Apuração de responsabilidades 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:18

 

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões. Tábua de mortalidade. A adequação da tábua de mortalidade adotada ao perfil da massa de participantes deve ser demonstrada conforme estabelece o item 2.4 do Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28/03/2006, salvo nos casos em que o número de observações não permita margem de certeza que justifique tal procedimento. Recurso de Ofício Improvido.
21ª RO de 25/01/2012
Da inexistência de prejuízo. A reparação a posteriori do prejuízo que deu causa à lavratura do Auto de Infração não beneficia o agente causador, uma vez que o comando das atenuantes exige que a regularização do ato seja anterior à decisão administrativa de primeira instância. – Recurso voluntário – Deixar de adotar providências cabíveis junto à patrocinadora, no caso de inadimplência em relação às obrigações assumidas – Não configuração da referida infração – Providências adotadas pelos recorrentes – Recurso provido.
22ª RO de 29/02/2012
Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de termo de ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício.
26ª RO de 20/06/2012
Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo conselho de gestão da previdência complementar e pela secretaria de previdência complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício.  

26ª RO de 20/06/2012

Auto de infração. Utilização de prova emprestada. Deficiência verificada na descrição sumária da infração no auto de infração. Vício insanável nesta fase processual. Nulidade. 1.O auto de infração foi lavrado com base em prova emprestada, qual seja, o relatório elaborado pela comissão designada para a condução do Inquérito Administrativo CVM nº 21/2006 que concluiu pela “conivência” dos recorrentes nas operações fraudulentas praticadas nos fundos exclusivos e que causaram prejuízo aos planos de benefícios administrados pela entidade. 2.Incorre em equívoco o auto de infração ao tipificar a conduta infracional dos recorrentes no art. 79 do Decreto nº 4.942/2003 (“deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e quando foram o caso, deixar de propor ação regressiva conta dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios”), uma vez que não seria crível imaginar que os mesmos iriam apurar as próprias responsabilidades e ainda, propor ação judicial contra si. 3.Assim, a infração deveria ter sido capitulada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003: “aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional”. 4.A deficiência na descrição sumária da infração é vício que não comporta correção nesta fase do processo e macula a autuação desde o início.
26ª RO de 20/06/2012