Embargos de declaração 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:29

 

 

 

 

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
 Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não se verifica a apontada omissão, consistente na suposta falta de exame das cartas de reversão nos Certificados de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos. Embargos de Declaração rejeitados.
21ª RO de 25/01/2012
Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – O julgador não precisa rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos.
21ª RO de 25/01/2012
Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Delegação da responsabilidade do Administrador. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Procedência do auto de infração mantida. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
21ª RO de 25/01/2012
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso. Embargos de declaração rejeitados. 22ª RO de 29/02/2012
Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.
23ª RO de 20/03/2012
Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.
23ª RO de 20/03/2012
  44000.000471/2008-59 Embargos de Declaração. 1- Alegação de omissão quanto ao ponto sobre o qual teria que se manifestar o colegiado (contexto de baixo grau de formalização de estudos embasadores de aplicações feitas no ano de 2001). Inexistência de absoluta obrigatoriedade de dita consideração, a qual, nada obstante, foi, sim, levada em conta no julgamento, como demonstra a recorrente referência, no texto da decisão embargada, à falta de prova da alegada reciprocidade dos investimentos, ainda que tal prova pudesse ter sido apresentada de forma sucinta, singela, sem grande rigor formal. Impossibilidade de equiparar-se à desnecessidade de prova formal e detalhada com a situação de simples falta de prova contemporânea que pudesse justificar a reciprocidade tomada como linha de defesa. 2- Obscuridade que se verifica, a bem da clareza quanto à compreensão da decisão da maioria do colegiado de que, simplesmente, não restou comprovada a alegada razão de reciprocidade entre as operações. 2.1- Necessidade de esclarecimento de que a falta de prova de reciprocidade dizia respeito, não ao atrelamento da aquisição da aplicação (RDB do Banco do Brasil) à concessão da carta de fiança bancária, mas, sim, da falta de prova de que houve recíproca absorção entre a vantagem obtida com os custos finais de emissão da carta de fiança e a desvantagem consistente na contratação da aplicação a uma taxa significativamente inferior a quaisquer parâmetros normais de mercado. 3- Embargos parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer o ponto descrito no item anterior, sem importar atribuição de qualquer efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento da decisão embargada.
23ª RO de 20/03/2012
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Alegação de nulidade de intimação ante a ausência de publicação do resultado do julgamento em nome dos procuradores – Ausência de pedido expresso neste sentido – Ausência de cerceamento de defesa – Nulidade não configurada – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em recurso voluntário conhecidos e, no mérito, desacolhidos.
25ª RO de 23/05/2012
Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Recurso para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição – Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente ou a propiciar novo exame da própria questão de fundo – No caso concreto, constatação de nítido caráter infringente – Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos.
25ª RO de 23/05/2012
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência dos vícios apontados. Matérias devidamente enfrentadas na decisão embargada. Ilegitimidade passiva de embargante sob o argumento de que não faria parte do comitê de investimentos da EFPC. Inovação recursal. Questão que não foi levantada no recurso voluntário. Não provimento dos embargos.
26ª RO de 20/06/2012
 44000.003154/2008-94 Embargos de declaração. Não correção da infração. Impossibilidade de apreciação de questão nova em sede de embargos. Inexistência de omissões por parte da decisão recorrida. Não provimento. 26ª RO de 20/06/2012
  44000.000218/2008-03 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Entidade de previdência complementar sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 2001 – Recurso para supostamente suprir omissão do julgado – Embargos de Declaração não se prestam, a propiciar reexame de matéria enfrentada ou da própria questão de fundo. Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos para manter acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e, por consequência, julgou procedente os Autos de Infração nº 179/07-81 e nº 180/07-61, ambos de 21.12.2007. 29ª RO de 19/09/2012
  44000.000222/2008-63 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Entidade de previdência complementar sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 2001 – Recurso para supostamente suprir omissão do julgado – Embargos de Declaração não se prestam, a propiciar reexame de matéria enfrentada ou da própria questão de fundo. Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos para manter acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e, por consequência, julgou procedente os Autos de Infração nº 179/07-81 e nº 180/07-61, ambos de 21.12.2007. 29ª RO de 19/09/2012
  44000.001731/2009-94 Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Juntada de documentos. Impossibilidade. 1. O Embargo de Declaração é remédio processual que se destina a aclarar ou esclarecer obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado. 2. Não é fundamento adequado à reforma da decisão por Embargo de Declaração pleito diverso que se baseia na juntada de documentos que não constavam dos autos à época do seu julgamento (quod non est in actis non est in mundo). 3. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso concreto. 4. “Embargos de Declaração improvidos. 30ª RO de 17/10/2012
  45183.000001/2011-52 Embargos de Declaração. Alegação de omissão sobre questão determinante para integrar o julgado. Improcedência. Não exigência do órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa. Conhecimento. Não provimento. Manutenção do acórdão na íntegra. 30ª RO de 17/10/2012
  45183.000001/2011-52 Auto de infração. Pagamento a dirigentes a título de impedimento. Provimento. Recurso de ofício. Conhecimento. Provimento. Decisão desprovida de dosimetria da pena. Revisão de ofício. Imputação expressa de pena de multa em seu patamar mínimo.  32ª RO de 05/12/12
  44000.002813/2006-11 Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Impossibilidade de: I – os embargos de declaração não se apresentam como meio processual para rejulgamento de matéria já apreciada. II – As questões essenciais para o correto julgamento do processo em análise foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 31ª RO de 21/11/2012
  44000.003044/2009-11 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário. Alegação de suposta omissão, contradição, obscuridade em acórdão do julgado com efeito infringente – Não constatação das alegações dos embargantes. Embargos de Declaração não se prestam a redecidir e sim a esclarecer a decisão. Não provimento. 32ª RO de 05/12/2012