Ementário – Decisões por Reunião 2010

Publicado: 31/07/2014 11:07
Última modificação: 03/08/2015 08:48

 

PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.001022/2007-47

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

 Relator: Emílio Keidann Júnior

Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes. 1ª RE – de16/06/2010
44000.002794/2005-34

Entidade interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Aplicação em CDB’s emitidos pelo Banco Santos – arts. 1º e 59 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – necessidade de constante acompanhamento dos investimentos da EFPC’s por seus administradores –- deveres de fidúcia e diligência que devem pautar as ações dos administradores – afastamento da alegação de violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a vigência do Decreto nº 4.942/2003, que regulamentou o art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001 – afastamento da alegação de violação ao princípio da impessoalidade, tendo em vista que o fiscal que lavrou o Auto de Infração era ex-funcionário da EFPC, mas, no entanto, não participou da elaboração da Decisão-Notificação – desconsideração, pelos Recorrentes, de informações existentes à época sobre a situação de crédito do Banco Santos e omissão na tomada de providências tendentes ao resgate dos CDB’s – responsabilidade de meio que não se exaure com a adoção de providências meramente formais – consideração de que a Resolução CMN nº 909/1984 não vedava o resgate, mas o condicionava à anuência do banco emitente, não tendo havido iniciativa dos Recorrentes para reverter a aplicação – consideração de que a tomada de medidas judiciais após intervenção do Banco Santos não elide o dever de adoção de providências acautelatórias ou remediais anteriores à intervenção, tendo em vista as informações disponíveis à época – recursos voluntários e de ofício conhecidos e improvidos.

1ª RE – de16/06/2010

 

SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA 2010

 

44000.000049/2008-01

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000044/2008-71

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aplicação Financeira Através de Fundo de Investimento. Culpa Objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000321/2007-64

Entidade Interessada: SIAS – Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade

Relator: Emílio Keidann Júnior

Recursos financeiros em conta corrente, sem rentabilização. Justificativas acatadas. Auto de Infração improcedente. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000581/2008-11

Entidade Interessada: BASES – Fundação BANEB de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Auto de Infração que não descreve o dano ou prejuízo ocasionado por operações day trade praticadas por gestor terceirizado de fundos de investimentos. Impossibilidade de averiguação sobre eventual conduta omissiva dos dirigentes da entidade, impedindo a defesa. Vício que acarreta a inépcia do auto de infração. Nulidade reconhecida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000154/2008-32

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da retroatividade benigna/aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improviso. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002752/2007-65

Entidade Interesada: FIOPREV – Fundação Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Despesas administrativas. Auto de Infração que menciona valores diferentes para um mesmo período, dificultando a compreensão dos fatos. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido 2ª RO de 24/06/2010
44000.004695/2007-59

Entidade Interesada: Nucleos – Instituto de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Despesas administrativas. Penalização por ultrapassar limite de 15%. Auto de Infração lavrado com fundamento em legislação revogada. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002762/2007-09

Entidade Interessada: CEPISA – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida Benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002222/2007-17

 Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA

 Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000155/2008-87

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000326/2008-78

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de Infração, penalização por realizar despesas administrativas acima dos limites legais de 15% (quinze por cento). Enquadramento legal. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Análise Técnica afirma que não houve conduta irregular, nulidade do auto de Infração. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000162/2008-89

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Penalização por realizar despesas administrativas acima dos limites legais de 15% (quinze por cento). Análise Técnica que afirma que não houve conduta irregular, nulidade do Auto de Infração. Recurso de Oficio improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000325/2008-23

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Emílio Keidann Júnior

Despesas administrativas. Auto de Infração lavrado sem descrever corretamente o exercício em que houve irregularidade. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000166/2008-67

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Emílio Keidann Júnior

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.001420/2005-00 Comissão de Inquérito – Portaria nº. 196, de 23.05.2005 – Negativa de Provimento do Recurso Conjunto Interposto – provimento de recurso individual – Improcedência de autuação em face da falta de vinculação clara e congruente entre os atos considerados irregulares e a capitulação legal aplicada. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000165/2008-12

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000163/2008-23

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002753/2007-18

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.00164/2008-78

Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relator: Daniel Pulino

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010

 

SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.004766/2007-13

Entidade Interessada: HP PREV – Sociedade Previdenciária

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de Infração, penalizando por aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos. Não houve descumprimento da política de investimento. Regularidade das operações. Não houve impedimento para aplicação em CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000056/2008-03

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com a Resolução CMN nº. 3.121/2003 – Troca das CCB da Aspendos pelas CCI do Atlântico Offices – Ausência de violação à Resolução por não se tratar de valores mobiliários – Investimento em CCB dentro do índice permitido – Recurso de Ofício improcedente. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000080/2008-34

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000083/2008-78

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.001276/2004-12

Entidade Interessada: Aceprev – Acesita Previdência Privada

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Processo administrativo não litigioso – prévia investigação da entidade de previdência complementar fechada – ausência de auto de infração e de inquérito administrativo – recurso à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – não cabimento. 2ª RE de 07/07/2010
44000.002571/2007-39

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação Ceal de Assistência e Previdência

Relatora: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Concessão de prazo para correção da irregularidade formal. Nulidade do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.001508/2007-85

Entidade Interessada: Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Utilização de imóvel adquirido com recursos de natureza exclusivamente assistencial, o qual nem sequer se achava integrado às carteiras de investimento do segmento imobiliário. Não-caracterização de irregular aplicação de recursos da entidade. Improcedência do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.002934/2006-55

