Escrituração Contábil 2011

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 
 
Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Irregularidade em procedimento contábil. Contabilização de valores em rubrica contábil inadequada. Possibilidade de aplicação do § 2° do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003.
 
 
13ª RO de 18/05/2011

 

 

 

 

44000.000391/2009-84

Auto de infração. Contabilidade. Transferências interprogramas. Programas Previdencial e Assistencial. Descrição dos fatos. Deficiência. Vício insanável. Nulidade. 1. As entidades fechadas de previdência complementar devem, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, contabilizar separadamente os recursos dos programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e Investimento, sendo vedada a transferência interprograma entre o Previdencial e o Assistencial. 2. A deficiência na descrição dos fatos não comporta correção na fase de instrução do processo e vicia a autuação desde o início. 3. Precedentes da CRPC. 4. Recurso de Ofício não provido.

 

 

 

 

15ª RO de 20/07/2011