Embargos de declaração 2013

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:32

Processo Nº

Ementa

Reunião/Data

44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e  44190.000004/2011-34 Embargos de Declaração. Alegada contradição inexistente na decisão proferida. Acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento. A finalidade dos Embargos é sanar, na decisão proferida, eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Não se vislumbra no acórdão desta Câmara a necessidade de saneamento em razão de qualquer desses aspectos, que dificultem o entendimento do resultado do julgamento. Estando o acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento, eventual incerteza na configuração em relação a um deles, não retira a clareza, eficácia e robustez da decisão.  

42ª RO de 10/04/2014

44000.001730/2009-40 Embargos de declaração. Suposta omissão de apreciação de recurso. Voto suficientemente diligente. Embargos de declaração não conhecidos. 37ª RO de 24/07/2013
45183.000001/2011-52 Embargos de declaração. Suposta omissão sobre alegação de prescrição. Tema não objeto de impugnação. Não constante da decisão recorrida. Preclusão consumativa. Suposta obscuridade sobre a penalidade aplicada. Voto suficientemente esclarecedor. Embargos de declaração não conhecidos.

36ª RO de 20/02/2013

 

44000.004696/2007-01
44000.004697/2007-48
44000.004698/2007-92
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria não enfrentada na decisão do extraordinário e não renovada no agravo. Preclusão. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. A matéria não enfrentada na decisão do recurso extraordinário – Não provocada por meio de Embargos, nem renovada no agravo regimental – Não pode ser suscitada em Embargos de Declaração opostos a esta última decisão, a pretexto de que existe omissão no julgado. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de ser apreciada, diante dos efeitos da preclusão. Embargos de Declaração rejeitados.

34ª RO de 20/02/2013