Nº Processo

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 10:43

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
Embargos de Declaração. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Inexistência de omissões na decisão recorrida. Embargos rejeitados.
 20ª RO de 07/12/2011
Embargos de Declaração. Inexistência de omissões por parte da decisão recorrida. Infrações cometidas. Impossibilidade de extinção do presente processo, por perda do seu objeto. Não provimento. 20ª RO de 07/12/2011
 

 

 44000.000497/2008-05

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte.  

 

20ª RO de 07/12/2011

 

 

44000.000500/2008-82

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte.  

 

20ª RO de 07/12/2011

 

 

44000.000499/2008-96

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte.  

 

20ª RO de 07/12/2011

 

 44000.000498/2008-41

Embargos de Declaração. Omissão quanto a pedido de extinção a punibilidade de autuado como consequência do seu óbito. Acolhimento do excepcional do efeito infringente para constar a referida extinção da punibilidade. Impossibilidade e rediscussão do mérito. Inexistência de outra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a sanar no acórdão lavrado. Embargos de declaração acolhidos em Parte.  

 20ª RO de 07/12/2011

 

44000.001559/2006-26

Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não se verifica a apontada omissão, consistente na suposta falta de exame da circunstância atenuante prevista no art. 23, I, “a”, do Dec. n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, eis que não reconhecida a inexistência de prejuízo à Entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.  

11ª RO de 23/03/2011

 

 44000.001286/2007-09

Embargos de declaração: Alegação de omissão no acórdão prolatado, quanto ao pedido de conversão de pena pecuniária aplicada em advertência- Não identificação na decisão publicada de supostos acréscimos no voto do relator- Componentes da Câmara de Recursos suscitaram questões quanto a não existência de prejuízo a entidade- Embargos acolhidos , mas sem efeitos infringentes nos termos da Fundamentação.  

 13ª RO de 18/05/2011

 

44000.002119/2005-13

Embargos de Declaração- Alegação de omissão no acórdão prolatado, quanto ao pedido de conversão da pena pecuniária aplicada em advertência na forma do inciso I do art. 22 do Decreto nº 4942, de 2003 – Fundamento não configura omissão – Constatação de que houve violação a Política de Investimento da entidade – Aplicação do recurso acima  do montante permitido – Deficiente avaliação de risco dos investimentos da entidade – Embargos acolhidos mas sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.  

13ª RO de 18/05/2011

 

 

 

44000.003953/2007-80

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de omissão, contradição e erro material – Omissão ligadas a possíveis nulidades do julgamento e não da decisão embargada – Nulidades sobre possíveis impedimentos de Conselheiros não constatados – Contradição e erro material inexistente – Embargos de Declaração que visam rediscutir matérias de fatos – Via inadequada – Ilegitimidade dos Embargantes para atuar no processo, dado que sequer como terceiros foram admitidos, nos termos da Nota Técnica nº 038/2008/SPC/DELEG, de 09.04.2008 – Embargos não conhecidos.  

 

 

11ª RO de 23/03/2011

 

44000.002268/2006-55

Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Não se verifica a apontada contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos da decisão, eis que clara a manutenção, pela maioria do Colegiado, tanto da modalidade quanto da quantidade da penalidade que havia sido aplicada em primeiro grau de julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.  

17ª RO de 28/09/2011

 

 

 

 

44000.000716/2006-86

Alegação de omissão do acórdão em razão de dúvida manifestada por Conselheiro durante julgamento e cujo conteúdo não teria sido objeto da decisão – Fundamento não configura omissão – Constatação de que o na peça recursal havia pedido de reconhecimento da ausência de individualização da conduta de cada um dos Embargantes – Omissão constatada a ser corrigida – Fundamento da autuação está exposto no AI – Autuação pela omissão em interromper conduta contrária às determinações da SPC – Diretores que não participaram de reunião na qual se discutiu o entendimento da SPC por terem assumido direção após a fiscalização – Caracterização de conhecimento da vedação e, portanto, sujeição à autuação – Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.  

 

 

 

13ª RO de 18/05/2011

44000.004014/2006-71 Pedido de Revisão administrativa sem a presença de fatos novos. Recurso não conhecido. 15ª RO de 20/07/2011