Informações a participantes e assistidos

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:31

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Auto de Infração. Deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informação ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Previc. Inexistência de prejuízo à entidade, ao plano e ao participante. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido.
36ª RO de 22/05/2013
Auto de Infração. Deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informação ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Previc. Inexistência de prejuízo à entidade, ao plano e ao participante. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento. Recurso Voluntário conhecido e provido.
36ª RO de 22/05/2013
Análise dos autos de infração nº 02/2011, 03/2011 e 04/2011. Ato jurídico perfeito. Contribuição normal. Paridade contributiva. Improcedência.1. A transação havida entre as patrocinadoras e os participantes e assistidos, em face de processo de revisão e ajuste atuarial de planos de benefícios, por intermédio de estímulo a migração entre planos, com observância das disposições legais vigentes à época, constitui ato jurídico perfeito e deve ser observado para todos os fins, e no âmbito do contrato previdenciário não aproveita, nem prejudica senão aos que nela interviram e pactuaram. (incisos II, XXXVI e XXXIX, do art. 5º; § 3º, art. 202 da CF, c/c arts. 6º e 17 da LC nº 109, de 2001); 2. As contribuições destinadas especificamente para fins de cobertura de despesas administrativas não se incluem no conceito de contribuição normal, ou seja, aquela realizada pela patrocinadora e pelo participante destinada à constituição de reservas, com a finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário (§ 3º do art. 202 da CF, c/c os arts. 6º e 7º da LC nº 108, de 2001, e arts. 18 e 19, da LC nº 109, de 2001); 3. A obrigatoriedade de atendimento ao princípio da paridade contributiva aplica-se exclusivamente às contribuições normais, valendo para as demais modalidades de contribuição, rateio de despesas ou obrigações as regras pactuadas no âmbito do contrato previdenciário. (§ 3º do art. 202 da CF, c/c o art. 19, da LC nº 109, de 2001); 4. O cumprimento do regulamento do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, conforme aprovado pelo órgão de supervisão, orientação e fiscalização das EFPC’s, é dever dos dirigentes da entidade (art. 202 da CF, c/c art 6º da LC nº 109, de 2001 e art. 90 do Decreto nº 4.942, de 2003); 5. A não caracterização dos fatos descritos no auto de infração, ensejadores de apuração de responsabilidade pela autoridade, bem como a sua tipificação em desacordo com a legislação própria ou vício em um dos seus elementos componentes implicam sua improcedência. (incisos VII e caput do art. 2º, c/c o § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, e c/c o inciso IV, do art. 4º do Decreto 4.942, de 2003).
40ª RO de 19/02/2014