Aplicação de recursos 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:17

 

 

 

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aplicação de 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos garantidores em um único investimento imobiliário, sem qualquer comprovação de estudos e que ultrapassou limites de investimento no segmento e de concentração estabelecidos nas normas – Decisão-Notificação que julgou procedente o auto de infração e aplicou penalidade de multa com redução – Irregularidades comprovadas – Aplicação sem observância de critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos – Inobservância pelos administradores do dever fiduciário na gestão dos planos de previdência complementar, principalmente na aplicação dos recursos garantidores – Recurso Voluntário conhecido e improvido.
21ª RO de 25/01/2012
Recurso de ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – Decisão-notificação que julgou nulo o auto de infração por suposto vício insanável de identificação de responsabilidades, dado o equívoco na indicação de datas de mandatos de cada um dos autuados – Vício sanável – nulidade afastada, uma vez que os documentos nos autos permitem identificar a responsabilidade de cada um dos autuados para cada um dos investimentos realizados – Títulos objeto dos autos possuíam baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Improcedência do auto de infração ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – (i)Recurso de ofício conhecido e provido para anular a decisão-notificação 58/09-26, de 27.11.2009, uma vez que o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009, ao contrário do sustentado pela Pevic, não padece de qualquer vício insanável, (ii) reconhecer a extinção da punibilidade de um dos recorrentes, conforme inciso i do artigo 34 do decreto 4.942/03; e (iii) com relação aos demais autuados, julgar, no mérito, improcedente o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009.
21ª RO de 25/01/2012
Recurso de ofício – Não provimento – Não comprovação da participação direta do Diretor-Presidente. Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – Infração continuada – não configuração da prescrição quinquenal – Falta de comprovação de procedimento de controle e avaliação prévia do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às operações com derivativos – Ausência de estudos técnicos prévios – Responsabilidade configurada pela falta do dever de diligência dos administradores, ora recorrentes – ausência de comprovação de dolo ou má-fé – Substituição da pena de inabilitação pela pena de suspensão por 180 dias – Manutenção da pena de multa pecuniária – Recursos parcialmente providos.
21ª RO de 25/01/2012
Deixar de adotar providências para a apuração de responsabilidade pela prática de operações irregulares; aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas em modalidade de investimento não permitida; realização de operações day trade – Falta de ciência dos autuados da prática de tais operações; Impossibilidade, portanto, de adotar providências para apuração de responsabilidade – Não caracterização da infração prevista no art. 79 do Decreto nº 4.942/03 – Improcedência do auto de infração. – Recurso de ofício – Negado provimento. 22ª RO de 29/02/2012
Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Decisão que julgou procedente os auto de infração – Existência de estudo prévio – Ocorrência de fatos que apontam para erro material da data – Artifícios para fazer balanço do banco Crefisul parecer melhor do que era – Impossibilidade de conhecimento prévio da situação do banco – Validade do relatório Riskbank – Recursos providos”.
22ª RO de 29/02/2012
A responsabilidade por infração administrativa na previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida. Ausência de nexo causal entre a conduta dos membros do Conselho Deliberativo e a infração. Recurso provido.
22ª RO de 29/02/2012
Operações com títulos representativos de créditos securitizados pelo Tesouro Nacional. Aquisição a um preço maior e alienação a um preço menor ao praticado pelo mercado. Ausência de apresentação de pesquisa no mercado ou estudo técnico prévio. Operações rentáveis sem prejuízo, não violando a rentabilidade. Aquisição de títulos sem comprometer os parâmetros da SELIC. Dificuldades de controle de aplicações. Princípios garantidores. Recurso Voluntário Provido.
23ª RO de 20/03/2012
Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.
24ª RO de 11/04/2012
Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.
24ª RO de 11/04/2012
Recurso voluntário. Aquisição de Certificado de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos com prazo de resgate para 181 dias. Classificação do título como baixo risco de crédito para prazo até 90 dias. Desconsideração de recomendação da consultoria contratada. Caracterização de falta de prudência. Recurso voluntário improvido.
24ª RO de 11/04/2012
Auto de infração. Aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes do CMN. Atos inequívocos de apuração dos fatos. Prescrição. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações de compra de títulos se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. Recurso preliminar improvido. Parâmetros inadequados para a qualificação e quantificação do valor atribuído ao suposto prejuízo para o plano de benefícios operado pela entidade, tendo em vista que as informações da ANDIMA são meros indicativos de preço, ainda assim, com defasagem de um dia. O administrador estatutário tecnicamente qualificado não pode responder isoladamente por decisões colegiadas. Recurso provido.
25ª RO de 23/05/2012
Recurso de ofício. Auto de infração. Desenquadramento do limite legal. Pequena monta. Princípio da razoabilidade. Boa-fé configurada. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência. Não provimento. Decisão mantida.
25ª RO de 23/05/2012
Recurso de ofício. Fato novo. Alegação de falta de oportunidade para celebração de TAC. Anulação da Decisão n° 29/Dicol/previc, 28 de junho de 2011. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício. Ofício concedendo prazo para regularização nos termos do 2° do art. 22 do Decreto n° 4.942/2003 indevidamente considerado como apto a abranger também prazo para manifestação sobre interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. A celebração de TAC, em caso de cabimento, constitui meio hábil para regularização de situação tida como irregular, evitando a lavratura do auto de infração. Anulação do auto de infração nos termos do inciso VI do art. 24 do Decreto n° 7.075/2010, diante do reconhecimento pela autoridade autuante da necessidade de concessão de prazo específico para manifestação acerca de interesse na celebração de TAC.
26ª RO de 20/06/2012
“Recurso voluntário. Auto de infração. Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Aquisição de notas promissórias. Estudo realizado pelo Rabobank. Possível falência da empresa que a entidade era acionista. Operação que buscou a preservação do patrimônio da entidade aplicado em ações. Prudência. Provimento. Decisão reformada.
26ª RO de 20/06/2012
Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento.
27ª RO de 18/07/2012
Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento.
27ª RO de 18/07/2012
Ausência de seleção para contratação de corretores. Não atendimento às diretrizes do CMN. Falta de comprovação que o recorrido tivesse atuado de forma irregular. Não caracterização da infração e do descumprimento das diretrizes do CMN pelo recorrido. Recurso de Oficio improvido.
28ª RO de 22/08/2012
Recurso Voluntário. Operações com derivativos (contratos futuros de IBOVESPA). A atuação da EFPC com aplicações em derivativos exige a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às essas operações (inciso IV do art. 24, da Res. CMN 3.121 de 2003), cuja inexistência afronta os requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos, caracterizando infração à legislação vigente, passível de responsabilização administrativa. Recurso voluntário não provido.
28ª RO de 22/08/2012
Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Prescrição. Mercado futuro. Contratos futuros. Recurso improvido. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações no mercado futuro se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. O administrador de bens de terceiro deverá empregar na condução da sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios.
29ª RO de 19/09/2012
Recurso de voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Art. 64 do Decreto no 4.942/2003. Descumprimento da política de investimentos da EFPC. Contratação irregular de empresa. Recurso voluntário conhecido e improvido. I – somente haverá cerceamento de defesa se a alegada irregularidade gerar comprovado prejuízo, ante a observância do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. II – a ausência ou omissão quanto à apresentação da proposta de contratação de assessoria financeira em operação de venda de ações, tanto ao comitê de investimentos, quanto ao setor jurídico da EFPC, caracteriza a não observância das regras de política de investimentos e consequentemente afronta as diretrizes emanadas pelos fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN e ao dever de fidúcia atribuído aos dirigentes da entidade fechada de previdência complementar.
31ª RO de 21/11/2012