi emitida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da infração – Precedentes deste Colegiado – Mérito – Aplicação em CDB Banco Crefisul – Decisão de Investimento tomado sem qualquer embasamento no que toca à inobservância do prazo sugerido pelo Riskbank – Obrigação de meio não observada pelos integrantes do comitê – Incertezas quanto ao papel de dois dos recorrentes no comitê de investimentos – Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos – Recursos de ofício conhecido e não provido. 17ª RO de 28/09/2011
44000.000468/2008-35

Entidade Interessada: ULTRAPREV – Associação de Previdência Complementar

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso voluntário – Conceder e manter benefícios de forma diversa da prevista em seu regulamento aplicável – Infração de natureza permanente – AI julgado procedente – Recurso tempestivo – Possibilidade de aplicação de norma mais benéfica posterior (EFPC não é sujeita à atuação desde a LC nº 109/01) – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – Mérito – Natureza contratual da relação entre participante e EFPC – Recibos nos autos demonstram a aceitação do participante em reduzir o valor de sua contribuição com conseqüente redução do valor do benefício futuro – ausência de comprovação nos autos de prejuízo – Recurso voluntário conhecido e provido para anular o AI.  

17ª RO de 28/09/2011

44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Não se verifica a apontada contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos da decisão, eis que clara a manutenção, pela maioria do Colegiado, tanto da modalidade quanto da quantidade da penalidade que havia sido aplicada em primeiro grau de julgamento. Embargos de Declaração rejeitados. 17ª RO de 28/09/2011

 

DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 18ª RO de 19/10/2011
44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 

Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 18ª RO de 19/10/2011
44000.003472/2007-74

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos. 18ª RO de 19/10/2011
44000.003471/2007-20

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos. 18ª RO de 19/10/2011
44000.001957/2008-12

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

Aplicação dos recursos garantidores em operações de mercado futuro, sem a observância de procedimentos prévios de controles e de avaliação de riscos de mercado e de demais riscos inerentes às operações, em frontal desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Recurso Improvido. 18ª RO de 19/10/2011
44000.004629/2007-89

Entidade Interessada: Fundação Atlântico de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração com insuficiente descrição dos fatos e descasamento entre o fundamento legal e a conduta descrita no relatório do AI. Nulidade. Recurso de Ofício Improvido. 18ª RO de 19/10/2011
44190.000001/2010-10

Entidade Interessada:COPEL – Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício. Extinção da punibilidade. Falecimento do autuado. Extinção do processo administrativo. Arquivamento. 18ª RO de 19/10/2011
44190.000006/2009-17

Entidade Interessada: PREVIG – Sociedade de Previdência Complementar

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do cmn. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados, não verificados pelo DIRIGENTE responsável. OMISSÃO INESCUSÁVEL. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos, situação que não pode ser confundida com responsabilização objetiva. Precedentes desta Câmara. Recurso de ofício que há de ser provido, ante o equívoco do enquadramento legal dado em primeiro grau. 18ª RO de 19/10/2011
44000.001955/2008-15

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 

Aplicação dos recursos garantidores em operações de “Day-trade”, no mercado futuro de índice, em desacordo às diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Recurso Improvido. 18ª RO de 19/10/2011

 

DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

Remessa de oficial. Autuação Baseada no descumprimento de diretriz do Conselho Monetário Nacional (Aplicar recursos tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez). Investimento feito sem qualquer formalização que indicasse estudo e análise prévios para aquisição dos títulos nas condições ajustadas, abaixo dos parâmetros de mercado (CDB, rentabilizado pela taxa de 80% do CDI), a justificar a opção feita pala entidade, ainda que diante das alegadas (mas não demonstradas sequer sucintamente) razões de reciprocidade. Remessa oficial provida para julgar procedente a autuação inicial. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000473/2008-48

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Existência de Estudos Técnicos. Auto de Infração Improcedente. Recurso de Ofício Improvido. 19ª RO de 06/12/2011
44000.001660/2008-49

Entidade Interessada: ACEPREV – Acesita Previdência Privada

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. Operação de ‘day-trade’. Erro operacional escusável. Empréstimo de ações. Inexistência de elementos para a procedência da autuação. Recurso voluntário provido.  

 

19ª RO de 06/12/2011

44000.000259/2009-72

Entidade Interessada: INFRAPREV

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. (1) Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. (2) A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios acima do limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003.  

 

 

19ª RO de 06/12/2011

44000.003155/2008-39

Entidade Interessada: CAVA – Caixa Vicente Araújo do Grupo Mercantil do Brasil

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios dos limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003.  

