ELETRA

Publicado: 13/08/2014 10:14
Última modificação: 09/03/2017 13:27
44000.000497/2008-05

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000500/2008-82

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000499/2008-96

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000498/2008-41

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Marta Denise Maidanchen

Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
44000.000497/2008-05

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte.

20ª RO de 07/12/2011

44000.000500/2008-82

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
44000.000499/2008-96

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
44000.000498/2008-41

Entidade Interessada: ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência

Relatora: Maria Batista da Silva

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte. 20ª RO de 07/12/2011
45183.000040/2014-01

Entidade: ELETRA – Fundação Celg de Seguros Privados

 

Relator: Fernanda Mandarino Dornelas

 A tipificação contida no art. 64 do Decreto 4.942/2003 também se aplica a fatos executados por gestores terceirizados quando o dirigente podia e devia controlar o atendimento à Resolução CMN 3.792/2009. 2 – Não preenchimento dos três requisitos necessários para a aplicação da previsão contida no 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. 3 – Ilegitimidade passiva do dirigente que comprovadamente se encontrava ausente à época da autorização e execução da aplicação financeira tida como irregular, não podendo figurar como sujeito passivo do processo sancionador. 4 – Erro escusável na gestão de recursos financeiros, que não justifica a aplicabilidade de multa pecuniária, pelo princípio da razoabilidade.
Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente, para afastar a tipificação no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 e converter a pena de multa em penalidade de advertência, com fulcro no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 2001, C/C art. 22, inciso I, do Decreto nº 4.942/2003. ”
 54ª RO de 26/08/2015