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compensa de Previdência e Assistência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Tempestividade – Ultimo dia do prazo – Feriado Nacional – Prorrogação de prazo para dia útil subsequente – Depósito Recursal – afastamento da exigência o depósito recursal previsto no parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 109/2001 por força da edição da Súmula Vinculante STF nº 21 que reconheceu a inconstitucionalidade de tal exigência – Dosimetria das penas – Penas de natureza distintas (pecuniária e restritiva de direito) – Estipulação da gravidade possui caráter subjetivo, no entanto ligado à dosimetria da pena e o pedido de alteração não enseja nulidade da decisão – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios recursos em empréstimos a participantes com taxas inferiores ao estabelecido como taxa mínima atuarial – artigo 43, inciso II do Regulamento Anexo à Resolução CMN 11 nº 2.829, de 30.03.2001 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – no caso, a análise deveria ter ocorrido ao final do prazo do contrato de empréstimo, devendo ser confrontado o valor total recebido a título de remuneração contra o mínimo atuarial do mesmo período – razoabilidade da escolha da taxa de reajuste e juros (TR e 12% ao ano, respectivamente) diante das circunstâncias econômicas e negociais da época – ausência de provas e análise pela SPC em tais parâmetros para o caso concreto – recurso voluntário provido. 2ª RE – de 07/07/2010

 

TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.004819/2007-04

Entidade Interessada: REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Operações de aquisição e alienação de títulos públicos. Inobservância ao requisito de rentabilidade exigido pelo CMN. Não ocorrência. No específico caso concreto, o número restrito de operações, bem como os percentuais de diferença em relação à média do mercado, apurados entre 0,02% e 1,71%, não são suficientes para a caracterização das operações como irregulares. Risco inerente à atividade. Recurso de ofício improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.002784/2007-61

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. 3ª RE de 15/07/2010
44000.002755/2007-07

Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição correta dos fatos tidos por irregulares – A ausência de descrição correta dos fatos irregulares realmente enseja a nulidade – Constatação da nulidade no caso concreto – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício Improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.001925/2008-17

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limite de despesas administrativas que deveria ser considerado em relavação ao valor global de despesas administrativos dos diversos planos – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação – Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.003925/2006-81

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater

Relatora: Lygia Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.000644/2007-58

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relatora: Lygia Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.002786/2007-50

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relatora: Lygia Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição quinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.001954/2008-71

Entidade Interessada: Instituto Aerus de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de nexo causal entre os fatos e a identificação dos responsáveis. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de 15/07/2010

 

QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.000051/2008-72

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

Imputação de responsabilidade objetiva no âmbito da previdência complementar. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002223/2007-61

Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA

Relatora: Lygia Avena

Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002224/2007-14

Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da retroatividade benigna/aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001510/2007-54

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relatora: Maria Batista da Silva

Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001958/2008-59

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicar taxas de contribuição em desacordo com plano de custeio – descrição insuficiente dos fatos – prova que não condiz com o a descrição dos fatos – auto de infração nulo. 4ª RE de 21/07/2010
44000.000085/2008-67

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência descrição dos fatos imputados ao autuado pode acarretar prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa do administrado. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003207/2007-96

Entidade Interessada: VALIA – Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Ônus invertido na culpa presumida. EFPC demonstrou diligência no dever in vigilando seus terceirizados. Reconhecimento da improcedência da autuação. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001951/2008-37

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração com Erro Material decorrente de relato impreciso dos fatos tidos como infração. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.004831/2007-19

Entidade Interessada: DUPREV – Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil

Relator: Relator: Thiago Barros de Siqueira

Resultado superavitário da entidade. Tendo em vista as características do plano, a utilização de parte do resultado do plano para abater a reserva a amortizar no exercício de 1999 não caracterizou infração ao artigo 46 da Lei nº 6.435/1977. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003426/2007-75

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relator: Luiz Ricardo Marcondes Martins

Avaliação de risco – estudo técnico prévio – ausência de conjunto probatório nos autos do processo administrativo – negada produção de prova – direito de ampla defesa – decisão anulada. 4ª RE de 21/07/2010
44000.000161/2008-34

Entidade Interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração. Enquadramento legal inadequado. Nulidade reconhecida. 4ª RE de 21/07/2010

 

TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.001708/2005-76

Entidade Interessada: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso contra Decisão da SPC. Infração a Norma regulamentadora de Aplicação de Recursos. Inexistência de Prejuízo comprovada. Obrigatoriedade de Notificação para correção antes da autuação. Recurso Provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.001566/2005-47

Entidade Interessada: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social

Relator: Daniel Pulino

Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável dos membros do comitê de investimentos, que, ademais, referendavam as operações realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recursos improvidos. Decisão mantida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.004019/2006-02

Entidade Interessada: Fundação CORSAN

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Operações no mercado de dólar futuro e de opções. Inexistência de Estudo Técnico, análise prévia ou justificativa às operações realizadas. Venda de opção na modalidade “a descoberto”. Prejuízo aos recursos da entidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.003319/2007-47

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Concentração dos investimentos em papéis de uma única companhia. desrespeito às diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. inaplicabilidade do art. 22, §2º, do decreto 4942/2003 às infrações que impliquem em desrespeito às diretrizes do CMN. infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000833/2007-21

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000839/2007-06

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000840/2007-22

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000849/2007-33

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010

 

QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.002767/2007-23

Entidade Interessada: REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ações mediante negociações privadas. Não cumprimento dos requisitos previstos pela decisão-conjunta CVM/SPC nº 01, de 19/12/1996. Impossibilidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 5ª RE de 04/08/2010
44000.001565/2005-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relatora: Lygia Maria Avena

Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam a diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. 2- Responsabilidade subjetiva dos autuados. Necessidade de consideração das diferentes situações pessoais à vista dos fatos. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002767/2007-23

Entidade Interessada: REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ações mediante negociações privadas. Não cumprimento dos requisitos previstos pela decisão-conjunta CVM/SPC nº 01, de 19/12/1996. Impossibilidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 5ª RE de 04/08/2010
44000.003170/2007-04

Entidade Interessada: BERONPREV – Caixa de Previdência dos Servidores do Sistema Financeiro Beron

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana previsto art. 1º, III, da CF em face de descumprimento regulamentar. 5ª RE de 04/08/2010
44000.003093/2006-01

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lygia Maria Avena

Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99. Limitação essa que confere segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos. 2) Aprovação do Regulamento de 2000 da FUNTERRA. Ocorrência de efeitos favoráveis aos participantes ativos e inativos. 3) Somente a constatação inequívoca da má-fé teria o condão de ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o que, no caso concreto, não foi constatado. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002565/2007-81 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Destinação de pequena monta da verba referente a taxa de administração do seguro de vida para a manutenção da “Sala dos Aposentados”. Programa assistencial e financeiro. Possibilidade na vigência da Lei 6.435/77. Inteligência do §1° do art. 39 da referida Lei. 5ª RE de 04/08/2010
44000.003170/2007-04

Entidade Interessada: BERONPREV – Caixa de Previdência dos Servidores do Sistema Financeiro Beron

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana previsto art. 1º, III, da CF em face de descumprimento regulamentar. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002565/2007-81 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Destinação de pequena monta da verba referente a taxa de administração do seguro de vida para a manutenção da “Sala dos Aposentados”. Programa assistencial e financeiro. Possibilidade na vigência da Lei 6.435/77. Inteligência do §1° do art. 39 da referida Lei. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002845/2005-28

 Entidade Interessada: CELPOS – Fundação Celpe de Seguridade Social

Relator: Reginaldo José Camilo

Revisão de julgamento. Inexistência de ponto obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso, fatos novos ou circunstância relevante modificadora da decisão. Não cabimento. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000018/2004-19

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000019/2004-63

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.00020/2004-98

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010

 

SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.000848/2007-99

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ações de Companhias Fechadas Mediante Negociações Privadas. Impossibilidade. Inexistência de Estudos Técnicos. Comprovação de Prejuízo à Entidade. Responsabilidade de seus Gestores. Recurso voluntário não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000851/2007-11

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recurso voluntário não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000830/2007-97

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Prescrição da pretensão punitiva. Notificação de fiscalização recebida pela entidade após cinco anos dos fatos relatados no auto de infração. inexistência de ato inequívoco de apuração dos fatos antes da fiscalização. Recurso de ofício não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000844/2007-19

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000847/2007-44

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010

 

QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.001020/2007-58

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Análise das preliminares da defesa do autuado. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. Negado provimento ao recurso de ofício. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001012/2007-10

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 84/08-58. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001008/2007-43

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 85/08-11. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Atuação de EFPC como instituição financeira. Realização de operações vedadas às EFPCs. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001009/2007-98

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001025/2007-81

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001006/2007-54

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação Nº 87/08-46. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Auto de infração procedente 4ª RO de 24/08/2010
44000.001017/2007-34

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recursos de ofício e voluntários contra a Decisão-Notificação Nº 89/08-71. Negado provimento ao recurso de ofício. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Decisão-Notificação mantida integralmente. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001021/2007-01

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001024/2007-36

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001016/2007-90

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010

 

SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2010
44000.002650/2006-69

Entidade Interessada: Fundação SISTEL de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Órgão sem previsão estatuária, cuja criação não decorreu de ato do conselho deliberativo. Inexistência de Responsabilidade dos seus membros. Taxa de performance paga sobre resultado inferior a 100% do índice de Referência, devidamente contratada no regulamento do Fundo de investimento. Ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003 não configurada. Inocorrência de prejuízo. 1) Não tendo o Comitê de Investimentos qualquer previsão estatutária e não tendo sido o mesmo criado por ato do Conselho Deliberativo da Entidade, conforme expressamente determina o seu Estatuto, os seus membros não têm responsabilidade pelos investimentos do Plano, sendo considerado apenas como órgão auxiliar do Diretor do Plano, porém, sem poder de deliberação. 2) O pagamento de taxa de performance sobre o resultado do fundo de investimento exclusivo que superar 92% do CDI, devidamente contratada no Regulamento do referido Fundo, não consiste em ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003, visto que a vedação ao pagamento de taxa de performance sobre resultado inferior a 100% do índice de referência deve ser expressa, o que ocorreu apenas na Resolução 3.456/2007 e na Resolução 3.792/2009, posteriores à pratica do ato objeto do auto de infração. 3. As informações trazidos aos autos, não refutadas ou questionadas pela Decisão-Notificação, no que tange ao resultado financeiro líquido do Fundo, apurado após o pagamento da taxa de performance, ter sido superior à meta atuarial do Plano de Benefícios e ao próprio CDI, afastam a alegação de prejuízo.” 7ª RE de 15/09/2010
44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recurso voluntário improvido. Decisão final mantida. 7ª RE de 15/09/2010
44000.003953/2007-80

Entidade Interessada: Fundação Previdenciária IBM

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2010

 

OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.004627/2007-90

Entidade Interessada: CBS Previdência – Caixa de Previdência dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração. Ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes. Ausência de circunstância agravante. Falta de concessão de prazo para a sua correção. Nulidade reconhecida. Recursos de Ofício improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000081/2008-89

