Prescrição

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
 44000.003925/2006-81 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.000644/2007-58 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.002786/2007-50 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição quinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.000830/2007-97 Prescrição da pretensão punitiva. Notificação de fiscalização recebida pela entidade após cinco anos dos fatos relatados no auto de infração. inexistência de ato inequívoco de apuração dos fatos antes da fiscalização. Recurso de ofício não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000844/2007-19 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000847/2007-44 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010
44000.002797/2007-30 Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002785/2007-13 Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002768/2007-78 Recurso voluntário. Acolhida a preliminar de reconhecimento da incidência prescrição qüinqüenal. Recurso provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.000833/2007-21 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000839/2007-06 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
 44000.000840/2007-22 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000849/2007-33 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
 44000.002764/2007-90 Recurso voluntário. Praticar incorretamente o rateio do resultado do programa de investimentos. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000830/2007-97 Prescrição da pretensão punitiva. Notificação de fiscalização recebida pela entidade após cinco anos dos fatos relatados no auto de infração. inexistência de ato inequívoco de apuração dos fatos antes da fiscalização. Recurso de ofício não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000844/2007-19 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000847/2007-44 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 6ª RE de 18/08/2010
44000.003093/2006-01 Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99. Limitação essa que confere segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos. 2) Aprovação do Regulamento de 2000 da FUNTERRA. Ocorrência de efeitos favoráveis aos participantes ativos e inativos.  3) Somente a constatação inequívoca da má-fé teria o condão de ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o que, no caso concreto, não foi constatado. 5ª RE de 04/08/2010
 44000.002567/2007-71 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por superveniência de lei mais benéfica ao administrado – Possível nulidade em razão de ausência de enfrentamento de matéria preliminar de mérito – Princípio da eficiência e interesse público – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação no entanto por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
 44000.002566/2007-26 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por superveniência de lei mais benéfica ao administrado – Possível nulidade em razão de ausência de enfrentamento de matéria preliminar de mérito – Princípio da eficiência e interesse público – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação no entanto por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003492/2007-45 Cerceamento de defesa. Prescrição qüinqüenal. A não exibição nos autos dos documentos que respaldaram o juízo formado pela Autoridade Autuante, prejudica o consagrado direito à ampla defesa e a mera citação dos mesmos não pode se convalidar “em ato inequívoco que importa na apuração dos fatos”, nos termos do inciso II, do artigo 33, do Decreto 4942/2003. Recurso provido. 7ª RO de 10/10/2010