Publicado: 13/03/2018 16:31
Última modificação: 03/01/2019 12:56

 

Processo nº

44011.000469/2015-80

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: “Nulidade do auto de infração. Inexistência. O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Postalis não alcança a irregularidade que determinou a lavratura do Auto de Infração nº 37/15-05. Impossibilidade de aplicação do art. 22, § 2º, do Decreto 4.942/2003 no presente caso. Falha do conselho fiscal na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade. Decisão nº 18/2017/Dicol/Previc mantida. 1 – Erro Sanável na descrição sumária da infração não se constitui em vício capaz de macular o Auto de Infração – Inexistência de prejuízo à defesa – fatos devidamente narrados nos autos. 2 – O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Postalis não alcança a irregularidade que determinou a lavratura do Auto de Infração nº 37/15-05 e o § 3º, do art. 2º, da Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010, estabelece que “a celebração do TAC não obsta a lavratura do auto de infração pela prática de condutas não abrangidas pelo referido termo”. 3 – Os prejuízos sofridos pelos planos de benefícios e a impossibilidade de regularização do ato tido como infracional, afastam a possibilidade de aplicação do disposto no § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003. 4 – A comprovação de que houve falha do Conselho Fiscal na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade, determina a procedência do auto de infração n. 37/15-05. Recurso voluntário conhecido e improvido”.

 

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44011.000470/2015-12

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Auto de infração. Recurso Voluntário. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não alcança a irregularidade que ensejou a lavratura do AI. Impossibilidade de aplicação do art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003 no presente caso. Omissão do conselho deliberativo na sua obrigação estatutária de acompanhar a gestão dos investimentos. 1. Erro sanável na “descrição sumária da infração” com relação à tipificação, desde que não importe prejuízo à defesa não se constitui em vício capaz de tornar nulo o auto de infração. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado pela entidade não alcançou a irregularidade que determinou a lavratura do auto de infração. 3. Os prejuízos sofridos pelos planos de benefícios e a impossibilidade de regularização do ato infracional afastam a aplicação do disposto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. 4. A comprovação de que houve omissão do Conselho Deliberativo na sua obrigação estatutária de verificar o cumprimento de norma interna da entidade, aprovada pelo próprio colegiado quanto ao acompanhamento da gestão dos investimentos, determina a procedência do auto de infração. 5. Conselheiros com posições minoritárias fundamentadas e expressas em atas não podem ser penalizados por decisões colegiadas. Provimento parcial.”

78ª RO de 25/04/2018

Processo nº

44011.000414/2016-51

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Análise de relatório conclusivo da comissão de inquérito. Violação do estatuto e da política de investimentos da Entidade. Descumprimento das determinações da Previc. 1. Constitui irregularidade instalação de reunião do conselho deliberativo sem o quórum mínimo de instalação e de deliberação previsto no Estatuto. 2. Irregularidade no processo de nomeação da Diretoria Executiva e da condução do Diretor-Presidente. 3. Indevida investidura do Conselheiro Deliberativo suplente mediante negativa de efetivação da posse da nova conselheira titular indicada pela patrocinadora na vaga do conselheiro titular renunciante.”

78ª RO de 25/04/2018

 

Processo nº 44170.000012/2016-23

Entidade: SERPROS – Fundo Multipatrocinado;

Relatora: Maria Batista da Silva

 

EMENTA: “Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, transparência e procedência. 1 – Aplicação em cotas de Fundo de Investimento em Participação FIP, sem adequada avaliação dos riscos, mesmo sendo alertados sobre estes.”  

85ª RO de 28 e 29 de novembro de 2018

 

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO OU DO REGULAMENTO 2018

 

Processo nº 44170.000013/2016-78

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

 

Relator: Paulo Nobile Diniz

 

EMENTA: “Infração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aplicação sem observância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade e transparência. Procedência.                 1. Aplicação em cotas de Fundo de Investimento em Participação, sem adequada avaliação dos riscos, mesmo sendo alertados sobre estes. ”  

86ª RO de 12 de dezembro 2018

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