Apuração de Responsabilidade

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.000080/2008-34 Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000083/2008-78 Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.002784/2007-61 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. 3ª RE de 15/07/2010
44000.000051/2008-72 Imputação de responsabilidade objetiva no âmbito da previdência complementar. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001565/2005-01 Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam a diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. 2- Responsabilidade subjetiva dos autuados. Necessidade de consideração das diferentes situações pessoais à vista dos fatos. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000848/2007-99 Aquisição de ações de Companhias Fechadas Mediante Negociações Privadas. Impossibilidade. Inexistência de Estudos Técnicos. Comprovação de Prejuízo à Entidade. Responsabilidade de seus Gestores. Recurso voluntário não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.000851/2007-11 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recurso voluntário não provido. 6ª RE de 18/08/2010
44000.003953/2007-80 Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune o seu administrador com pena de multa, considerando a sua responsabilidade solidária (art. 65, §1º da Lei Complementar 109/01) – Mérito: Imputação de suposta violação aos artigos 7º e 110 do Decreto 4.942/03 pelo não atendimento de requisição de documentos e/ou de informações formalizada pela SPC, bem como pela violação dos atos normativos regulamentadores da Lei Complementar nº 109/01 – Matéria sub judice – Não ocorrência dos fatos narrados – Ofensa ao princípio da legalidade por não se enquadrar ao tipo administrativo a condua imputada aos Recorrentes – Nulidade do AI e da Decisão Notificação – Recurso Voluntário Provido. 7ª RE de 15/09/2010
44000.002650/2006-69 Órgão sem previsão estatuária, cuja criação não decorreu de ato do conselho deliberativo. Inexistência de Responsabilidade dos seus membros. Taxa de performance paga sobre resultado inferior a 100% do índice de Referência, devidamente contratada no regulamento do Fundo de investimento. Ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003 não configurada. Inocorrência de prejuízo. 1) Não tendo o Comitê de Investimentos qualquer previsão estatutária e não tendo sido o mesmo criado por ato do Conselho Deliberativo da Entidade, conforme expressamente determina o seu Estatuto, os seus membros não têm responsabilidade pelos investimentos do Plano, sendo considerado apenas como órgão auxiliar do Diretor do Plano, porém, sem poder de deliberação. 2) O pagamento de taxa de performance sobre o resultado do fundo de investimento exclusivo que superar 92% do CDI, devidamente contratada no Regulamento do referido Fundo, não consiste em ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003, visto que a vedação ao pagamento de taxa de performance sobre resultado inferior a 100% do índice de referência deve ser expressa, o que ocorreu apenas na Resolução 3.456/2007 e na Resolução 3.792/2009, posteriores à pratica do ato objeto do auto de infração. 3. As informações trazidos aos autos, não refutadas ou questionadas pela Decisão-Notificação, no que tange ao resultado financeiro líquido do Fundo, apurado após o pagamento da taxa de performance, ter sido superior à meta atuarial do Plano de Benefícios e ao próprio CDI, afastam a alegação de prejuízo.” 7ª RE de 15/09/2010
44000.002268/2006-55 Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recurso voluntário improvido. Decisão final mantida. 7ª RE de 15/09/2010
44000.000081/2008-89 Recurso de Ofício – Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios – Operação de day-trade em fundo exclusivo – Art. 79 do Decreto 4.942/03. – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Ausência de comprovação de dano ou prejuízo apto a configurar o tipo regulamentar. – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido. 8ª RE de 16/09/2010
44000.000855/2007-91 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000838/2007-53 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos 9ª RE de 23/09/2010
44000.000843/2007-66 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.000853/2007-00 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 9ª RE de 23/09/2010
44000.002590/2008-46 Ausência de providências na apuração das responsabilidades que deram causa ao prejuízo dos recursos garantidores do Plano Misto de Benefícios da CAPOF – Descrição insuficiente dos fatos considerados irregulares – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000295/2008-55 Manutenção de terrenos na carteira imobiliária. Não se verifica no presente caso inércia dos autuados. Os dirigentes buscaram evitar prejuízos aos participantes, com transações imobiliárias a preços justos, preservando a liquidez, solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios. Recurso Provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.000837/2007-17 Auto de Infração Improcedente. Falta de assinatura do representante da patrocinadora não responsabiliza o presidente da entidade. Recurso de Ofício Improvido. 5ª RO de 22/09/2010
44000.002712/2007-13 Recurso de ofício. Operações comerciais com administradores. Revisão da autuação. Decisão reformada, com fixação de prazo de noventa dias para que os autuados providenciem a regularização do fato apontado como irregular. Recurso de Ofício improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.003492/2007-45 Cerceamento de defesa. Prescrição qüinqüenal. A não exibição nos autos dos documentos que respaldaram o juízo formado pela Autoridade Autuante, prejudica o consagrado direito à ampla defesa e a mera citação dos mesmos não pode se convalidar “em ato inequívoco que importa na apuração dos fatos”, nos termos do inciso II, do artigo 33, do Decreto 4942/2003. Recurso provido. 7ª RO de 10/10/2010
44000.001950/2008-92 Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência da descrição dos fatos imputados ao autuado. Impossibilidade de pleno conhecimento da situação em concreto. Prejuízo da análise do mérito. Inviabilidade do contraditório e da ampla defesa do administrado. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.004031/2006-17 Não havendo nos autos elementos em sentido contrário, o dirigente da EFPC não pode ser responsabilizado pela definição de investimento adotada em carteira administrada por terceiro, cabendo a ele o dever de acompanhamento e controle, o que descaracteriza a atuação de contraparte. Recurso Provido. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.001286/2007-09 Prestação de serviços assistenciais de saúde. Convênio de cooperação técnica. Prestação de serviço de assistência à saúde a participantes e assistidos, posterior à LC nº 109/2001, sem custeio específico e sem contabilização e patrimônio separado em relação ao plano previdenciário. Irregularidade. Recurso Improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.000062/2001-60 Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência das condicionantes que veiculem a matéria às competências da CRPC, conforme art. 3º, I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Recurso não conhecido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000638/2008-81 Observância do prazo comum para apresentação do recurso voluntário, nos termos do artigo 28, § 3º, do Decreto 4.942/2003. Execução judicial da dívida do Patrocinador não realizada pelo Diretor Presidente da Entidade. Configurada a manutenção, pelos Recorrentes, de estrutura organizacional em desacordo com o previsto na legislação, bem como a manutenção de membro nos órgãos estatutários sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Recursos conhecidos e não providos, ressalvadas situações específicas de alguns dos autuados, nos termos do voto. 13ª RE de 09/11/2010
44000.000832/2007-86 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação nº 69/08-64 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de debêntures de empresa de capital fechado – Aquisição de debêntures sem estudo prévio de viabilidade – Infração não comprovada para todos os recorrentes – Recurso parcialmente provido.”  12ª RE de 19/10/2010
44000.002590/2008-46 Ausência de providências na apuração das responsabilidades que deram causa ao prejuízo dos recursos garantidores do Plano Misto de Benefícios da CAPOF – Descrição insuficiente dos fatos considerados irregulares – Auto de infração nulo. 10ª RE de 04/10/2010