Despesas Administrativas

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.002755/2007-07 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição correta dos fatos tidos por irregulares – A ausência de descrição correta dos fatos irregulares realmente enseja a nulidade – Constatação da nulidade no caso concreto – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício Improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.001925/2008-17 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limite de despesas administrativas que deveria ser considerado em relavação ao valor global de despesas administrativos dos diversos planos – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação – Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de15/07/2010
44000.002223/2007-61 Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002224/2007-14
Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da retroatividade benigna/aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002766/2007-89 Auto de Infração. Despesas Administrativas acima dos limites legais. Processo de Federalização amplamente discutido. Aplicação da Retroatividade. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002568/2007-15 Despesa administrativa – Lei nº 8070/92 revogada – Competência do órgão regulador – Resolução CGPC nº 29/2009 – Fundo Administrativo – Retroatividade Benéfica.” 9ª RE de 23/09/2010
44000.001921/2008-21 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limites de despesas administrativas que deveria ser considerado em relação ao valor global de despesas administrativas dos diversos planos – AI não demonstrou que os dois planos considerados seriam os únicos planos administrados pela entidade – impossibilidade de sanar o vício do AI – Deficiência de provas – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação, por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.000154/2008-32 Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio da retroatividade benigna/aplicação da lei mais benéfica. Recurso de ofício improviso. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002752/2007-65 Despesas administrativas. Auto de Infração que menciona valores diferentes para um mesmo período, dificultando a compreensão dos fatos. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido 2ª RO de 24/06/2010
44000.004695/2007-59 Despesas administrativas. Penalização por ultrapassar limite de 15%. Auto de Infração lavrado com fundamento em legislação revogada. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002762/2007-09 Recurso de ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida Benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002222/2007-17 Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso.  Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000155/2008-87 Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso.  Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000326/2008-78 Auto de Infração, penalização por realizar despesas administrativas acima dos limites legais de 15% (quinze por cento). Enquadramento legal. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Análise Técnica afirma que não houve conduta irregular, nulidade do auto de Infração. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000162/2008-89 Penalização por realizar despesas administrativas acima dos limites legais de 15% (quinze por cento). Análise Técnica que afirma que não houve conduta irregular, nulidade do Auto de Infração. Recurso de Oficio improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000325/2008-23 Despesas administrativas. Auto de Infração lavrado sem descrever corretamente o exercício em que houve irregularidade. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002766/2007-89 Auto de Infração. Despesas Administrativas acima dos limites legais. Processo de Federalização amplamente discutido. Aplicação da Retroatividade. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000925/2008-91 Realização de despesas acima dos limites legais – Descrição que não indica precisamente o exercício financeiro que ocorreu a sobrecarga – Princípio da ampla defesa violado – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010
44000.001921/2008-21 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 referia-se à entidade como um todo e não a cada plano de benefícios, individualmente – limites de despesas administrativas que deveria ser considerado em relação ao valor global de despesas administrativas dos diversos planos – AI não demonstrou que os dois planos considerados seriam os únicos planos administrados pela entidade – impossibilidade de sanar o vício do AI – Deficiência de provas – Manutenção da improcedência da Decisão-Notificação, por motivo diverso – Recurso de Ofício improvido. 13ª RE de 09/11/2010