Apuração de Responsabilidade 2011

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 
 
 
 
Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. Operação de ‘day-trade’. Erro operacional escusável. Empréstimo de ações. Inexistência de elementos para a procedência da autuação. Recurso voluntário provido.
 
 
 
 
19ª RO de 06/12/2011
 
 
 
 
 
 
Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. (1) Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. (2) A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios acima do limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003.
 
 
 
 
 
19ª RO de 06/12/2011
 
 
 
 
 
 
Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios dos limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003.
 
 
 
 
 
 
19ª RO de 06/12/2011
 
 
 
Auto de infração. Adequação à Resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com patrocinador. Contribuição em atraso. Cerceamento de defesa, regras de razoabilidade e da proporcionalidade, ausência de prejuízo e aplicação do § 2º do art. 22, do decreto nº 4.942/2003. Vício insanável. Nulidade. Recurso de ofício improvido.
 
 
11ª RO de 23/03/2011
 
 
 
 
 
 
 
Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos.
 
 
 
 
 
 
14ª RO de 15/06/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Auto de infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do CMN. Mercado futuro. Day-trade. Carteira administrada por terceiros. Apuração de responsabilidade. Descrição dos fatos. Deficiência. Vício insanável. Nulidade. 1. Constituem irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, bem como deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. 2. Relato insuficiente dos fatos que não permite determinar com precisão os responsáveis pelas infrações apontadas. 3. A deficiência na descrição dos fatos não comporta correção na fase de instrução do processo e vicia a autuação desde o início. 4. Precedentes da CRPC. 5. Recurso de ofício não provido.
 
 
 
 
 
 
 
 
16ª RO de 24/08/2011

44000.004629/2007-89

Auto de Infração com insuficiente descrição dos fatos e descasamento entre o fundamento legal e a conduta descrita no relatório do AI. Nulidade. Recurso de Ofício Improvido. 18ª RO de 19/10/2011
44190.000001/2010-10 Recurso de ofício. Extinção da punibilidade. Falecimento do autuado. Extinção do processo administrativo. Arquivamento. 18ª RO de 19/10/2011

 

 

44190.000006/2009-17

Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do cmn. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados, não verificados pelo DIRIGENTE responsável. OMISSÃO INESCUSÁVEL. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos, situação que não pode ser confundida com responsabilização objetiva. Precedentes desta Câmara. Recurso de ofício que há de ser provido, ante o equívoco do enquadramento legal dado em primeiro grau.

 

 

18ª RO de 19/10/2011

 

44000.003299/2008-95

Remessa oficial. Autuação baseada na falta de adoção de providências para apuração de responsabilidade pela realização de operações vedadas para investimentos. Impossibilidade de sustentar-se o enquadramento dado ao caso ante a existência de providências adotadas pela entidade, tidas como proporcionais ao contexto fático considerado. Remessa improvida.

 

20ª RO de 07/12/2011

44000.000076/2008-76 Inexistência de Prejuízo Ausência de Notificação para correção antes da autuação. Nulidade do Auto. Recurso de ofício improvido. 14ª RO de 15/06/2011