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios – Operação de day-trade em fundo exclusivo – Art. 79 do Decreto 4.942/03. – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Ausência de comprovação de dano ou prejuízo apto a configurar o tipo regulamentar. – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004802/2007-49

Entidade Interessada: PREVEME – Sociedade Previdenciária 3M

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Utilizar de forma diversa da prevista o resultado superavitário, deixando de constituir as reservas de contingência e a especial para a revisão dos planos de benefícios – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação no entanto por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002766/2007-89

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de Infração. Despesas Administrativas acima dos limites legais. Processo de Federalização amplamente discutido. Aplicação da Retroatividade. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002763/2007-45

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000296/2008-08

Entidade Interessada: FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

EFPC que presta serviço fora do âmbito do seu objeto – Violação do art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001 – Tipo previsto no art. 89 do Decreto nº 4.942/2003 – Em não se tratando de um ilícito de perigo abstrato, deve-se conceder o benefício do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003 – Nulidade do auto de infração 8ª RE de 16/09/2010
44000.000528/2007-39

Entidade Interessada: SUPREV – Fundação Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária

Relator: Emílio Keidann Júnior

Auto de infração lavrado por descumprimento de Regulamento de plano de benefícios de caráter Previdenciário. Controvérsia a respeito do valor devido a título de suplementação de aposentadoria, considerando o valor do benefício básico pago pelo INSS. Acordo com o Participante para a antecipação do benefício contratado até que dirimida a dúvida quanto ao correto cálculo do complementação de aposentadoria, com posterior acerto de eventual diferenças devidas. Ausência de violação ao dispositivo regulamentar diante da cautela transitória acertada com o participante no interesse da preservação do patrimônio garantidor do plano de benefícios e na proteção de seus participantes quanto a eventual prejuízo decorrente de pagamento indevido. Sanada a controvérsia, houve o cumprimento do acordo, com a quitação de todos os valores devidos. Improcedência do auto de infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000432/2007-71

Entidade Interessada: ECONOMUS – Instituto de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Redução de contribuição da patrocinadora contrária ao previsto em regulamento constitui infração à legislação da previdência complementar. Autuação procedente. Recurso improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004765/2007-79

Entidade Interessada: HP PREV – Sociedade Previdenciária

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Cálculo de benefício. Inclusão de tempo de serviço anterior na contagem. Empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade no estatuto. Comprovação de integralização do passivo atuarial. Legalidade. Recurso de ofício não provido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002797/2007-30

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002785/2007-13

BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002783/2007-16

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de Infração. Enquadramento Legal. Descrição dos Fatos. Investimentos Amplamente Discutidos na Entidade. A Entidade não Incorreu em Infração a Legislação Aplicável. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000082/2008-23

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração. Descrição dos fatos. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. A insuficiente descrição dos fatos e a omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicam descumprimento de formalidade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a decretação de sua nulidade. 8ª RE de 16/09/2010

 

QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.000845/2007-55

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000846/2007-08

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000850/2007-68

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000854/2007-46

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário contra a decisão-notificação nº 70/08-43 – prescrição – não ocorrência – aquisição de ações de empresa de capital fechado – infração comprovada – recurso não provido. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000842/2007-11

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000852/2007-57

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000837/2007-17

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração Improcedente. Falta de assinatura do representante da patrocinadora não responsabiliza o presidente da entidade. Recurso de Ofício Improvido. 5ª RO de 22/09/2010

 

NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.001511/2007-07

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de Ofício. Aplicação inadequada dos recursos garantidores das reservas técnicas. Contrato de Comodato. Recursos de Ofício improvido. A pequena relevância material do acordo disposto nos termos contratuais não vincula a operação à hipótese de risco aos recursos garantidores da CABEC nos aspectos segurança, liquidez e solvência, conforme ao artigo 40, § 1° da Lei n° 6.435/77; artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 109/01; artigo 1° da Resolução CMN n° 2.324, de 30/10/96; e artigo 1° do regulamento anexo a Resolução CMN 2.829, de 30/03/2001. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000831/2007-31

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntario contra a Decisão-Notificação – 81/08-60 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de imóveis por preço superior ao de mercado – Infração não comprovada – Recurso provido. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000855/2007-91

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000838/2007-53

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos 9ª RE de 23/09/2010
44000.000843/2007-66

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000853/2007-00

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.002568/2007-15

Entidade Interessada: FACEAL – Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Despesa administrativa – Lei nº 8070/92 revogada – Competência do órgão regulador – Resolução CGPC nº 29/2009 – Fundo Administrativo – Retroatividade Benéfica.” 9ª RE de 23/09/2010
44000.004817/2007-15

Entidade Interessada: COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de infração. Vício formal. Não caracterização de prejuízo. Ausêcia de agravante. Nulidade. A não caracterização de prejuízo ao participante e à entidade e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não poderia ser lavrado, sem que antes fosse concedido prazo para a sua correção impondo-se a decretação de sua nulidade. 9ª RE de 23/09/2010
44000.001350/2007-43 Recurso de ofício: Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Recursos de Ofício improvido. Ausência das condicionantes que vinculem a matéria às competências da CRPC, conforme Art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Negativa de reconsideração reconhecida. 9ª RE de 23/09/2010
44000.001686/2007-14

Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Improcedência do auto de infração, ante o reconhecimento expresso, pela autoridade julgadora, de equívoco da informação prestada pela autuada, que serviu de fundamento para a autuação. Remessa oficial improvida. 9ª RE de 23/09/2010

 

DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.001459/2007-81

Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

Relatora: Lygia Maria Avena

Adoção de sistemática de avaliação, monitoramento e controle dos riscos envolvidos nas operações demonstradas pela Entidade. A regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN não determina a utilização de um modelo específico de identificação, avaliação e controle de riscos inerentes às operações com derivativos. Observância ao princípio da legalidade. Improcedência do Auto de Infração. 10ª RE de 04/10/2010
44000.00937/2009-05

Entidade Interessada: GEAP Fundação de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de método para precificação – Improcedência do auto de infração. 10ª RE de 04/10/2010
44000.003884/2007-12

Entidade Interessada: HSBC – Fundo de Pensão

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Limite legal de aplicações em um mesmo fundo de investimento – Individualização da pena – Responsabilidade Subjetiva – Dolo e Culpa – Ausência de negligência dos autuados – Recurso de Ofício desprovido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.003473/2007-19

Entidade Interessada: FUNDIÁGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de método para precificação – Improcedência do auto de infração. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002590/2008-46

Entidade Interessada: CAPOF – Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Ausência de providências na apuração das responsabilidades que deram causa ao prejuízo dos recursos garantidores do Plano Misto de Benefícios da CAPOF – Descrição insuficiente dos fatos considerados irregulares – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000925/2008-91

Entidade Interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Realização de despesas acima dos limites legais – Descrição que não indica precisamente o exercício financeiro que ocorreu a sobrecarga – Princípio da ampla defesa violado – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002763/2007-45

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –[Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002764/2007-90

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Praticar incorretamente o rateio do resultado do programa de investimentos. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002765/2007-34

Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Calcular e manter benefício divergente da forma prevista no regulamento. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000062/2001-60

Entidade Interessada: GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência das condicionantes que veiculem a matéria às competências da CRPC, conforme art. 3º, I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Recurso não conhecido. 10ª RE de 04/10/2010

 

DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.001019/2007-23

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado – ausência de estudo técnico – infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96 – exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão – recurso não provido. 11ª RE de 05/10/2010
44000.001010/2007-12

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva da administração e intercorrente – Inocorrência – Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade na aplicação dos recursos garantidores das reservas provisões e fundos do plano da entidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CMN – Aquisição de títulos públicos no mercado secundário em valor superior à média do mercado, sem qualquer estudo que justificasse o preço praticado – prejuízo comprovado – inaplicabilidade do preceito previsto no § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03. 11ª RE de 05/10/2010
44000.001018/2007-89

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado pelo mercado nas respectivas datas – Inexistência de estudo técnico prévio que justificasse os preços praticados – Inobservância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos. 11ª RE de 05/10/2010
44000.001023/2007-91

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância aos requisitos de segurança, solvência, liquidez e, sobretudo, rentabilidade dos investimentos, impostos por nuclear diretriz do conselho monetário nacional.   Infração à legislação caracterizada.   Recursos voluntários não providos. 11ª RE de 05/10/2010
44000.000202/2008-92

Entidade Interessada: FAF – Fundação Atílio Fontana

Relator: Euclides Reis Quaresma

Embargos de Declaração conhecidos. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados. 11ª RE de 05/10/2010

 

DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTNB e NTNC no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou NULO o AI por apontar equívoco de datas do mandato de cada um dos Autuados, o que impossibilitaria a individualização das condutas – Diante dos documentos juntados aos autos que podem indicar que os vícios do Auto de Infração são sanáveis, decisão pela conversão do julgamento em diligência. 12ª RE de 19/10/2010
44000.000938/2009-41

Entidade Interessada: GEAP Fundação de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou nulo o AI para operações realizadas por intermédio de gestão terceirizada e improcedente o AI para as operações de carteira própria – Nulidade afastada uma vez que os gestores são responsáveis, dentro de sua competência, pela fiscalização e acompanhamento dos prestadores de serviços da entidade e exigir deles o cumprimento de normas aplicáveis às EFPC’s – Improcedência total do AI ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – Recurso de Ofício improvido. 12ª RE de 19/10/2010
44000.000832/2007-86

PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação nº 69/08-64 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de debêntures de empresa de capital fechado – Aquisição de debêntures sem estudo prévio de viabilidade – Infração não comprovada para todos os recorrentes – Recurso parcialmente provido.” 12ª RE de 19/10/2010
44000.002020/2008-56

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Imputação de descumprimento de cláusula do estatuto da entidade, ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotada cláusula do estatuto, ou do regulamento, sem prévia submissão e expressa aprovação da SPC, em afronta ao inciso I do artigo 33 e artigo 17 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001 – Descrição dos fatos insuficiente para caracterizar e individualizar a conduta de cada um dos Autuados no cometimento das supostas infrações –Acusação genérica formulada sem especificar quais foram as condutas efetivadas – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido – Recomendação à PREVIC para realizar nova apreciação dos fatos. 12ª RE de 19/10/2010
44000.000834/2007-75

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário. Investimentos em ações de baixa liquidez na BVRJ. Ausência de controles e práticas de gestão que minimizem riscos inerentes à aplicação. Caracterização de inobservância às condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez. Recurso improvido. 12ª RE de 19/10/10
44000.000835/2007-10

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário. Investimentos em ações de baixa liquidez na BVRJ. Ausência de controles e práticas de gestão que minimizem riscos inerentes à aplicação. Caracterização de inobservância às condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez. Recurso improvido. 12ª RE de 19/10/1

 

SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.002492/2005-66FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPARelator: Itamar Prestes Russo Aplicações em CDB e debêntures. Análise e classificação de risco de mercado. Política de investimentos. Havendo nos autos elementos comprobatórios das análises técnicas dos papéis, com classificação de baixo risco de crédito por agências de rating, seguindo a Política de Investimento estabelecida pelo CD da entidade, eventual prejuízo se credita ao risco de mercado. Recurso Provido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.002119/2005-13

