Procedimentos em desacordo com o regulamento 2011

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 
 
 
Recurso de ofício. Não observância de aspectos formais e materiais do auto de infração. Inexistência de demonstração de informação insuficiente e prazo inadequado em processo de migração. Conduta infracional não caracterizada. Manutenção da decisão da diretoria colegiada da Previc pelo improvimento do recurso de ofício.
 
 
 
14ª RO de 15/06/2011
 
Manter estrutura organizacional em desacordo com o disposto na legislação. Regularização impedida por pendências judiciais. Autuação julgada improcedente. Recurso de ofício improvido.
 
19ª RO de 06/12/2011

 

 

 

 

 

44190.000007/2009-53

Auto de infração. Descumprimento do estatuto. Exoneração de diretor. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de aplicação do disposto no §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, antes da lavratura do auto. Vício insanável. Nulidade. 1. Constitui infração descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-lo à prévia e expressa aprovação da secretaria de previdência complementar. 2. Não se tratando de infração sobre matéria ligada a investimentos (art. 9º, §1º da LC 109/2001), presentes os pressupostos previstos na norma, quais sejam, a ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não pode ser lavrado, sem que seja concedido prazo para correção da irregularidade.

 

 

 

 

 

20ª RO de 07/12/2011

 

44000.001924/2008-64

Recurso de ofício. Inaplicabilidade do §2° do art. 22 do Decreto 4.942/2003 por ocorrência de prejuízo não necessariamente financeiro e impossibilidade de correção da situação fática verificada. Improcedência da autuação no mérito. Descumprimento de cláusula regulamentar. Conduta não caracterizada.

 

12ª RO de 13/04/2011

 

 

44000.003886/2007-01

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte.

 

 

16ª RO de 24/08/2011

 

 

44000.003887/2007-48

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte.

 

 

16ª RO de 24/08/2011

 

44190.000002/2009-21

Manutenção de conselheiros de forma ilegítima, por mandato expirado; não eleição de representante dos participantes, em desacordo com o estatuto vigente. Regularização impedida pela privatização da patrocinadora e pendências jurídicas. Autuação improcedente.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

 

44000.003032/2007-17

Art. 22, §2º, do Decreto 4.942/03 – Prejuízo – Pedido de reconsideração – Art. 110 do Decreto nº 4.942/03 – Norma em branco – Possibilidade – Empréstimo de recurso do programa previdencial para o assistencial – Conduta juridicamente reprovável: tipicidade e ilicitude – Conduta que consagra o direito à saúde – Licitude do ato – Essa excepcionalmente, aplica-se o estado de necessidade para afastar a ilicitude da conduta – Ônus da prova do autuado.

 

 

12ª RO de 13/04/2011

 

44000.003478/2007-41

Auto de infração 119/07-50. aplicação do § 2º do Decreto nº 4942, de 2003. vício insanável. nulidade. A inocorrência de prejuízo à entidade, ao plano ou ao participante, ou circunstância agravante, somadas a não fixação de prazo para correção da irregularidade antes da lavratura do auto de infração, nos termos do § 2º do artigo 22, Decreto nº 4.942, de 2003, configura vício insanável, passível de nulidade.

 

13ª RO de 18/05/2011