Publicado: 13/03/2018 16:21
Última modificação: 16/01/2019 10:35

 

Processo nº

44011.000165/2015-12

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatores: Ricardo Só de Castro e José Ricardo Sasseron

EMENTA: “Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792/2009. 3. Responsabilidade dos administradores da EFPC pelos investimentos realizados por meio de Fundo de Investimentos. 4. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, quando ausentes seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.”

 

 

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44011.000303/2015-63

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Recurso voluntário contra decisão da diretoria colegiada da Previc. Investimento realizado sem a observância aos ditames legais. Irregularidade configurada. Aplicação do art. 64 do Decreto 4.942/2003. Adequação da dosimetria da pena. Decisão mantida. As conclusões da Diretoria Colegiada da Previc não tiveram como base mero juízo de valor, mas elementos sólidos e provas produzidas no âmbito do processo, em consonância com o Decreto 4.942/2003. Processo administrativo regular, mesmo com a decisão que indefere motivadamente a produção de provas impertinentes. Não atendimento aos requisitos previstos no § 2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, nem a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. A responsabilidade do administrador da EFPC se dá mesmo na gestão terceirizada via fundo de investimentos. Não é plausível o entendimento de que todas as irregularidades verificadas numa ação fiscal, mesmo quando relacionadas à aplicação dos recursos garantidores, estejam em um único auto de infração, à luz da previsão do art. 3º do Decreto 4.942/2003. Investimento realizado em afronta à Resolução CMN 3.792/2009, irregularidade prevista no art. 64 do Decreto 4.942/2003. Dosimetria da pena imposta na decisão atacada adequada ao Decreto 4.942/2003 e à gravidade dos fatos apurados no processo sancionador. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”

 

 

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: “Recurso Voluntário – Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 023/2015 reconhecida por violação do art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”

 

 

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44210.000015/2015-62

Entidade: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: “Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 38/2015 reconhecida por violação ao art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”

  

 

76ª RO de 28/02/2018

Processo nº

44011.000311/2015-18

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 0025/15-18. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CDCA sem a devida análise de risco exigida. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; Aquisição de CDCA sem a adequada análise de riscos e sem observar o princípio da segurança, contrariando os artigos 4º, inciso I e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009; Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.”  77ª RO de 28/03/2018
Processo nº

44011.000312/2015-54

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 EMENTA: “Análise de Auto de Infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Investimento em fundos de investimento em participações sem a observância dos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Prejuízo. Procedência. A aquisição de quotas de Fundo de Investimento em Participações – FIP, sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrativa, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, ou celebração de TAC quando ausentes seus pressupostos legais. Recurso voluntário conhecido e não provido.”  77ª RO de 28/03/2018
Processo nº

44011.000464/2015-57

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

 EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador – Nulidade do Auto de Infração – Inocorrência – Operações via fundo de investimento com debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico – Inobservância das diretrizes e exigências contidas na Resolução CMN nº 3.792/2009 no que tange à análise do investimento e ao monitoramento de gestores terceirizados – Falha no processo de decisório de investimentos – Responsabilidade dos gestores internos quanto ao monitoramento e a fiscalização dos prestadores de serviços terceirizados – Impossibilidade de delegação da responsabilidade – Infração tipificada no artigo 64, do Decreto nº 4.942/2003 devidamente configurada – Dosimetria da pena – Incidência de atenuante pela ausência de prejuízo – Provimento parcial – Penalidades reformadas.”  77ª RO de 28/03/2018
Processo nº

44150.000002/2016-26

Entidade: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Auto de Infração. Recurso Voluntário. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Prescrição de contratos de Empréstimo a Participantes. Atos omissivos. Falha de controle e monitoramento dos riscos. Demonstração de Prejuízo. Nexo causal. Decisão mantida. Recurso de Ofício conhecido e improvido. 1. Prescrição afastada por ofício da fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou a apuração da omissão na inadimplência nos empréstimos a participantes. 2. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 3. A ocorrência de atos omissivos, que resultaram na prescrição de contratos de empréstimo a participantes, apontou falhas no monitoramento de ativos com infração ao art. 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. 4. As omissões nos controles para mitigar a inadimplência dos empréstimos concedidos demonstraram também, a não adoção de práticas que garantissem o cumprimento do dever fiduciário dos responsáveis pela entidade (diretoria executiva), com infração ao art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e improvido  78ª RO de 25/04/2018
 

Processo nº

44011.000467/2015-91

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Maria Batista da Silva

 

EMENTA: “Recurso Voluntário. Preliminares afastadas. Investimento sem análise de riscos, por meio de carteira terceirizada – Responsabilidade do dirigente da entidade. 1. Processo decisório irregular pela ausência de análise adequada dos riscos envolvidos na operação, e previstos na legislação. 2. Responsabilidade dos gestores da EFPC pelas aplicações feitas via gestor terceirizado. Recursos improvidos.”  

