Publicado: 02/03/2017 10:39
Última modificação: 19/12/2017 16:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2017

 

Processo nº

44150.000009/2014-86

 

Entidade: FAPECE – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATERCE

 

Relator: Paulo Cesar dos Santos

EMENTA: “Embargo de Declaração – Publicação de decisão em veículo da imprensa oficial. Meio válido e suficiente para ciência interessado. Contagem de prazo após publicação da decisão – art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010. Intempestividade. Não reconhecimento do embargo de declaração”.   

67ª RO de 15/02/2017

Processo nº

44011.000306/2015-05

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: “Embargos de Declaração. Acórdão da CRPC. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Ausência de Obscuridade, Contradição ou Omissão. 1-Em atenção ao princípio do livre convencimento, não fica o conselheiro obrigado a exaurir os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua decisão seja sustentada por firme fundamento jurídico 2. Ausentes às hipóteses elencadas pelo no art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010, impositivo o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. ” 67ª RO de 15/02/2017
Processo nº

44011.000313/2015-07

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

EMENTA: “Embargos Declaratórios. Inexistência das Omissões Alegadas. Os embargos declaratórios não se prestam para a materialização do inconformismo dos embargantes, não sendo o remédio processual adequado para se buscar a reforma da decisão embargada. Embargos Declaratórios Rejeitados.” 69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44170.000022/2014-05

Entidade: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: Processo Administrativo – Auto de Infração nº 0001/14-79 – Embargos de Declaração – Aplicação Subsidiária do princípio do livre convencimento motivado. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada possibilita ao conselheiro apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Embargos de Declaração não provido. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44011.000161/2015-34

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: Embargos de Declaração contra acórdão da CRPC. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições. Recurso não acolhido. 1. Embargos de declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. Não servem para revisar o mérito e buscar novo julgamento; 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; 4. Embargos de declaração rejeitados. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44011.000164/2015-78

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes – Omissões quanto aos argumentos trazidos pelos embargantes – Inocorrência – Efeitos infringentes almejados – Ausência de elementos suficientes para excepcionalíssima modificação do julgado – Decisão da CRPC mantida em sua integralidade – Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. 70ª RO de 24/05/2017
Processo nº

44011.000586/2014-62

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Recurso exclusivo para impugnar decisão eivada de omissão, obscuridade ou contradição. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no diário oficial da união. Intempestividade. 1. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. O prazo para sua oposição é de cinco dias úteis contados da publicação da decisão da CRPC no Diário Oficial da União. Embargos de Declaração Não Conhecidos. ” 71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000587/2014-15

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lígia Ennes Jesi

 EMENTA: “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Intempestividade. 1. Publicação de decisão em veículo da imprensa oficial; 2. Meio válido e suficiente para ciência do interessado; 3. Contagem de prazo após publicação da decisão – art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. ”  71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000591/2014-75

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Embargos de Declaração. Omissão não demonstrada no acórdão lavrado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. ”  71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000304/2015-16

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: Embargos de Declaração não provido por não haver omissão, falta de clareza ou contradição no julgado. Embargo de Declaração interposto com o intuito de reformar decisão anterior proferida em duas instâncias do processo administrativo. 72ª RO de 19/07/2017
Processo nº

44011.000159/2015-65

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jeaniton Souza Pinto

EMENTA: “Processo Administrativo – Auto Infração nº 005-2015-19 Embargos de Declaração – Aplicação subsidiária do princípio do livre convencimento motivado. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada possibilita ao conselheiro apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Embargo de Declaração não provido. 72ª RO de 19/07/2017
Processo nº

44011.000315/2015-98

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

EMENTA: Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000314/2015-43

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

EMENTA: Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000162/2015-89

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Frederico Viana de Araujo

EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão não demonstrada no acórdão lavrado. Impossibilidade de rediscussão de preliminares. Embargos de Declaração rejeitados.  

73ª RO de 23/08/2017

Processo nº

44011.000163/2015-23

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Embargos Declaratórios. Inexistência das omissões apontadas. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para materializar a irresignação dos embargantes e buscar a reforma da decisão embargada. Embargos Declaratórios rejeitados. 73ª RO de 23/08/2017
Processo nº

44011.000160/2015-90

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: “Embargos de Declaração. Recurso que se destina a resolver omissão ou obscuridade da decisão. Hipótese em que os embargantes pretendem a reforma da decisão reiterando as argumentações expostas na defesa e razões de recurso. Inexistência de nulidade pela não abertura de prazo para vista de parecer jurídico que apresenta repetição de informações contidas em pareceres idênticos já de conhecimento dos embargantes. Inexistência de prejuízo à defesa. Economia processual. Recurso conhecido e desprovido.”  74ª RO de 22/11/2017
Processo nº

44011.000166/2015-67

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Marcelo Sampaio Soares

 EMENTA: “Processo Administrativo Sancionador – Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes – Alegadas omissões e contradições nas razões de decidir do voto proferido no Recurso Voluntário – Inocorrência – Efeitos infringentes almejados – Ausência de elementos suficientes para excepcionalíssima modificação do julgado – Decisão da CRPC mantida em sua integralidade – Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração.”  75ª RO de 06/12/2017

 

 

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