Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.000296/2008-08 EFPC que presta serviço fora do âmbito do seu objeto – Violação do art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001 – Tipo previsto no art. 89 do Decreto nº 4.942/2003 – Em não se tratando de um ilícito de perigo abstrato, deve-se conceder o benefício do art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003 – Nulidade do auto de infração 8ª RE de 16/09/2010
44000.000716/2006-86 Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: iniciar a operação de plano de benefícios sem observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar ou pela Secretaria de Previdência Complementar para a modalidade adotada – Constatação de que entidade operou plano de benefício definido sem a prévia autorização do órgão regulador – Fatos incontroversos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos. 7ª RO de 20/11/2010

 

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