79ª RO de 30/05/2018

 

Processo nº

44011.000468/2015-35

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Frederico Viana de Araujo

 

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 0030/2015-58. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; 2. Aquisição de CCIs sem a adequada análise de riscos e garantias, contrariando os arts. 4º, 9º e inciso III, § 1º, do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792/2009; e 3. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. ”  

81ª RO de 25/07/2018

 

Processo nº

44011.000562/2015-94

Entidade: CIBRIUS – Instituto CONAB de Seguridade Social

Relator: Frederico Viana de Araujo

 

EMENTA: “Processo Administrativo: Auto de Infração nº 40/2015. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN, § 1º, art. 9º, Lei Complementar nº 109/2001; 2. Aquisição de cotas de FIDC e sua reestruturação, pela permuta por debêntures simples sem a adequada análise de riscos e garantias, contrariando os arts. 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009; e 3. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 em caso de descumprimento de seus pressupostos legais. Reforma parcial da Decisão nº 30/2017/Dicol/Previc. Aplicação de multa pecuniária, afastada a pena de inabilitação. Provimento parcial aos recursos voluntários. ”  

81ª RO de 25/07/2018

 

Processo nº

44170.000021/2015-33

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lígia Ennes Jesi

 

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 41/15-74. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CCB Empreendimentos sem a análise adequada, descumprindo o requisito de segurança e de observância à concentração operacional em contrapartes do mesmo conglomerado econômico-financeiro. 1. Prescrição afastada por ofício da fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou a apuração da aplicação na CCB. 2. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais.”  

81ª RO de 25/07/2018

 

Processo nº

44170.000019/2015-64

Entidade: REFER – Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

 

EMENTA: “Recurso Voluntário Contra Decisão Da Diretoria Colegiada Da Previc. Investimento Em Desacordo Com As Diretrizes do CMN. Irregularidade Configurada. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. 1. Aplicação em cotas de FIDC e posterior reestruturação mediante permuta por debêntures do mesmo Grupo econômico, sem as devidas analises de riscos, nos termos dos art. 4º e 9º da Resolução CMN nº. 3.792/2009; 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Dec. nº. 4.942/2003 e celebração de TAC, por impossibilidade de correção da infração e existência de prejuízo.”
 

Processo nº

44011.000378/2017-14

 

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

 

Relatora: Lígia Ennes Jesi

 

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 5/2017/PREVIC. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de FIP sem a análise adequada, descumprindo o requisito de segurança. Processo de aprovação de incorporação irregular da empresa. 1. Prescrição afastada por relatório de fiscalização que caracterizou ato inequívoco que levou à apuração da aplicação. 2. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais. 3. Provimento parcial do recurso em relação à dosimetria da pena, com incidência de atenuante pela ausência de prejuízo, em conformidade com o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4.942, de 2003. 4. Conflito de interesse em utilização de relatório de avaliação divergente elaborado pela gestora do FIP. Membros do comitê de investimentos. Análise objetiva à aplicação objeto do auto de infração. Órgão de assessoramento e sem poderes de deliberação. Comprovação de que não teve participação na aplicação dos recursos garantidores. Ilegitimidade para figurar como autuados. Exclusão do auto de infração.”
 

Processo nº

44011.000463/2015-11

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jeaniton Souza Pinto

 

EMENTA: “Análise de auto de infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimentos por meio da carteira própria e de fundos de investimento exclusivos. Delegação de responsabilidade. Impossibilidade. Concentração de investimentos. Garantias. Ilegalidade. Inaplicabilidade do § 2ª do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003. Impossibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Condutado – TAC. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Os dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar mantêm suas responsabilidades legais pelos investimentos, mesmo quando realizados por meio de fundos de investimentos exclusivos. 3. A realização de quatro investimentos, com empresas do mesmo grupo econômico, totalizando valores próximos ao quíntuplo do patrimônio líquido do grupo econômico, aumentou de forma desmedida os riscos de contraparte das operações. 4. Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003, e vedação à celebração de TAC, pela impossibilidade de correção da irregularidade, sem provocar a realização de prejuízos. ”
 

Processo nº

44011.501195/2016-22

Entidade: Fundação Viva de Previdência, nova denominação da GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Carlos Alberto Pereira

 

EMENTA: “Preliminar de nulidade pelo alegado cerceamento de defesa. Rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Não aplicação do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003. No caso concreto demostrada a responsabilidade dos membros do comitê de investimento, por aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

1.      Embora seja inconteste que houve a juntada tardia das alegações finais nos autos (após a prolação da decisão recorrida), efetivamente, não ocorreu qualquer prejuízo à defesa em decorrência daquela falha processual, já que naquela peça o Recorrente se limitou a renovar todos os argumentos e pedidos apresentados na sua defesa, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa suscitada.

2.      Tendo prevalecido o entendimento de que ocorreu o marco interruptivo descrito no art. 33, II, do Decreto nº 4.942/2003, foi rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva, vencido o voto do Relator.

