Publicado: 26/09/2016 10:03
Última modificação: 20/10/2016 13:10
Processo nº Ementa Reunião/Data
44210.000006/2013-18 (parte 1)
(parte 2)
Operação para recuperação de crédito. Operação atípica, mas não ilegal. Comprovadas as diligências de análise de crédito, ciência aos órgãos de governança, parecer jurídico e recomendação satisfatória do comitê de investimento, revela conduta diligente dos dirigentes. Intervenção posterior da instituição financeira. Validade das avaliações e rating à época da operação. Recurso provido. 48ª RO de 28/01/2015
44011.000587/2012-45

 

Auto de infração. Preliminares afastadas. Inocorrência de nulidade do auto de infração. Mérito. Aplicação financeira indevida. Direito de preferência. Conduta imprudente. Inobservância do § 3º do art. 52 da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Descumprimento do dever fiduciário pelo gestor. Prejuízo configurado. Negado provimento ao recurso. 1. Respeitado prazo legal de quinze dias previsto no art. 9º do Decreto 4.942 de 2003, não se vislumbra cerceamento de defesa. 2. Auto de Infração emitido em conformidade com o previsto no Decreto nº 4.942 de 2003. 3. Atos praticados em conjunto pelos integrantes do Comitê de Investimento. Desnecessidade de individualização das condutas. 4. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942 de 2003. Descumprimento do dever de fidúcia pelos gestores configura prejuízo à entidade. 5. Afastada nulidade do Auto de Infração por vício formal. 6. Inexistência de nulidade por conta do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. A aplicabilidade de um Termo de Ajuste de Conduta só é cabível caso haja alguma conduta a ajustar, alguma irregularidade passível de correção. 7. Mérito. Patrimônio dos participantes exposto a risco indevido. 8. Extrapolação de limites. Decisões de investimentos e exercícios do direito de preferência tomadas de forma consciente pelos membros do Comitê de Investimentos do Postalis. Imprudência. 9. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Existência de prejuízo pela aquisição das cotas dos fundos sem a observância dos limites legais. Recurso conhecido e negado provimento. 49ª RO de 25/03/2015
44011.000591/2012-11

 

Auto de infração. Preliminares rejeitadas.  Inocorrência de nulidade do auto de infração. Mérito. Não observância do disposto no §1º do art. 55, da resolução CMN nº 3792/2009, agravamento de desenquadramento dos arts. 41, IV, e 42, “C”, da mesma resolução por aquisição de cotas de FIC FIDE e FIDE, antes da sua adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela resolução. Caracterização concorrente com o inciso I do art. 4º do mesmo diploma. Recurso improcedente.

1. Respeitado prazo legal de quinze dias previsto no Artigo 9º do Decreto 4.942/03, não se vislumbra cerceamento de defesa. 2. Saneamento do Auto de Infração sem prejuízo à defesa. 3. Comitê de Investimento e AETQ com poderes de deliberação em conjunto. Desnecessidade de individualização das condutas. 4. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03. 5. Inexistência de nulidade por conta do Termo de Ajustamento de Conduta. 6. Descumprimento do dever de fidúcia. 7. Afastada nulidade do Auto de Infração por vício formal. 8. Imprudência. 9. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Recurso conhecido e improvido.

51º RO de  26/05/2015

 

44011.000576/2012-65, 44011.000579/2012-07 e 44011.000580/2012-23

 

 

Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por emissor. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recursos voluntários conhecidos e negados. 52ª RO de 24 /06/2015

 

44011.000581/2012-78

 

Venda de imóvel com avaliação emitida há mais de cento e oitenta dias. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recurso voluntário conhecido e negado. 52ª RO de 24 /06/2015

 

44011.000582/2012-12

 

Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por emissor. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. 52ª RO de 24 /06/2015

 

44011.000583/2012-67

 

Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por investimento. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recurso voluntário conhecido e negado. 52ª RO de 24/06/2015

 

44011.000588/2012-90, 44011.000589/2012-34 e 44011.000590/2012-69

 

Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por investimento. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recursos voluntários conhecidos e negados. 52ª RO de 24/06/2016

 

44011.000580/2012-23

 

 