Entidade Interessada: FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação nº04/06-57. Aplicações em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional-CMN. Aplicação de recursos em confronto com a Política de Investimento da Entidade. Infração comprovada. Recurso Voluntário Improvido Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e dos acréscimos feitos na sessão de julgamento, cuja transcrição será juntada aos autos. 6ª RO de 20/10/2010
44000.002491/2005-11

Entidade Interessada: FUNASA – Fundação Saelpa de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso voluntário. Operações com Certificados de Depósitos Bancários. Alta concentração no segmento e no emissor. Falta de classificação de risco em títulos de renda fixa. Caracterização de falta de prudência. Alegação de ingerência da patrocinadora não afasta a responsabilidade dos Diretores. Recurso improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.004014/2006-71

Entidade Interessada: ALPHA – Fundação Alpha de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Operação realizada por meio de Fundo de Investimento – contraparte ligada ao administrador do Fundo – supervisão inadequada do gestor da entidade. Autuação Procedente. Recurso Improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.001286/2007-09

Entidade Interessada: PREVIMINAS – Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais

Relator: Itamar Prestes Russo

Prestação de serviços assistenciais de saúde. Convênio de cooperação técnica. Prestação de serviço de assistência à saúde a participantes e assistidos, posterior à LC nº 109/2001, sem custeio específico e sem contabilização e patrimônio separado em relação ao plano previdenciário. Irregularidade. Recurso Improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.002712/2007-13

Entidade Interessada: MENDESPREV Sociedade Previdenciária

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício. Operações comerciais com administradores. Revisão da autuação. Decisão reformada, com fixação de prazo de noventa dias para que os autuados providenciem a regularização do fato apontado como irregular. Recurso de Ofício improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.001952/2008-81

AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração. Recurso improvido em razão dos vícios formais no processo. 6ª RO de 20/10/2010

 

DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.002628/2005-38

Entidade Interessada: Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Operações efetuadas no mercado de opções da bolsa de valores do rio de janeiro (período de 1996 a 2000). Não realização, pelos recorrentes, de adequados estudos técnicos ou modelo de precificação que demonstrassem a viabilidade das operações. Não comprovação de dolo. Afastamento do agravamento da pena de multa pecuniária e da pena de inabilitação. Recurso provido parcialmente. 13ª RE de 09/11/2010
44000.001390/2009-57

Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Investimento em CDB do Banco Santos. Observância da política de investimentos da Entidade que permitia a utilização de outra agência avaliadora de risco, além da metodologia Riskbank da Lopes Filho & Associados, para subsidiar a tomada de decisão. Comprovação de liquidez diária do CDB após o trigésimo dia, resultando em sua classificação como de baixo risco de crédito para curto prazo (90 dias). Recurso provido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.002150/2007-16

Entidade Interessada: PREVINORTE – Fundação de Previdência Complementar

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – aplicação dos recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aquisição de TDA (Título da Dívida Agrária) no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou procedente o AI – Títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Diferenças da média do mercado, considerando a duração do investimento e o retorno proporcionado, são reduzidas – Ausência de comprovação de intenção de realização dos supostos prejuízos – Improcedência do AI deve ser reconhecida – Recurso Voluntário provido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.000836/2007-64

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – inocorrência – AI lavrado antes do transcurso do prazo quinquenal, contados da emissão da Notificação de Fiscalização – Prescrição intercorrente – Inocorrência – A prescrição intercorrente só pode ser constatada após a instauração do processo administrativo, no caso, a partir da lavratura do AI – Mérito – realizar e/ou aprovar a realização de operações com contratos futuros do índice IBOVESPA sem resguardar os pressupostos de segurança, exigido pela Resolução CMN nº. 2.324/96 – conduta tomada sem qualquer estudo técnico de viabilidade, e que perdurou por mais de três anos, em prejuízo para a entidade, vindo a ser encerrada somente depois de contabilizados mais de R$ 10 milhões de prejuízos – Inobservância as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez e ao deixar de promover a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação de riscos inerentes às operações com derivativos, bem como do inciso IV do art. 24 da Resolução CMN nº. 2.829/2001 – Procedência do AI deve ser reconhecida – Recurso Voluntário improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.002745/2006-82Entidade Interessada: FUSEC – Fundação Codesc de Seguridade SocialRelatora: Maria Batista da Silva Investimento em CDB do Banco Santos. Observância da política de investimentos da Entidade que permitia a utilização de outra agência avaliadora de risco, além da metodologia Riskbank da Lopes Filho & Associados, para subsidiar a tomada de decisão. Comprovação de liquidez diária do CDB após o trigésimo dia, resultando em sua classificação como de baixo risco de crédito para curto prazo (90 dias). Recurso provido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.000638/2008-81

Entidade Interessada: Instituto Ferreira Guimarães de Seguridade Social

Relator: Luis Ricardo Marcondes Martins

Observância do prazo comum para apresentação do recurso voluntário, nos termos do artigo 28, § 3º, do Decreto 4.942/2003. Execução judicial da dívida do Patrocinador não realizada pelo Diretor Presidente da Entidade. Configurada a manutenção, pelos Recorrentes, de estrutura organizacional em desacordo com o previsto na legislação, bem como a manutenção de membro nos órgãos estatutários sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Recursos conhecidos e não providos, ressalvadas situações específicas de alguns dos autuados, nos termos do voto. 13ª RE de 09/11/2010
44000.003189/2006-61

