Escrituração Contábil

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.002763/2007-45 Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –[Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 10ª RE de 04/10/2010
44000.002763/2007-45 Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002763/2007-45 Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.900,00 – Fatos nos autos comprovam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez que, após a fiscalização, não houve qualquer ato inequívoco que importe apuração dentro do prazo de 5 (cinco) anos – Ato inequívoco que importe apuração deve ser bilateral (ciência e possibilidade de manifestação das partes) e antes do AI deve ter o intuito de obter provas ou esclarecimentos sobre os fatos apurados –[Recurso Voluntário Provido para reconhecer a Improcedência do AI. 10ª RE de 04/10/2010