Exercício Irregular de Atividade

Publicado: 14/03/2014 16:27
Última modificação: 03/08/2015 11:32
Processo nº
Ementa
Reunião/Data

45183.000109/2012-26

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada pelo exercício de atividade de previdência complementar sem autorização do órgão competente. Arts. 33, I e 67 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c art. 102 do Decreto nº 4.942/2003. Desistência tácita. Recurso voluntário não conhecido.

40ª RO de 19/02/2014