Procedimentos em Desacordo com o Regulamento

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 44000.001508/2007-85 Recurso de ofício. Utilização de imóvel adquirido com recursos de natureza exclusivamente assistencial, o qual nem sequer se achava integrado às carteiras de investimento do segmento imobiliário. Não-caracterização de irregular aplicação de recursos da entidade. Improcedência do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010
 44000.001510/2007-54 Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
 44000.001958/2008-59 Aplicar taxas de contribuição em desacordo com plano de custeio – descrição insuficiente dos fatos – prova que não condiz com o a descrição dos fatos – auto de infração nulo. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003170/2007-04 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana previsto art. 1º, III, da CF em face de descumprimento regulamentar. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002565/2007-81 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Destinação de pequena monta da verba referente a taxa de administração do seguro de vida para a manutenção da “Sala dos Aposentados”. Programa assistencial e financeiro. Possibilidade na vigência da Lei 6.435/77. Inteligência do §1° do art. 39 da referida Lei. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000528/2007-39 Auto de infração lavrado por descumprimento de Regulamento de plano de benefícios de caráter Previdenciário. Controvérsia a respeito do valor devido a título de suplementação de aposentadoria, considerando o valor do benefício básico pago pelo INSS. Acordo com o Participante para a antecipação do benefício contratado até que dirimida a dúvida quanto ao correto cálculo do complementação de aposentadoria, com posterior acerto de eventual diferenças devidas. Ausência de violação ao dispositivo regulamentar diante da cautela transitória acertada com o participante no interesse da preservação do patrimônio garantidor do plano de benefícios e na proteção de seus participantes quanto a eventual prejuízo decorrente de pagamento indevido. Sanada a controvérsia, houve o cumprimento do acordo, com a quitação de todos os valores devidos. Improcedência do auto de infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000432/2007-71 Redução de contribuição da patrocinadora contrária ao previsto em regulamento constitui infração à legislação da previdência complementar. Autuação procedente. Recurso improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002765/2007-34 Recurso voluntário. Calcular e manter benefício divergente da forma prevista no regulamento. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000925/2008-91 Realização de despesas acima dos limites legais – Descrição que não indica precisamente o exercício financeiro que ocorreu a sobrecarga – Princípio da ampla defesa violado – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002020/2008-56 Recurso de Ofício – Imputação de descumprimento de cláusula do estatuto da entidade, ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotada cláusula do estatuto, ou do regulamento, sem prévia submissão e expressa aprovação da SPC, em afronta ao inciso I do artigo 33 e artigo 17 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001 – Descrição dos fatos insuficiente para caracterizar e individualizar a conduta de cada um dos Autuados no cometimento das supostas infrações –Acusação genérica formulada sem especificar quais foram as condutas efetivadas – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido – Recomendação à PREVIC para realizar nova apreciação dos fatos. 12ª RE de 19/10/2010
44000.002020/2008-56 Observância do prazo comum para apresentação do recurso voluntário, nos termos do artigo 28, § 3º, do Decreto 4.942/2003. Execução judicial da dívida do Patrocinador não realizada pelo Diretor Presidente da Entidade. Configurada a manutenção, pelos Recorrentes, de estrutura organizacional em desacordo com o previsto na legislação, bem como a manutenção de membro nos órgãos estatutários sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Recursos conhecidos e não providos, ressalvadas situações específicas de alguns dos autuados, nos termos do voto. 13ª RE de 09/11/2010
44000.001509/2007-20 Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.003170/2006-15 Utilização de Superávit. Procedimentos em desacordo com as normas vigentes. Utilização de recursos para abater contribuições da patrocinadora causando prejuízos ao plano de benefícios, com a diminuição da garantia dos benefícios representada pelas reservas de contingências, em desacordo com o art. 46 da Lei nº 6.435/77 e o art. 34 do Decreto nº 81.240/78. Recurso improvido. 14ª RE de 30/11/2010
44000.000201/2008-48 Recurso voluntário. Cobrança de contribuições de autopatrocinados em percentuais superiores aos atribuídos aos contribuintes ativos e patrocinadores. Impossibilidade de utilização de critérios não uniformes e discriminatórios para autopatrocinados. Autuação procedente. Recurso improvido.” 14ª RE de 30/11/2010
44000.003168/2006-46 Violação do regulamento do plano de benefício administrado pela entidade recorrente quanto aos descontos efetuados no pagamento do resgate. Concordância com voto do relator. Aplicação de atenuantes previstas no item 37, I, “a”e “b”, da instrução normativa SPC nº 15, de 1997, de forma a reduzir a pena de multa pecuniária em 25% ( vinte e cinco por cento ), em virtude de estarem presentes nos autos as circunstâncias de primariedade e demonstração de boa-fé. Recurso provido parcialmente para, mantendo-se a condenação, aplicar as atuantes apontadas. 7ª RO de 20/11/2010
44000.002648/2006-90 Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação 47/08-21.Aplicação pela Fundação Sistel de Procedimento não previsto no Regulamento da Entidade, quanto ao Cálculo das Contribuições de Participantes Assistidos. Não ocorrência de Prescrição. Infração Comprovada. “Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010
44000.000432/2007-71 Redução de contribuição da patrocinadora contrária ao previsto em regulamento constitui infração à legislação da previdência complementar. Autuação procedente. Recurso improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004765/2007-79 Cálculo de benefício. Inclusão de tempo de serviço anterior na contagem. Empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade no estatuto. Comprovação de integralização do passivo atuarial. Legalidade. Recurso de ofício não provido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000201/2008-48 Recurso voluntário. Cobrança de contribuições de autopatrocinados em percentuais superiores aos atribuídos aos contribuintes ativos e patrocinadores. Impossibilidade de utilização de critérios não uniformes e discriminatórios para autopatrocinados. Autuação procedente. Recurso improvido.” 14ª RE de 30/11/2010
44000.001950/2008-92 Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência da descrição dos fatos imputados ao autuado. Impossibilidade de pleno conhecimento da situação em concreto. Prejuízo da análise do mérito. Inviabilidade do contraditório e da ampla defesa do administrado. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.002020/2008-56 Recurso de Ofício – Imputação de descumprimento de cláusula do estatuto da entidade, ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotada cláusula do estatuto, ou do regulamento, sem prévia submissão e expressa aprovação da SPC, em afronta ao inciso I do artigo 33 e artigo 17 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001 – Descrição dos fatos insuficiente para caracterizar e individualizar a conduta de cada um dos Autuados no cometimento das supostas infrações –Acusação genérica formulada sem especificar quais foram as condutas efetivadas – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido – Recomendação à PREVIC para realizar nova apreciação dos fatos. 12ª RE de 19/10/2010
44000.002565/2007-81 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Destinação de pequena monta da verba referente a taxa de administração do seguro de vida para a manutenção da “Sala dos Aposentados”. Programa assistencial e financeiro. Possibilidade na vigência da Lei 6.435/77. Inteligência do §1° do art. 39 da referida Lei. 5ª RE de 04/08/2010
44000.002648/2006-90 Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação 47/08-21.Aplicação pela Fundação Sistel de Procedimento não previsto no Regulamento da Entidade, quanto ao Cálculo das Contribuições de Participantes Assistidos. Não ocorrência de Prescrição. Infração Comprovada. “Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010