Descumprimento da legislação 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:19

 

 

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. A ocorrência certa da fiscalização entre 22 de abril a 06 de julho de 2007 pode ser recepcionada como ato inequívoco que importe na apuração dos fatos, tendo, portanto, o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Violação de dispositivo constante de regulamento de plano de benefícios. Desrespeito ao contrato previdenciário. Dispensa de pagamento de jóia sem respaldo em parecer atuarial, tal como exigido em regulamento. Caracterização da infração imputada. Impossibilidade de reconhecimento de circunstância atenuante, consistente na ausência de prejuízo, ante o inevitável prejuízo ao plano de benefícios que decorre da falta de pagamento, por alguns participantes, da jóia tida, pelo próprio regulamento, como necessária à estruturação econômica do plano. Manutenção, ‘in totum’, da decisão recorrida. Recursos improvidos.
22ª RO de 29/02/2012
Recurso de Ofício. Conduta Infracional caracterizada por prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 89 do Decreto nº 4.942/2003. Ausência de concessão de prazo para correção da irregularidade apontada. Imputação de prejuízos a EFPC sem a devida comprovação. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Recurso de ofício conhecido e improvido.
24ª RO de 11/04/2012
Recurso de ofício – Nulidade do auto de infração – Paridade contributiva – Inocorrência da agravante do inciso II do art. 23 – Obrigatoriedade da aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.
24ª RO de 11/04/2012
Recurso Voluntário. Calcular ou manter benefício divergente da forma prevista no Regulamento do Plano. Procedimentos adotados com base em notas técnicas atuariais, que definiram a base de cálculo do salário real de contribuição (SRC) e, por conseqüência, do salário real de benefício (SRB), regras essas inseridas posteriormente no Regulamento do Plano. Recurso provido parcialmente. Conversão da pena pecuniária em advertência 24ª RO de 11/04/2012
Recurso de ofício. Manter membros dos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Documentação juntada pela defesa suficiente para demonstrar que os conselheiros detinham os requisitos exigidos para o exercício do cargo. Não provimento. Decisão mantida.
25ª RO de 23/05/2012
“Recurso voluntário. Preliminar. Prescrição quinquenal. Dentre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, previstas no art. 33, do Decreto n° 4.942 de 2003, se presta a apuração do fato por intermédio da realização de ação direta de fiscalização, para posterior apuração de responsabilidade por meio da lavratura de auto de infração – Recurso voluntário – Improvido. Mérito. Descumprir normas do CGPC e as instruções da SPC, relativas aos procedimentos contábeis aplicáveis aos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar ou deixar de submetê-los a auditores independentes – não evidenciação em notas explicativas das modificações relevantes, com quantificação dos efeitos nas demonstrações contábeis – não correção posterior da irregularidade – recurso improvido – procedência do auto de infração.”
27ª RO de 18/07/2012
44000.003048/2009-91 Recurso voluntário. Preliminar. O inciso I, do artigo 107, do Código Penal Brasileiro, combinado com o inciso I, do Art. 34, do Decreto 4942/2003, consagra que a punibilidade se extingue com a morte do infrator. Extinção de punibilidade. Recurso Provido em relação a José Aureliano dos Santos. Mérito. Descumprimento do direito à informação e a obrigação de transparência da gestão pelo não atendimento de exigências e condições estabelecidas pelo órgão regulador configura infração à legislação. Art. 28 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 c/c art.110 do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Recurso Improvido.
27ª RO de 18/07/2012
Recurso de Ofício. Pagamento de remuneração a ex-diretor a título de impedimento “quarentena” em desacordo a legislação. O pagamento de remuneração não é automático, depende da comprovação dos requisitos e da efetiva prestação de serviços à entidade- art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 2001 c/c os arts. 2º e 3º da resolução CGPC nº 04, de 2003. Provimento.
27ª RO de 18/07/2012
Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do resultado final – Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – Parcial provimento do recurso.
30ª RO de 17/10/2012
Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação.
31ª RO de 21/11/2012