Despesas Administrativas 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:17

 

 

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo.
23ª RO de 20/03/2012
Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo.
23ª RO de 20/03/2012
Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo.
23ª RO de 20/03/2012
Despesas administrativas. Revogação da Lei nº 8.020/90 e do Decreto nº 606/92. Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Recurso voluntário provido. Não incidência da teoria da “compatibilidade vertical”. Auto de infração nulo..    23ª RO de 20/03/2012
Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.
23ª RO de 20/03/2012
Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.  

 

 

23ª RO de 20/03/2012

Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas Administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.
23ª RO de 20/03/2012
Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.
23ª RO de 20/03/2012
Recursos Voluntários – Julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto nº 606 de 20 de julho de 1992 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108 de 2001 – Recepção do Decreto nº 606 de 1992, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108 de 2001, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto nº 606 de 1992 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009 – Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por esta Câmara de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/PREVIC pela procedência dos AI’s – Recursos Voluntários improvidos.
23ª RO de 20/03/2012
Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos.
26ª RO de 20/06/2012
Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos.
26ª RO de 20/06/2012
Recursos Voluntários – julgamento conjunto dado o apensamento dos autos – Entidade de Previdência Complementar de patrocínio governamental, sujeita ao regime da Lei Complementar nº 108/01 – imputação de realização de despesas administrativas além do limite de 15% (quinze por cento) das receitas advindas das contribuições, previsto no Decreto. 606/92 – Despesas administrativas realizadas após a edição da Lei Complementar nº 108/01 – Recepção do Decreto. nº 606/92, no que diz respeito ao apontado limite para despesas administrativas, pela Lei Complementar nº 108/01, apesar da revogação expressa da Lei nº 8.020/90 – Persistência dos limites para despesas administrativas fixados no Decreto. nº 606/92 até 1º de janeiro de 2010, quando passaram a vigorar os novos critérios estabelecidos pela Resolução CGPC nº. 29/09 -, Impossibilidade de negativa de vigência a Decreto federal, por instância recursal de natureza administrativa – Manutenção da Decisão da Dicol/Previc pela procedência dos Autos de Infração – Recursos Voluntários improvidos.
26ª RO de 20/06/2012