Comissão de inquérito

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:34

 

Processo Nº
Ementa
Reunião/Data
44000.001559/2006-26 1- Comissão de Inquérito Administrativo. Apreciação das defesas dos acusados, pela Comissão, somente após já elaborado o Relatório Conclusivo. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal.  2- Admissão de inscrição excepcional de participantes, por atos da Diretoria Executiva da Entidade, contra o disposto em cláusulas constantes do Regulamento do plano de benefícios. Violação, ademais, da exigência legal (art. 33 da Lei Complementar nº 109/01) de prévia e expressa aprovação, pelo Órgão Fiscalizador, para que possam ser aplicadas eventuais alterações no Regulamento dos planos de benefícios.  3- Pagamento de benefícios previdenciários de um dos planos administrados pela Entidade com recursos provenientes de fundo administrativo por ela gerido. Situação que importa na utilização, para cobertura de despesas exclusivas de um dos planos de benefícios, de recursos pertencentes a outros planos de benefícios administrados pela Entidade.  4- Utilização de premissas atuariais inadequadas no cálculo de reservas e na estruturação do Plano de Custeio. Adoção de taxa negativa para a estimativa da projeção de crescimento real dos benefícios. Expediente que se reflete, por via transversa, na própria taxa de juros considerada pelos Planos, colocando-a em níveis superiores aos permitidos pela legislação (6% ao ano) e, mais que isso, resultando, na prática, numa superestimativa da rentabilidade dos ativos dos Planos e, nessa medida, numa subestimativa do passivo atuarial e, assim, das necessidades atuais de custeio, mascarando, em suma, a real situação de desequilíbrio dos Planos considerados. Recursos voluntários conhecidos e não providos. 16ª RE de 07/12/2010
44000.000166/2008-67 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.001420/2005-00  Comissão de Inquérito – Portaria nº. 196, de 23.05.2005 – Negativa de Provimento do Recurso Conjunto Interposto – provimento de recurso individual – Improcedência de autuação em face da falta de vinculação clara e congruente entre os atos considerados irregulares e a capitulação legal aplicada. 2ª RO de 24/06/2010
44000.001276/2004-12 Processo administrativo não litigioso – prévia investigação da entidade de previdência complementar fechada – ausência de auto de infração e de inquérito administrativo – recurso à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – não cabimento. 2ª RE de 07/07/2010