Aplicação de Recursos 2013

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:31

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Recurso de Ofício e Recurso voluntário – Auto de infração nº 13/2011 – 1- Realizar investimentos em desacordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Não integram os recursos garantidores para fins de cálculo dos limites as dívidas das patrocinadoras. Art. 1º da Resolução CMN nº 3.456, de 2007, c/c o art. 6º da Resolução CGPC nº 07, de 2003 e o art.3º da Resolução nº 3.792, de 2009. Negado provimento ao Recurso voluntário. 2 – Responsabilidade solidária por omissão de dirigentes. Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
39ª RO de 04/02/2013
Aplicação dos recursos garantidores em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Inobservância da Política de Investimentos. Necessidade de Estudos Técnicos. Não substituição por análise de rating. Perigo Abstrato. Prejuízo. Multa Pecuniária. Recurso voluntário não provido. Recurso de ofício provido. Decisão de investimento da Diretoria Executiva.
41ª RO de 19/03/2014
Realizar operações vedadas pela legislação – Day-Trade. Ocorrência de infração por inobservância das normas do CMN e ausência de controle. Art. 64 do Decreto no 4942, de 2003, c/c o inciso III, do art. 65 do Regulamento Anexo à Resolução CMN no 3.456, de 2007. Não comprovação de ocorrência de prejuízo, redução da multa com a aplicação do art.23 do Decreto no 4.942, de 2004. Recurso voluntário Provisão Parcial.
34ª RO de 20/02/2013
Recurso de Ofício – Autuação consistente em aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes Conselho Monetário Nacional – CMN– Venda de Imóvel para patrocinadora – Conversão dos aluguéis recebidos anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda em pagamento do preço – Fato incontroverso – Ausência de recebimento de aluguéis pelo uso do imóvel de propriedade da entidade, correspondente a aplicação de reservas do plano de benefício – Aplicação que deixou de ter qualquer rentabilidade – Inobservância de dever fiduciário para benefício de interesse do patrocinador e prejuízo dos interesses dos participantes – Recurso de Ofício Provido para anular a Decisão no 03/2011/DICOL/PREVIC, de 22.03.2011, e para julgar procedente o Auto de Infração no 10/09-01, de 07.07.2009, aplicando a cada um dos Autuados a penalidade de (i) multa de R$ 34.382,23 (trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme proposto no AI, nos termos do § 1o e do inciso III do artigo 22, todos do Decreto no 4.942, de 2003.
33ª RO de 23/01/2013
A responsabilidade dos gestores de entidade fechada de previdência complementar por infração à legislação de previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida – Preliminar de responsabilização solidária – Não acolhida. Mérito: Recurso voluntário – Auto de Infração 12/2011 – Realizar investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade – Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado – Procedência do auto de infração. Para que haja responsabilização, é fundamental que a autoridade fiscalizadora demonstre a conduta infracional de cada um dos autuados; a realização de investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 64 do Decreto no 4.942/03.
35ª RO de 27/03/2013
 44190.000008/2011-12 Recurso Voluntário. Conduta infracional caracterizada por utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado superavitário do exercício ou deixar de constituir as reservas de contingência e a reserva especial para revisão do plano de benefícios, bem como deixar de realizar a revisão obrigatória do plano de benefícios. Art. 76 do Decreto no 4.942, de 2003. Retirada de patrocínio. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e provido. 36ª RO de 22/05/2013
 44190.000048/2011-64 Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Conflito de interesses. Responsabilidade do dirigente estatutário. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e dado parcial provimento. I – O autuado na qualidade de gestor da EFPC, não avaliou potenciais conflitos de interesse dos seus prestadores de serviços e tampouco se assegurou de que o prestador de serviço tomou os cuidados necessários para lidar com os conflitos existentes em decorrência do alinhamento de interesses entre o prestador de serviços e a contraparte da EFPC. Comprovada afronta as diretrizes do Conselho Monetário Nacional; II – Na dosimetria da pena há que se levar em conta fatores intraprocessuais e extraprocessuais. De sorte que a conduta descrita nos autos deve possuir gravidade e potencial danoso devidamente comprovado (fator intraprocessual), ou a conduta do agente infrator em outros casos de irregularidade (reincidência) ser devidamente apontados quando da aplicação da pena. 40ª RO de 19/02/2014