Entidade Interessada: Instituto Ferreira Guimarães de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Consulta recepcionada como Pedido de Revisão Administrativa – artigo 65 da Lei 9.784/99 – Inexistência de pressuposto de admissibilidade – Decisão a ser revista não corresponde a decisão com sanção para o administrado – Impossibilidade de julgamento do AI ante à extinção da comissão de Inquérito, competente para julgamento do AI, constituída a partir da decretação da liquidação extrajudicial da entidade, conforme decisão do CGPC – Nulidade da DN mantida – Aplicação do artigo 52 da Lei 9.784/99 – o processo deve ser extinto quando exaurida sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente – Pedido de revisão não conhecido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.001921/2008-21

Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limites de despesas administrativas que deveria ser considerado em relação ao valor global de despesas administrativas dos diversos planos – AI não demonstrou que os dois planos considerados seriam os únicos planos administrados pela entidade – impossibilidade de sanar o vício do AI – Deficiência de provas – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação, por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.001509/2007-20

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relatora: Maria Batista da Silva

Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 13ª RE de 09/11/2010

 

SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.002939/2006-88

Entidade Interessada: FAECES – Fundação Assistencial dos Empregados da CESAN

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso Voluntário – Aplicação em CDB’s emitidos pelo Banco Santos – arts. 1º e 59 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – necessidade de constante acompanhamento dos investimentos da EFPC’s por seus administradores – Deveres de fidúcia e diligência que devem pautar as ações dos administradores – Exigências da Política de Investimentos da entidade não observadas quando da aplicação – A possível inconsistência contida na política de Investimentos deve ser sanada mediante consulta ao Conselho Deliberativo e, até tal manifestação, devem os administradores utilizar a interpretação mais restritiva para investir os recursos da entidade – Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010
44000.000716/2006-86

Entidade Interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Itamar Prestes Russo

Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: iniciar a operação de plano de benefícios sem observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar ou pela Secretaria de Previdência Complementar para a modalidade adotada – Constatação de que entidade operou plano de benefício definido sem a prévia autorização do órgão regulador – Fatos incontroversos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos. 7ª RO de 20/11/2010
44000.002108/2006-14

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

Aquisição, para carteiras próprias e também para fundos exclusivos da entidade, de títulos públicos federais – Notas do Tesouro Nacional – NTN, séries A3, A6, B e C –, por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévios, a justificar as aquisições nos parâmetros em que foram efetuadas. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos. Precedentes desta câmara. Recursos voluntários improvidos. 7ª RO de 20/11/2010
44000.003492/2007-45

Entidade Interessada: Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Cerceamento de defesa. Prescrição qüinqüenal. A não exibição nos autos dos documentos que respaldaram o juízo formado pela Autoridade Autuante, prejudica o consagrado direito à ampla defesa e a mera citação dos mesmos não pode se convalidar “em ato inequívoco que importa na apuração dos fatos”, nos termos do inciso II, do artigo 33, do Decreto 4942/2003. Recurso provido. 7ª RO de 10/10/2010
44000.003168/2006-46

Entidade Interessada: Fundação Attílio Francisco Xavier Fontana

Relator: Itamar Prestes Russo

Violação do regulamento do plano de benefício administrado pela entidade recorrente quanto aos descontos efetuados no pagamento do resgate. Concordância com voto do relator. Aplicação de atenuantes previstas no item 37, I, “a”e “b”, da instrução normativa SPC nº 15, de 1997, de forma a reduzir a pena de multa pecuniária em 25% ( vinte e cinco por cento ), em virtude de estarem presentes nos autos as circunstâncias de primariedade e demonstração de boa-fé. Recurso provido parcialmente para, mantendo-se a condenação, aplicar as atuantes apontadas. 7ª RO de 20/11/2010
44000.002648/2006-90

Entidade Interessada: Fundação SISTEL de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação 47/08-21.Aplicação pela Fundação Sistel de Procedimento não previsto no Regulamento da Entidade, quanto ao Cálculo das Contribuições de Participantes Assistidos. Não ocorrência de Prescrição. Infração Comprovada. “Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010

 

DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.004030/2006-64

Entidade Interessada: ISBRE – Fundação BRDE de Previdência Complementar

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109/01, 1º, 6º, 12 e 54 do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/03 e 64 do Decreto n º 4942/03. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Improcedência da autuação. 14ª RE de 30/11/2010
44000.001136/2007-97

Entidade Interessado: METRUS Instituto de Seguridade Social

Celebração de Contrato com companhia fechada (sociedade limitada) envolvendo investimento em empreendimento imobiliário (Resort). Realização de aporte inicial de recursos pela Entidade, nos termos do Contrato, mesmo antes da companhia se transformar em sociedade anônima de capital aberto. Houve comprovação nos autos de que: a) o investimento se pautou por avaliações técnicas e Pareceres Jurídicos especializados; b) o Contrato trouxe várias garantias e condições (suspensiva e resolutiva) em favor da Entidade para a efetivação do investimento; c) a operação se deu de forma estruturada, devendo o aporte inicial de recursos ser considerado como aquisição do direito de preferência das ações da companhia subscritas posteriormente pela Entidade, em observância ao disposto no artigo 20, inciso II, da Resolução CMN 2.829/2001; e d) o investimento não trouxe prejuízos à Entidade ou ao plano de benefícios. Recurso conhecido e provido. 14ª RE de 30/11/2010
44000.003170/2006-15

Entidade Interessada: Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Utilização de Superávit. Procedimentos em desacordo com as normas vigentes. Utilização de recursos para abater contribuições da patrocinadora causando prejuízos ao plano de benefícios, com a diminuição da garantia dos benefícios representada pelas reservas de contingências, em desacordo com o art. 46 da Lei nº 6.435/77 e o art. 34 do Decreto nº 81.240/78. Recurso improvido. 14ª RE de 30/11/2010