3.      Constatada nas provisões contábeis, a existência de prejuízos financeiros decorrentes do investimento objeto da autuação, bem como a impossibilidade de regularizar as irregularidades apontadas, não há que se cogitar na aplicação do § 2º, do art. 22, do Decreto 4.942, de 30/12/2003.

4.      Elaboração de tese de investimentos e deliberação pelo Comitê de Investimentos sem a competente análise de risco, contrariando diretrizes do CMN e normativos internos da entidade.

Recursos voluntários conhecidos e não providos. Mantida a decisão nº 40/2017/DICOL/PREVIC. Procedente o Auto de Infração nº 5005/2016/PREVIC, de 29 de dezembro de 2016. “

 

 

84ª RO de 31/10/2018

 

Processo nº

44011.000707/2013-95

Entidade: Fundação Viva de Previdência, nova denominação da GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 

EMENTA“ Análise de Auto de Infração. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. CCB. Falha no processo decisório. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do decreto nº 4.942/2003. Procedência do Auto de Infração.

1.      Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

2.      A aquisição de Cédula de Crédito Bancário – CCB, sem a análise pormenorizada dos riscos envolvidos, viola o disposto no art.9º, § 1º da Lei Complementar nº 109, de 2001; art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003; e incisos I e IV do art. 4º, art. 9º e 30, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 2009.

3.      Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, pela impossibilidade de correção da irregularidade.”

 

 

84ª RO de 31/10/2018

 

Processo nº 44011.000101/2016-01

 

Entidade: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

 

Relator: Carlos Alberto Pereira.

 

EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador. Recurso voluntário. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Invocadas nulidades do auto de infração. Rejeitadas as preliminares de vício de forma do auto por equívoco no fundamento legal em relação ao primeiro fato e de imputação genérica.

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono para o julgamento da diretoria colegiada, por falta de fundamento legal.

Rejeitada a preliminar de nulidade pela possibilidade de aplicação da benesse do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003 e pela possibilidade de celebração de TAC.

Rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva em relação ao primeiro fato descrito no auto.

Desistência do recurso voluntário após o início do julgamento e pedido de vista. Possibilidade, de acordo com o art. 52 do Decreto nº 7.123/2010.

Mérito. Aplicação de recursos garantidores sem a observância das regras prudenciais de investimento. Falhas objetivas no processo decisório de aprovação da aplicação em FIP e na incorporação da empresa investida. Autuação mantida. ”

 

 

85ª RO de 28 e 29 de novembro de 2018

 

Processo nº

44011.000466/2015-46

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 

EMENTA: “Processo administrativo disciplinar. Recursos voluntários. Preliminar de nulidade por descumprimento dos princípios da impessoalidade, motivação, atividade vinculada, contraditório, ampla defesa, conexão de julgamento. Aplicabilidade da regra do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e de celebração de TAC. Preliminares afastadas. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN 3.792/2009. Irregularidade configurada. Investimento por meio de fundo de investimento exclusivo. Delegação de responsabilidade. Impossibilidade. Investimento em empresa do mesmo grupo econômico de prestadora de serviços em investimentos. Conflito de interesses. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Os dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar mantêm suas responsabilidades legais pelos investimentos, mesmo quando realizados por meio de fundos de investimentos exclusivos. 3. O administrador de bens de terceiros deverá empregar na condução de sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios. Este princípio encontra-se positivado no art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no art. 1.011 do Código Civil. 4. A aplicação pela EFPC em empresa do mesmo grupo econômico de uma empresa prestadora de serviços, na área de investimentos, caracteriza conflito de interesses. 5. Inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida pelo § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 e vedação à celebração de TAC, quando ausentes seus pressupostos legais, pela impossibilidade de correção da irregularidade. ”  

85ª RO de 28 e 29 de novembro de 2018

 

Processo nº 44011.000172/2016-03

 

Entidade: Fundação São Francisco de Seguridade Social

 

Relator: Carlos Alberto Pereira

 

EMENTA: “Processo administrativo sancionador. Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aplicação em cotas de FIDC composto de uma CCI. Recurso voluntário conhecido e provido. 1. Auto de Infração regular perante a ampla autorização legal para a autarquia fiscalizadora avaliar os procedimentos adotados pelas EFPCs sempre que entender necessário. 2. Pequenas variações na fundamentação legal não são suficientes para gerar nulidade no auto de infração. 3. Auto de Infração lavrado contra dirigentes de EFPC, de acordo com a competência fiscalizatória legal da Previc. 4. Não se configura preclusão administrativa por força da Previc ter fiscalizado a entidade anteriormente à fiscalização que acarretou a lavratura do Auto de Infração. 5. Não há que se disponibilizar aos autuados o parecer que fundamenta a decisão da Diretoria Colegiada da Previc, antes do julgamento pelo colegiado. 6. Aplicabilidade do §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, por estarem presentes os três requisitos da norma. 7. Com relação ao autuado falecido, recurso de ofício conhecido e não provido.”  

86ª RO de 12 de dezembro 2018

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