Prazo para Correção da Infração

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 
Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
44000.002571/2007-39 Recurso de ofício. Concessão de prazo para correção da irregularidade formal. Nulidade do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.001954/2008-71 Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de nexo causal entre os fatos e a identificação dos responsáveis. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício improvido.   3ª RE de 15/07/2010
44000.000085/2008-67 Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência descrição dos fatos imputados ao autuado pode acarretar prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa do administrado. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003207/2007-96 Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Ônus invertido na culpa presumida. EFPC demonstrou diligência no dever in vigilando seus terceirizados. Reconhecimento da improcedência da autuação. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001951/2008-37 Auto de Infração com Erro Material decorrente de relato impreciso dos fatos tidos como infração. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.004831/2007-19 Resultado superavitário da entidade. Tendo em vista as características do plano, a utilização de parte do resultado do plano para abater a reserva a amortizar no exercício de 1999 não caracterizou infração ao artigo 46 da Lei nº 6.435/1977. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003426/2007-75 Avaliação de risco – estudo técnico prévio – ausência de conjunto probatório nos autos do processo administrativo – negada produção de prova – direito de ampla defesa – decisão anulada. 4ª RE de 21/07/2010
44000.000161/2008-34 Auto de Infração. Enquadramento legal inadequado. Nulidade reconhecida. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002754/2007-54 Auto de Infração. Enquadramento Legal.  Descrição dos fatos. Vício Formal. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. 7ª RE de 15/09/2010
44000.002783/2007-16 Auto de Infração. Enquadramento Legal. Descrição dos Fatos. Investimentos Amplamente Discutidos na Entidade. A Entidade não Incorreu em Infração a Legislação Aplicável. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000082/2008-23 Auto de infração. Descrição dos fatos. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. A insuficiente descrição dos fatos e a omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicam descumprimento de formalidade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a decretação de sua nulidade. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004765/2007-79 Cálculo de benefício. Inclusão de tempo de serviço anterior na contagem. Empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade no estatuto. Comprovação de integralização do passivo atuarial. Legalidade. Recurso de ofício não provido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004802/2007-49 Recurso de Ofício – Utilizar de forma diversa da prevista o resultado superavitário, deixando de constituir as reservas de contingência e a especial para a revisão dos planos de benefícios – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação no entanto por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.004817/2007-15 Auto de infração. Vício formal. Não caracterização de prejuízo. Ausêcia de agravante. Nulidade. A não caracterização de prejuízo ao participante e à entidade e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não poderia ser lavrado, sem que antes fosse concedido prazo para a sua correção impondo-se a decretação de sua nulidade. 9ª RE de 23/09/2010
44000.001350/2007-43 Recurso de ofício: Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Recursos de Ofício improvido. Ausência das condicionantes que vinculem a matéria às competências da CRPC, conforme Art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Negativa de reconsideração reconhecida. 9ª RE de 23/09/2010
44000.001686/2007-14 Recurso de ofício. Improcedência do auto de infração, ante o reconhecimento expresso, pela autoridade julgadora, de equívoco da informação prestada pela autuada, que serviu de fundamento para a autuação. Remessa oficial improvida. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000062/2001-60 Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência das condicionantes que veiculem a matéria às competências da CRPC, conforme art. 3º, I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Recurso não conhecido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.003189/2006-61 Consulta recepcionada como Pedido de Revisão Administrativa – artigo 65 da Lei 9.784/99 – Inexistência de pressuposto de admissibilidade – Decisão a ser revista não corresponde a decisão com sanção para o administrado – Impossibilidade de julgamento do AI ante à extinção da comissão de Inquérito, competente para julgamento do AI, constituída a partir da decretação da liquidação extrajudicial da entidade, conforme decisão do CGPC – Nulidade da DN mantida – Aplicação do artigo 52 da Lei 9.784/99 – o processo deve ser extinto quando exaurida sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente – Pedido de revisão não conhecido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.002569/2006-89 Transferência de gerenciamento: Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência de condicionantes que vinculem a matéria às competências da CRPC, conforme Art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Negativa de reconsideração reconhecida. Recurso improvido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.001567/2005-91 Processo com contexto fático-jurídico próprios e peculiares. A não concessão, pelo órgão fiscalizador, de prazo para a correção da infração quando presentes o pressuposto previstos no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, notadamente a ausência de prejuízo e de circunstâncias agravantes, acarreta a nulidade do Auto de Infração. Recomendação de realização de nova diligência pela Previc no exercício de seu poder de polícia. 15ª RE de 06/12/2010
44000.002935/2006-08 Pedido de revisão. Art. 65 da lei 9.784/99. Ausência dos requisitos de admissibilidade, a sabe: fatos novos ou circunstâncias relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sansão aplicada.Não conhecimento.Impossibilidade no caso concreto de conhecer também, alternativamente, o pedido formulado como Embargos Declaratórios.Pedido não conhecido. 16ª RE de 07/12/2010
44000.000165/2008-12 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000163/2008-23 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002753/2007-18 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.00164/2008-78 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração por vício formal. Remessa Oficial Improvida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.001952/2008-81 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração. Recurso improvido em razão dos vícios formais no processo. 6ª RO de 20/10/2010