Publicado: 22/09/2016 16:20
Última modificação: 22/09/2016 16:26
Processo Nº Ementa Reunião/Data
44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e  44190.000004/2011-34

 

Análise dos autos de infração nº 02/2011, 03/2011 e 04/2011. Ato jurídico perfeito. Contribuição normal. Paridade contributiva. Improcedência.1. A transação havida entre as patrocinadoras e os participantes e assistidos, em face de processo de revisão e ajuste atuarial de planos de benefícios, por intermédio de estímulo a migração entre planos, com observância das disposições legais vigentes à época, constitui ato jurídico perfeito e deve ser observado para todos os fins, e no âmbito do contrato previdenciário não aproveita, nem prejudica senão aos que nela interviram e pactuaram. (incisos II, XXXVI e XXXIX, do art. 5º; § 3º, art. 202 da CF, c/c arts. 6º e 17 da LC nº 109, de 2001); 2. As contribuições destinadas especificamente para fins de cobertura de despesas administrativas não se incluem no conceito de contribuição normal, ou seja, aquela realizada pela patrocinadora e pelo participante destinada à constituição de reservas, com a finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário (§ 3º do art. 202 da CF, c/c os arts. 6º e 7º da LC nº 108, de 2001, e arts. 18 e 19, da LC nº 109, de 2001); 3. A obrigatoriedade de atendimento ao princípio da paridade contributiva aplica-se exclusivamente às contribuições normais, valendo para as demais modalidades de contribuição, rateio de despesas ou obrigações as regras pactuadas no âmbito do contrato previdenciário. (§ 3º do art. 202 da CF, c/c o art. 19, da LC nº 109, de 2001); 4. O cumprimento do regulamento do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, conforme aprovado pelo órgão de supervisão, orientação e fiscalização das EFPC’s, é dever dos dirigentes da entidade (art. 202 da CF, c/c art 6º da LC nº 109, de 2001 e art. 90 do Decreto nº 4.942, de 2003); 5. A não caracterização dos fatos descritos no auto de infração, ensejadores de apuração de responsabilidade pela autoridade, bem como a sua tipificação em desacordo com a legislação própria ou vício em um dos seus elementos componentes implicam sua improcedência. (incisos VII e caput do art. 2º, c/c o § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, e c/c o inciso IV, do art. 4º do Decreto 4.942, de 2003).  

 

40ª RO de 19/02/2014

44150.000001/2013-39 e 44150.000002/2013-83

 

 

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por omissão em proceder alteração regulamentar. Impossibilidade de imputação da infração ao patrocinador e seu órgão supervisor. Responsabilidade dos dirigentes estatutários. Recurso conhecido e negado provimento. I. Não dependendo de prova ou fatos admitidos pelos recorrentes no processo, tidos consequentemente como incontroversos, aplica-se subsidiariamente o art. 334 do Código de Processo Civil ao processo administrativo sancionador.

II. A responsabilidade de dever na administração dos recursos garantidores de participantes e assistidos não permite escusas não justificadas em fase do dever de diligência e boa gestão frente à entidade previdenciária.

III. Não se mostra crível e plausível juridicamente imputar responsabilidade a patrocinador e órgão supervisor quando os próprios recorrentes não conseguem se desvencilhar da omissão, comprovada nos autos, os deveres ou obrigações estatutárias que lhe são próprios.

41ª RO de 19/03/2014
44150.000013/2012-82

 

 

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada pela realização de operação com patrimônio da entidade fechada de previdência complementar sem autorização do órgão estatutário competente ou em desacordo com a política de investimento. Apuração inequívoca de ato infracional por qualquer órgão competente da administração pública, em caso de responsabilidade solidária, aproveita aos demais órgãos. Prescrição quinquenal. 44ª RO de 23/09/2014
44190.000153/2013-65

 

 

Irregularidade praticada por membros da Diretoria Executiva da Fundação Corsan. Inocorrência de prejuízo. Ausência de elemento subjetivo de culpa ou dolo. Inobservância da necessidade de autorização prévia do Conselho Deliberativo. Autorização a posteriori deste órgão que referendou os atos praticados. Aplicação do contido no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro 2003.  Recurso de ofício conhecido e não provido. 44ª RO de 23/09/2014
44190.000021/2013-33

 

 

Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono dos recorrentes – Inadmissibilidade – Inexistência de exigência legal que determine a intimação conjunta dos autuados e seus advogados concomitantemente – exegese do art. 12, combinado com o art. 6º do Decreto n­º 4.942, de 30 de dezembro de 2003, bem como aplicação analógica do artigo 214 do CPC – Precedentes do STJ – Preliminar afastada.

Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário – Alegação de descumprimento da regra do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 e consequente necessidade de inclusão no pólo passivo do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e CCI – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade da regra referente à apuração de responsabilidade civil ao presente processo sancionador com natureza administrativa – Inexistência de determinação legal que imponha a existência de litisconsórcio passivo necessário – Preliminar afastada.

Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefício em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, c/c art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e nos incisos I e IV do art. 4º e no art. 9º – Provas documentais carreadas nos autos que compravam o ato infracional – Legalidade e adequação das sanções aplicadas.

45ª RO de 22/10/2014
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