Aplicação de Recursos 2011

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

 
Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
Decisão-Notificação n° 52/09-42. Aplicação inadequada. Compra de títulos. Aquisição de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) em valor superior ao PU médio registrado na Selic, resultando em rentabilidade inferior às vigentes no mercado, causando prejuízos aos participantes, em afronta à legislação do regime de previdência e às diretrizes emanadas pelo CMN. Recurso Improvido.
14ª RO de 15/06/2011
Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos.
14ª RO de 15/06/2011
Remessa de oficial. Autuação Baseada no descumprimento de diretriz do Conselho Monetário Nacional (Aplicar recursos tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez). Investimento feito sem qualquer formalização que indicasse estudo e análise prévios para aquisição dos títulos nas condições ajustadas, abaixo dos parâmetros de mercado (CDB, rentabilizado pela taxa de 80% do CDI), a justificar a opção feita pala entidade, ainda que diante das alegadas (mas não demonstradas sequer sucintamente) razões de reciprocidade. Remessa oficial provida para julgar procedente a autuação inicial.
19ª RO de 06/12/2011
Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos.
14ª RO de 15/06/2011
Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos.
14ª RO de 15/06/2011
Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos.
14ª RO de 15/06/2011
Recurso voluntário. Aplicação em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Inexigibilidade de conduta adversa. Descabimento da tese. infração comprovada. Procedência do auto de infração. Recurso voluntário improvido.
20ª RO de 07/12/2011
Recurso de ofício – Aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes CMN – Desrespeito aos limites de investimentos previstos na Resolução CMN nº 3121/03 – Decisão da Dicol da Previc pela improcedência do AI nº 07/10-21 mediante aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (advento da Resolução CMN nº 3.792/09) e de Parecer nº 67/2011/CGCJ/Previc  e da Súmula Previc nº 2, de 17 de maio de 2011 – Inadequação de aplicação do princípio penal – Resoluções do CMN estabelecem limites considerando circunstância conjuntural da economia ou uma intenção, também conjuntural, de política econômica no sentido de incentivar investidores institucionais a prestigiarem determinado segmento do mercado – Inocorrência de modificação substancial ou extinção do tipo – Recurso de ofício provido para anular a Decisão nº 28/2011/DICOL/PREVIC, de 21 de junho de 2011, e para julgar  procedente o AI nº
20ª RO de 07/12/2011
Negociação com Ativos – Títulos Públicos Federais – Por preços superiores ao PU de mercado (compra) e próximo do mínimo (venda). Inadequada aplicação dos recursos, pela inobservância da diretriz de rentabilidade emanada do Conselho Monetário Nacional. Voto Divergente Vencedor – Recursos Voluntários Improvidos.
14ª RO de 15/06/2011
Auto de infração. Adequação à resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com o patrocinador. Não pode ser lavrado auto de infração sem que antes seja concedido prazo para correção da situação irregular, quando presentes os pressupostos da ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstâncias agravantes, nos termos do § 2º, do artigo 22, do decreto nº 4.942/2003.
16ª RO de 24/08/2011
Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.
18ª RO de 19/10/2011
Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 18ª RO de 19/10/2011
Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos.
18ª RO de 19/10/2011
Cerceamento de defesa – Art. 22, §2º do Decreto nº 4942/03 – Pedido de reconsideração não analisado – Compra de títulos NTN-B por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévios, a justificar as aquisições nos parâmetros em que foram efetuadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores. Princípio da individualização da sanção – Pena de inabilitação – Ofensa ao princípio da proporcionalidade – Portaria SPC 1016/07. Recurso voluntário parcialmente provido.
10ª RO de 28/02/2011
Aquisição de debêntures com histórico negativo. Ausência de liquidez, segurança e de garantias no investimento. Rentabilidade insuficiente. Preço de aquisição superior ao mercado. Condenação mantida aos diretores responsáveis. Recurso improvido. Aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva em relação aos conselheiros. Provimento do seu recurso.
10ª RO de 28/02/2011
Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido.
11ª RO de 23/03/2011
Operações no mercado de opções de ações entre 1995 e 1998 na Boverj, sem comprovação de estudos técnicos prévios que justifiquem estratégia adotada e atendimento das condições estabelecidas. Prejuízo não evidenciado. Preliminar de prescrição afastada. Recurso voluntário parcialmente provido.
11ª RO de 23/03/2011
Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido.
11ª RO, de 23/03/2011
Revisão de decisão proferida, em última instância administrativa, pelo extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC. Ausência de posterior surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inadmissibilidade do pedido de revisão.
15ª RO de 20/07/2011
Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido. 15ª RO de 20/07/2011
Negociações de compra de títulos públicos federais (NTN-C, LFT, LFT-B, NTN-D) em mercado secundário de balcão de baixa liquidez, acima do PU indicativo da ANDIMA. Inexistência de prejuízo comprovado. Não comprovação de inobservância da diretriz de rentabilidade emanada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício improvido.
15ª RO de 20/07/2011
Recurso de ofício contra a Decisão n° 27/2010/DICOL/PREVIC. – Fundo de Investimento em Participação. Demais Fundos de Renda Variável. Equivoco nas informações prestadas à PREVIC e corrigidas posteriormente, referente ao enquadramento do montante de recursos aplicados da EFPC em fundo de investimento da carteira de participações. Recurso Improvido.
15ª RO de 20/07/2011
44000.000763/2007-19 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000765/2007-08 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000764/2007-55 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos. 16ª RO de 24/08/2011
44000.000762/2007-66 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”. 16ª RO de 24/08/2011
44000.002553/2007-57 Recursos Voluntários – aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Recursos Voluntários conhecidos, por maioria, não providos, à unanimidade. 17ª RO de 28/09/2011
44000.003471/2007-20 Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos. 18ª RO de 19/10/2011
44000.001957/2008-12 Aplicação dos recursos garantidores em operações de mercado futuro, sem a observância de procedimentos prévios de controles e de avaliação de riscos de mercado e de demais riscos inerentes às operações, em frontal desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Recurso Improvido. 18ª RO de 19/10/2011
44000.000473/2008-48 Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Existência de Estudos Técnicos. Auto de Infração Improcedente. Recurso de Ofício Improvido. 19ª RO de 06/12/2011
44000.000393/2008-92 Recursos voluntários – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – AI julgado procedente – Recursos tempestivos – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – AI lavrado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da emissão da Notificação de Fiscalização, que também foi emitida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da infração – Precedentes deste Colegiado – Mérito – Aplicação em CDB Banco Crefisul – Decisão de Investimento tomado sem qualquer embasamento no que toca à inobservância do prazo sugerido pelo Riskbank – Obrigação de meio não observada pelos integrantes do comitê – Incertezas quanto ao papel de dois dos recorrentes no comitê de investimentos – Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos – Recursos de ofício conhecido e não provido. 17ª RO de 28/09/2011