 

OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

 

44000.004012/2006-82

Entidade Interessada: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aquisição de CDB de emissão de instituição Financeira – Banco Santos, por meio de fundo deInvestimento em cotas de fundos de investimento de gestão. Não-discricionária. Possibilidade à luz do regulamento do Fundo e da regulamentação editada pela CVM.Classificação como baixo risco de crédito por agências de classificação de risco, conforme política de investimentos da EFPC. Imprevisibilidade, no momento da operação, quanto aos problemas financeiros do Banco Santos que levaram à intervenção e decretação de sua falência. Improcedência do auto de infração. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.001950/2008-92

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência da descrição dos fatos imputados ao autuado. Impossibilidade de pleno conhecimento da situação em concreto. Prejuízo da análise do mérito. Inviabilidade do contraditório e da ampla defesa do administrado. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.004031/2006-17

Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater/PR

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Não havendo nos autos elementos em sentido contrário, o dirigente da EFPC não pode ser responsabilizado pela definição de investimento adotada em carteira administrada por terceiro, cabendo a ele o dever de acompanhamento e controle, o que descaracteriza a atuação de contraparte. Recurso Provido. 8ª RO de 1ª/12/2010

 

DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.002649/2006-34

Entidade Interessada: SISTEL – Fundação Sistel de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Aquisição de ações por negociações privadas. Decisão conjunta cvm/spc nº 01/1996. Vigência até 07 de maio de 2008. Pré-requisitos não cumpridos. Ilegalidade das operações. Recursos providos parcialmente. Recurso de ofício improvido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.001841/2005-22

Entidade Interessada: ECONOMUS – Instituto de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação nº 08/07-99 – Prescrição – Inocorrência – Investimentos em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador – Alocação em fundos imobiliários com elevados índices de inadimplência – Infração comprovada – Recursos não provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.002768/2007-78

Entidade Interessada: REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Recurso voluntário. Acolhida a preliminar de reconhecimento da incidência prescrição qüinqüenal. Recurso provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.000295/2008-55 Manutenção de terrenos na carteira imobiliária. Não se verifica no presente caso inércia dos autuados. Os dirigentes buscaram evitar prejuízos aos participantes, com transações imobiliárias a preços justos, preservando a liquidez, solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios. Recurso Provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.002569/2006-89

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Transferência de gerenciamento: Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência de condicionantes que vinculem a matéria às competências da CRPC, conforme Art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Negativa de reconsideração reconhecida. Recurso improvido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.001567/2005-91

Entidade Interessada: CABEN – Caixa de Beneficiários do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Processo com contexto fático-jurídico próprios e peculiares. A não concessão, pelo órgão fiscalizador, de prazo para a correção da infração quando presentes o pressuposto previstos no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, notadamente a ausência de prejuízo e de circunstâncias agravantes, acarreta a nulidade do Auto de Infração. Recomendação de realização de nova diligência pela Previc no exercício de seu poder de polícia. 15ª RE de 06/12/2010

 

DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

44000.002269/2006-08Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e TelégrafosRelator: Antônio Bráulio de Carvalho Cerceamento de defesa. Descumprimento da política de investimentos. Papéis adquiridos e mantidos em carteira por prazo superior ao recomendado pela política de investimento, expondo os ativos dos planos indevidamente ao risco, que se concretizou em perda de recursos dos participantes com a liquidação do Banco Santos. Recurso improvido. 16ª RE de 07/12/2010
44000.002935/2006-08

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compesa de Previdência e Assistência

Relator: Itamar Prestes Russo

Pedido de revisão. Art. 65 da lei 9.784/99. Ausência dos requisitos de admissibilidade, a sabe: fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sansão aplicada.Não conhecimento.Impossibilidade no caso concreto de conhecer também, alternativamente, o pedido formulado como Embargos Declaratórios.Pedido não conhecido. 16ª RE de 07/12/2010
44000.001559/2006-26

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

1- Comissão de Inquérito Administrativo. Apreciação das defesas dos acusados, pela Comissão, somente após já elaborado o Relatório Conclusivo. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal.   2- Admissão de inscrição excepcional de participantes, por atos da Diretoria Executiva da Entidade, contra o disposto em cláusulas constantes do Regulamento do plano de benefícios. Violação, ademais, da exigência legal (art. 33 da Lei Complementar nº 109/01) de prévia e expressa aprovação, pelo Órgão Fiscalizador, para que possam ser aplicadas eventuais alterações no Regulamento dos planos de benefícios.   3- Pagamento de benefícios previdenciários de um dos planos administrados pela Entidade com recursos provenientes de fundo administrativo por ela gerido. Situação que importa na utilização, para cobertura de despesas exclusivas de um dos planos de benefícios, de recursos pertencentes a outros planos de benefícios administrados pela Entidade. 4- Utilização de premissas atuariais inadequadas no cálculo de reservas e na estruturação do Plano de Custeio. Adoção de taxa negativa para a estimativa da projeção de crescimento real dos benefícios. Expediente que se reflete, por via transversa, na própria taxa de juros considerada pelos Planos, colocando-a em níveis superiores aos permitidos pela legislação (6% ao ano) e, mais que isso, resultando, na prática, numa superestimativa da rentabilidade dos ativos dos Planos e, nessa medida, numa subestimativa do passivo atuarial e, assim, das necessidades atuais de custeio, mascarando, em suma, a real situação de desequilíbrio dos Planos considerados. Recursos voluntários conhecidos e não providos. 16ª RE de 07/12/2010