Prescrição 2011

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 
 
Prescrição. Infração permanente. Prazo prescricional contado a partir do término dos mandatos. Ocorrência da prescrição quinquenal. Extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento dos recursos voluntários. Manutenção parcial da Decisão-Notificação nº 31/08-91.
 
13ª RO de 18/05/2011

 

44000.000757/2011-30 44000.002511/1998-55

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.002511/1998-55, originário do Auto de Infração nº 106/98-45, de 05.06.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

 

44000.000751/2011-62 44000.004124/1997-17

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.004124/1997-17, originário do Auto de Infração nº 103/97-76, de 30.06.1997, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

 

19ª RO de 06/12/2011

 

 

44000.000752/2011-15 44000.006327/1996-86

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.006327/1996-86, originário do Auto de Infração nº 142/96-17, de 08.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

 

19ª RO de 06/12/2011

 

 

44000.000754/2011-04 44000.000680/1998-41

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.000680/1998-41, originário do Auto de Infração nº 35/98-07, de 16.02.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

 

19ª RO de 06/12/2011

 

44000.000753/2011-51 44000.008119/1997-11

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.008119/1997-11, originário do Auto de Infração nº 161/97-72, de 04.12.1997, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

44000.000756/2011-95 44000.006333/1996-89

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.006333/1996-89, originário do Auto de Infração nº 150/96-75, de 08.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

44000.000758/2011-84 44000.007041/1996-17

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.007041/1996-17, originário do Auto de Infração nº 200/96-41, de 17.07.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

44000.000750/2011-18 44000.009775/1996-13

Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.009775/1996-13, originário do Auto de Infração nº 284/96-31, de 14.11.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

19ª RO de 06/12/2011

 

 

44000.000755/2011-41 44000.008654/1996-63

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.008654/1996-63, originário do Auto de Infração nº 223/96-47, de 08.10.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

 

 

19ª RO de 06/12/2011