CRPC – Decisões por Assunto – Deixar de prestar informações ao órgão de fiscalização

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.003953/2007-80 Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2010
44000.003189/2006-61 Consulta recepcionada como Pedido de Revisão Administrativa – artigo 65 da Lei 9.784/99 – Inexistência de pressuposto de admissibilidade – Decisão a ser revista não corresponde a decisão com sanção para o administrado – Impossibilidade de julgamento do AI ante à extinção da comissão de Inquérito, competente para julgamento do AI, constituída a partir da decretação da liquidação extrajudicial da entidade, conforme decisão do CGPC – Nulidade da DN mantida – Aplicação do artigo 52 da Lei 9.784/99 – o processo deve ser extinto quando exaurida sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente – Pedido de revisão não conhecido. 13ª RE de 09/11/2010