Aplicar recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional acima do limite de vinte e cinco por cento do patrimônio líquido de um mesmo fundo de investimentos classificado no segmento de investimento estruturado. Ausência de elemento subjetivo. Recurso de ofício conhecido e não provido. 52ª RO de 24/06/2015

 

44170.000023/2014-41

 

Previdência Complementar. Ausência de recursos tecnológicos na época dos fatos disponíveis para o mercado. Impossibilidade fática de conduta diversa. Proibição de responsabilização objetiva em processo administrativo sancionador. Descabimento de sancionar a conduta pela não subsistência de seus efeitos pedagógicos ao apenado. Inexistência de conduta contumaz. Recurso conhecido e provido pela improcedência do auto de infração. 53ª RO de 29/07/2015

 

44011.000687/2013-52

 

Auto de Infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aquisição de cédulas de crédito imobiliário. Extrapolação do limite de 25% de uma mesma série de títulos ou valores mobiliários. Improcedência da autuação 53ª RO de 29/07/2015
44011.000691/2013-11

 

Auto de Infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aquisição de cédulas de crédito imobiliário. Inexistência de garantia real. Procedência do auto. Impossibilidade de correção 53ª RO de 29/07/2015

 

44011.000690/2013-76

 

Voto divergente. Desobediência aos requisitos contidos nos incisos I e II, § 1º do art. 18 da Resolução nº 3792 de 2009. Inaplicação de atenuante. Impossibilidade de regularizar ato que provocou conduta infracional. Manutenção da decisão de primeira instância. 53ª RO de 29/07/2015

 

44011.000688/2013-05

 

Auto de infração. Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Extrapolação de limites para aplicações em títulos privados de renda fixa. Aquisição de debêntures em desacordo com os limites estabelecidos pelo CMN. Impossibilidade de correção de irregularidade. Descumprimento da política de investimentos. Impossibilidade de Aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto 4942. Procedência do auto de infração. 53ª RO de 29/07/2015

 

44011.000584/2012-10 e 44011.000585/2012-56 Autos de Infração. Aplicar os recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Gestora de investimento. Incompetência da Previc quando caracterizado bis in idem. Nulidade. 53ª RO de 29/07/2015
45183.000040/2014-01

 

1 – A tipificação contida no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 também se aplica a fatos executados por gestores terceirizados quando o dirigente podia e devia controlar o atendimento à Resolução CMN nº 3.792/2009; 2 – Não preenchimento dos três requisitos necessários para a aplicação da previsão contida no §2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003; 3 – Ilegitimidade passiva do dirigente que comprovadamente se encontrava ausente à época da autorização e execução da aplicação financeira tida como irregular, não podendo figurar como sujeito passivo do processo sancionador; 4 – Erro escusável na gestão de recursos financeiros, que não justifica a aplicabilidade de multa pecuniária, pelo princípio da razoabilidade.

Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente, para afastar a tipificação no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 e converter a pena de multa em penalidade de advertência, com fulcro no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 2001, C/C art. 22, inciso I, do Decreto nº 4.942/2003.

 

 

54ª RO de 26/08/2015

44170.000032/2014-32 Aquisição de ativos não autorizados pela Resolução CMN nº 3.792/09. Descumprimento de mandato pelo Gestor de Fundo de Investimentos. Ação corretiva da Entidade. Descaracterização da responsabilidade do dirigente. Recurso de Ofício conhecido e não provido, julgado improcedente o Auto de Infração nº 0005/14-20, de 04/06/2014.  

 

55ª RO de 23/09/2015

44170.000034/2014-21

 

Processo Administrativo Sancionador – Auto de Infração calcado em elementos subjetivos e sem a indicação de fato específico – Inexistência de nexo causal entre fato e suposto dano – Ofensa aos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa – Nulidade do auto de infração – Recurso de ofício conhecido e negado provimento – Manutenção da decisão da diretoria colegiada. 56ª RO de 25/11/2015
44170.000031/2014-98

 

Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação financeira de recursos garantidores de EFPC em fundos de investimento em participações – Preliminar de nulidade por ausência de critérios objetivos balizadores da alegada violação dos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência – Procedência – Subjetividade na descrição da suposta conduta infracional – Recurso de oficio improvido. 56ª RO de 25/11/2015
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