 

 

 

19ª RO de 06/12/2011

44000.000757/2011-30 44000.002511/1998-55

CISPER – Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.002511/1998-55, originário do Auto de Infração nº 106/98-45, de 05.06.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000751/2011-62 44000.004124/1997-17

Entidade Interessada: RESAPREV – Sociedade Resana de Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.004124/1997-17, originário do Auto de Infração nº 103/97-76, de 30.06.1997, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000752/2011-15 44000.006327/1996-86

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.006327/1996-86, originário do Auto de Infração nº 142/96-17, de 08.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000754/2011-04 44000.000680/1998-41

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Assistência dos Empregados da CEB

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.000680/1998-41, originário do Auto de Infração nº 35/98-07, de 16.02.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
  44000.000753/2011-51 44000.008119/1997-11

Entidade Interessada: Volkswagen Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.008119/1997-11, originário do Auto de Infração nº 161/97-72, de 04.12.1997, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
  44000.000756/2011-95 44000.006333/1996-89

Entidade Interessada: SIAS – Sociedade Ibegeana de Assistência e Seguridade

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.006333/1996-89, originário do Auto de Infração nº 150/96-75, de 08.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000758/2011-84 44000.007041/1996-17

Entidade Interessada: FAPA – Fundação de Assistência e Previdência da EMATER

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.007041/1996-17, originário do Auto de Infração nº 200/96-41, de 17.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
  44000.000750/2011-18 44000.009775/1996-13

Entidade Interessada: FUCAE – Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.009775/1996-13, originário do Auto de Infração nº 284/96-31, de 14.11.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000755/2011-41 44000.008654/1996-63

Entidade Interessada: PREVSAN – Fundação de Assistência e Previdência dos Empregados da Saneago

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.008654/1996-63, originário do Auto de Infração nº 223/96-47, de 08.10.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011
44190.000001/2009-86

Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Manter estrutura organizacional em desacordo com o disposto na legislação. Regularização impedida por pendências judiciais. Autuação julgada improcedente. Recurso de ofício improvido. 19ª RO de 06/12/2011
44190.000002/2009-21

Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Manutenção de conselheiros de forma ilegítima, por mandato expirado; não eleição de representante dos participantes, em desacordo com o estatuto vigente. Regularização impedida pela privatização da patrocinadora e pendências jurídicas. Autuação improcedente. 19ª RO de 06/12/2011

 

VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000050/2008-28

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso voluntário. Aplicação em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Inexigibilidade de conduta adversa. Descabimento da tese. infração comprovada. Procedência do auto de infração. Recurso voluntário improvido. 20ª RO de 07/12/2011
44170.000003/2010-47

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício – Aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes CMN – Desrespeito aos limites de investimentos previstos na Resolução CMN nº 3121/03 – Decisão da Dicol da Previc pela improcedência do AI nº 07/10-21 mediante aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (advento da Resolução CMN nº 3.792/09) e de Parecer nº 67/2011/CGCJ/Previc  e da Súmula Previc nº 2, de 17 de maio de 2011 – Inadequação de aplicação do princípio penal – Resoluções do CMN estabelecem limites considerando circunstância conjuntural da economia ou uma intenção, também conjuntural, de política econômica no sentido de incentivar investidores institucionais a prestigiarem determinado segmento do mercado – Inocorrência de modificação substancial ou extinção do tipo – Recurso de ofício provido para anular a Decisão nº 28/2011/DICOL/PREVIC, de 21 de junho de 2011, e para julgar  procedente o AI nº 20ª RO de 07/12/2011
44000.003299/2008-95

Entidade Interessada: FABASA – Fundação de Assistência e Seguridade da Embasa

Relator: Daniel Pulino

Remessa oficial. Autuação baseada na falta de adoção de providências para apuração de responsabilidade pela realização de operações vedadas para investimentos. Impossibilidade de sustentar-se o enquadramento dado ao caso ante a existência de providências adotadas pela entidade, tidas como proporcionais ao contexto fático considerado. Remessa improvida. 20ª RO de 07/12/2011
44190.000007/2009-53

Entidade Interessada: CORSAN – Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Auto de infração. Descumprimento do estatuto. Exoneração de diretor. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de aplicação do disposto no §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, antes da lavratura do auto. Vício insanável. Nulidade. 1. Constitui infração descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-lo à prévia e expressa aprovação da secretaria de previdência complementar. 2. Não se tratando de infração sobre matéria ligada a investimentos (art. 9º, §1º da LC 109/2001), presentes os pressupostos previstos na norma, quais sejam, a ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não pode ser lavrado, sem que seja concedido prazo para correção da irregularidade.  

 

 

20ª RO de 07/12/2011

44000.003033/2007-61

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Embargos de Declaração. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Inexistência de omissões na decisão recorrida. Embargos rejeitados. 20ª RO de 07/12/2011
44000.000638/2008-81

Entidade Interessada: Instituto Ferreira Guimarães

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Embargos de Declaração. Inexistência de omissões por parte da decisão recorrida. Infrações cometidas. Impossibilidade de extinção do presente processo, por perda do seu objeto. Não provimento. 20ª RO de 07/12/2011
 44000.000497/2008-05

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
44000.000500/2008-82

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
44000.000499/2008-96

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
 44000.000498/2008-41

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011